Andamento do Processo n. 1.601.429 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.429 - MT (2016/0128746-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DEPOSITO DE GAZ LESTE MATOGROSSENSE LTDA E FILIAL (IS)

ADVOGADO : JAIME ANTÔNIO MIOTTO E OUTRO (S) - SC008672

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda

Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 202):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" PREVISTA NO INCISO 1 DO ART. DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1- O STF (RREE nº 166.772/RS e nº 177.296/RS) declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" prevista no Inciso I do art. da Lei nº 7.787/89, porque tal base de cálculo findou caracterizando nova contribuição previdenciária patronal, estranha ao conceito de "folha de salários" (antes da EC nº 20/98), a reclamar lei

complementar (art. 195, I e § 40, c/c art. 154, I, da CF/88.

2- (...) 6. "A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido." (AgRg no REsp 504001/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, ia Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). Afastamento das limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, tendo em vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. 7. Os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC. O art. 13 da Lei 9.065/1995, que determinou a incidência da taxa SELIC como juros de mora para títulos federais - inclusive sob o aspecto formal -, é compatível com o art. 161, § 1º, do CTN, segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora. Assim, desde 01/01/1996, somente a taxa SELIC pode ser aplicada como índice de correção monetária não acumulável com outro índice no mesmo período, conforme disposto no § 4º

do art. 39 da Lei 9.250/1995, e nem com juros moratórios (Precedente deste Tribunal: AC 1999.01.00.001808- 5/GO). 8. É pacífico o entendimento do sentido de ser cabível a incidência de índices oficiais de correção monetária e de expurgos inflacionários para a correção monetária dos valore s a serem compensados". (TRF 1a Região, AMS 0002607-98.1999.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7a Turma Suplementar, e-DJF1 p.364 de 20/01/2012)

3- Apelação e remessa oficial improvidas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 215/217).

Remetidos os autos ao órgão fracionário para fins do art. 543-C do CPC/73, proferiu-se novo acórdão, nos seguintes termos (fl. 242):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1. Embora o voto condutor do acórdão tenha se referido à possibilidade de compensação de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, o julgado recorrido negou provimento à apelação da União/ré e à remessa, ficando mantido o decidido na sentença de que a compensação deve observar os limites estabelecidos em lei.

2. Em juízo de retratação, acórdão recorrido mantido.

A parte recorrente aponta violação ao art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que"o r. acórdão recorrido negou vigência à mencionada legislação, por entender que a limitação não se aplica à hipótese dos autos em razão da revogação do § 3º do artigo 89 pela Lei 11.941/2009"(fl. 223), sendo certo que"a revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91 pela MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.914/2009, não se aplica ao caso dos autos, já que a legislação revogada vigia na época da propositura da ação"(fl. 228).

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 232). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário

do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

No caso, a despeito de o despacho da Presidência do Tribunal a quo de fls. 233/234 haver remetido"os autos ao relator da apelação, para juízo de adequação, conforme disposto no inciso IIdo § 7º do art. 543-C do CPC", manteve-se o acórdão de fls. 198/202, integrado pelo de fls. 215/217, à alegação de que (fl. 239):

Embora o voto condutor do acórdão tenha se referido"que a lei aplicável à compensação é a do momento em que for feito o encontro de contas e não a lei vigente à época do recolhimento indevido"(fl. 186), o julgado negou provimento à apelação da União e à remessa, ficando mantido o decidido na sentença de que a compensação deve observar os limites estabelecidos em lei, nos seguintes termos (fls. 89-94):

Deve incidir, porém, o limite do § 3º do art. 89 da Lei 8212/91, com a compensação não excedendo a 30% do valor devido pelas autoras em cada competência. Esta limitação legal é plenamente válida, principalmente se olharmos sob o prisma do CTN, cujo art. 170 deixa claro que cabe à lei ..., autorizar a compensação. Pois bem, a Lei 8.212/91, na redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95 em relação às contribuições previdenciárias, autorizou a compensação, mas observada a limitação de 30%, que expressamente impôs.

Ressalva-se apenas a situação dos pagamentos efetivados anteriormente (pagamentos entre 12/1990 até a vigência da Lei 9.032/95), já que a lei não poderia retroagir para regular fatos geradores anteriores a sua vigência. Os fatos geradores que originaram créditos tributários pagos antes da Lei 9.032/95, encontram-se o direito a compensar livre de qualquer limitação e assim devem continuar em obediência ao art. 105 do CTN, não estando presentes as exceções do art. 106 do mesmo Código. Já os pagamentos de contribuições com fatos geradores posteriores à vigência da Lei 9.032/95 devem respeitar seus termos, em especial a limitação do valor a compensar.

Acerca do distinguishing alegado pela Corte Regional para afastar a aplicação à espécie do entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP - Tema 265 , faz-se necessário observar o seguinte:

No recurso especial, a Fazenda Nacional defende a tese de que"a revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91 pela MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.914/2009, não se aplica ao caso dos autos, já que a legislação revogada vigia na época da propositura da ação"(fl. 228).

A questão jurídica debatida no mencionado recurso repetitivo foi:"Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal".

A tese então aprovada restou firmada nos seguintes termos:" Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda , não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios ".

A ementa do referido julgado veio assim vazada:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos

e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).

2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).

3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada"Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86.

4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".

5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.

7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.

8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber:"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em

julgado da respectiva decisão judicial."9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda , não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).

10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.

11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações.

12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art.

170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.

13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis:"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte:

AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).

15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário."(Súmula 389/STF).

(Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1.137.738/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010)

Da detida leitura da ementa do julgado repetitivo antes destacada, extrai-se que a Corte Regional, no acórdão de fls. 239/242, levou em conta questão juridicamente i rrelevante (Ressalva-se apenas a situação dos pagamentos efetivados anteriormente

(pagamentos entre 12/1990 até a vigência da Lei 9.032/95), já que a lei não poderia retroagir para regular fatos geradores anteriores a sua vigência), portanto, inapta a afastar a incidência na espécie do entendimento consolidado no REsp 1.137.738/SP - Tema 265 , pelo qual"em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda", no caso dos autos, novembro de 2000 (cf fl. 3).

A propósito:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% POR COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. No que toca aos limites à compensação, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064, RJ, relator Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (DJe de 10.11.2008). 2. Ocorre que a Lei 11.941, de 2009, revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, extinguindo a limitação à compensação tributária. A Primeira Seção, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 1.137.738/SP, consolidou o entendimento de que,"em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda"(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010).

3. Na hipótese, a ação foi proposta em 1999, quando ainda se encontrava em vigor a redação atribuída ao § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.129/95, o qual foi revogado pela Lei 11.941/09.

O que deixa claro que a referida limitação se aplica ao caso em tela.

4. Recurso Especial provido.

( REsp 1.588.636/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 31/5/2016)

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 - atual art. 1.030, V, c, do CPC/2015 -respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo,"a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide"( REsp 1.323.111/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012).

Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA EFICÁCIA DO ART. 543-C DO CPC.

1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento.

2. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ISS deve recair apenas sobre taxa de agenciamento, pois o contrato social demonstra que a recorrida atua na locação de mão de obra.

4. In casu , a solução adotada é insuficiente, pois há necessidade de verificação do regime jurídico que disciplina a locação de mão de obra.

5. É improcedente o argumento apresentado no memorial da recorrida, isto é, de que o Poder Judiciário está legislando ao alterar a base de cálculo do ISS. Na realidade, houve apenas interpretação do art. da Lei Complementar 116/2003 (abrangência do termo"preço do serviço").

6. No mesmo sentido, a informação trazida de que há

precedentes atuais dos Tribunais de Justiça dos Estados que contrariam o posicionamento firmado no RESP 1.138.205/PR não surte efeitos no presente julgado.

7. A dicção do art. 543-C, § 8º, do CPC inquestionavelmente prevê a faculdade de as instâncias de origem manterem, no reexame da causa, o acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo.

8. É necessário, entretanto, observar que a interpretação da norma em tela (art. 543-C, § 8º, do CPC) não pode ser feita exclusivamente pelo método literal.

9. A Lei 11.672/2008, ao introduzir a técnica de julgamento do recurso repetitivo, teve por principal objetivo reduzir a grande quantidade de processos idênticos que engessam a prestação jurisdicional nos tribunais brasileiros, sobretudo no STJ.

10. Dessa forma, a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide.

11. Dito de outro modo, se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do art. 543-C do CPC.

12. Em conclusão, é inaproveitável a singela afirmação de que há precedentes atuais, oriundos das Cortes locais, que continuam a não aplicar a orientação do STJ. A recorrida não cuidou de demonstrar quais os fundamentos utilizados para o descumprimento da decisão do STJ, tampouco que haja similitude entre o acórdão proferido no caso concreto e os paradigmas citados.

13. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo , de maneira a ser feito o rejulgamento da causa conforme os parâmetros definidos no Resp 1.138.205/PR.

( REsp 1.323.111/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012)

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e,

aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/15 c/c 255, § 5º do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 543-C, § 7º, do CPC/73 (atual 1.030, II, do CPC/2015), decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp 1.137.738/SP -Tema 265 .

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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