Andamento do Processo n. 1.609.425 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.425 - PR (2016/0166424-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS

ADVOGADOS : CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO E OUTRO (S) -PR017916 MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA - PR038602

RECORRENTE : ARLETE VILELA RICHA

ADVOGADOS : RODRIGO XAVIER LEONARDO - PR027175 JOÃO PAULO CAPELOTTI E OUTRO (S) - PR056112 GUSTAVO DE REVORÊDO PUGSLEY - PR061368

RECORRIDO : SANDINA MARA RODRIGUES

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO PEDROSO E OUTRO (S) - PR042986

INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO

FEDERAL

ADVOGADO : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO (S) -DF016275

INTERES. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por João Elísio Ferraz de Campos

com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1093):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A EX- GOVERNADORES DO ESTADO DO PARANÁ E RESPECTIVAS VIÚVAS. ARTIGO 85, § 5º. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA

PROFERIDA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.

Opostos embargos declaratórios pela litisconsorte Arlete Vilela Richa e pelo

Estado do Paraná, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do

CPC/73 (fls. 1157/1163).

A parte recorrente aponta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/65. Sustenta, em síntese, que a data da concessão do benefício impugnado é o marco inicial do termo prescricional aplicável à ação popular. Esclarece que, em relação ao recorrente, o ato impugnado "teria ocorrido em abril de 1993" (fl. 1133).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 1258):

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO LESIVO.

. Em se tratando de ação popular em que se busca o ressarcimento ao erário, "não há falar em ocorrência de prescrição, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65, o qual deve ser aplicado em sintonia com a norma constitucional do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade da pretensão.

. PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Ao dirimir a controvérsia, a Instância a quo consignou (fls. 1096/1097):

Trata-se de ação popular ajuizada por SANDINA MARA RODRIGUES, pela qual pretende a anulação dos pagamentos realizados pelo ESTADO DO PARANÁ, em favor de ARLETE VILELA RICHA, JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS e PAULO CRUZ PEMENTEI sob o título de pensão e subsídio mensal e vitalício de verba de representação a ex-governadores e viúvas.

O artigo 21 da Lei n.º 4.717/64 estabelece que a prescrição da ação popular ocorre em 5 (cinco) anos.

In casu, é preciso estabelecer qual é o seu marco inicial.

De acordo com os autos, apesar de o questionado pagamento ocorrer em favor de Paulo Cruz Pimentel desde abril de 1971, de João Elísio Ferraz de Campos desde abril de 1993 e de Arlete Vilela Richa desde janeiro de 2004 (fls. 400/402), a fluência do prazo prescricional deve se dar a partir do dia 21 de março de 2011, que é a data em que o Governador do Estado do Paraná, acolhendo parecer da Procuradoria Geral do Estado, com caráter normativo, invalidou os atos concessivos de verba de representação aos ex-Governadores Jaime Lerner, Mário Pereira, Orlando Pessutti e Roberto Requião de Mello e Silva e, por consequência, determinou a continuidade do pagamento em favor dos ora apelados (fls. 108/147).

Por isso, é a partir de tal data (21/03/2011), que deve ser contado o prazo prescricional, sendo certo que partiu de premissa equivocada a magistrada a quo ao estabelecer o marco inicial da contagem do lapso prescricional como a data do início dos pagamentos, pois o direito, para fins do objeto da presente ação popular, foi supostamente violado desde que o Governo do Estado determinou a invalidação de alguns pagamentos, prosseguindo o de outros ex-Governadores e respectivas viúvas.

Em suma: a autora da presente ação popular pretende a anulação do ato do Governador do Estado do Paraná que invalidou parcialmente o pagamento das questionadas"aposentadorias e pensões", o qual foi praticado em 21 de março de 2011.

Verifica-se que a Corte local, atenta às circunstâncias fáticas da lide, concluiu que não ocorreu o lapso prescricional quinquenal porquanto a pretensão diz respeito à"anulação do ato do Governador do Estado do Paraná que invalidou parcialmente o pagamento das questionadas"aposentadorias e pensões", o qual foi praticado em 21 de março de 2011."(fls. 1096/1097).

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator