Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A

ADVOGADOS : RODRIGO BRANDÃO LEX - SP163665 KARINA GESTEIRO MARTINS - SP173220

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

RECORRIDO : MARIA AUGUSTA PASCHOALINOTTO PAVANI

RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO PAVANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO BRANDÃO LEX - SP163665 KARINA GESTEIRO MARTINS - SP173220

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e por ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 942/959e):

MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ABSTENÇÃO TOTAL DE TAL PRÁTICA AGRÍCOLA - DESCABIMENTO - PROIBIÇÃO ABSOLUTA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO LEGAL -ILICITUDE CARACTERIZADA PELA FALTA DE LICENÇA -RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE OS RÉUS ESPECIFICADOS NO PEDIDO INICIAL (ITEM B) EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL -REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.003/1.010e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que:

I. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 – vícios da decisão recorrida por: (i) contradição, ao reconhecer a lesividade da atividade de queima de cana-de-açúcar, para o meio ambiente, para a vida e a saúde humanas, e, por outro lado, rejeitar o pedido de abstenção dessa prática, pela Recorrida, em razão da previsão legal de autorização do órgão ambiental competente e (ii) omissão quanto à observância dos comandos do art. 225, caput e § 3º, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. , III e IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que contemplam princípios protetivos ao meio ambiente e de prevenção de danos ambientais, à luz dos quais se faz necessário reparar os danos causados e, sobretudo, paralisar a atividade lesiva; e

II. Arts. , I, II, III e IV, , I, VI e VII, 10 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 (LPNMA); 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da Lei n. 8.171/1991 (LPA); e 38, I e § 1º, da Lei n. 12.651/2012 (CFl) – violação, pelo acórdão recorrido, ao ordenamento jurídico, que "não permite a prática de queima da palha para o preparo da colheita de cana-de-açúcar, nem mesmo com permissão específica do Poder Público", por configurar atividade lesiva ao meio ambiente (fl. 1.024e).

Pondera, ainda, com fulcro nos artigos 192 da Constituição Estadual Paulista; 2º, XVII, 3º, I, II e III, 4º, I e V, e 32, da Lei Estadual n. 9.509/1997; e 2º e 3º, da Lei Estadual n. 997/1976, que a queima da palha da cana-de-açúcar é ilegal porquanto só é admitida a execução de atividades e processos produtivos, bem como a exploração de recursos naturais se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Em seu recurso especial, ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A sustenta, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, o malferimento dos seguintes comandos legais, argumentando, em síntese:

I. Art. 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 - contradição do

acórdão recorrido, ao responsabilizar a Recorrente sem constatar seu vínculo com a área que motivou a condenação em danos ambientais, na época dos fatos, considerando terem ocorrido em julho de 2007, enquanto o contrato firmado para exploração da área dizia respeito à safra 2007/2008 e, assim, "logicamente, a colheita que tenha sido feita em 2007 após a ocorrência de fogo seria decorrente da safra 2006/2007, e não abarcada pelo contrato firmado" (fl. 1.097e); e

II. Arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei n. 9.938/1981 - "em que pese a

responsabilidade civil ambiental seja do tipo objetiva, esta não exclui o dever de que o nexo de causalidade seja identificado e perfeitamente delineado"(fl. 1.103e) e, no caso,"a Recorrente não pode, pela prova dos autos, sequer ser classificada como poluidor indireto nos termos do art. , IV, da Lei Federal n. 6.938/1981, restando ausente qualquer liame com os danos" (fl. 1.104e).

Sem contrarrazões, os recursos foram inadmitidos (fls. 1.121/1.122e e 1.124e), tendo sido interpostos Agravos, posteriormente convertidos em Recursos Especiais (fls. 1.291e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.281/1.288e.

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Passo ao exame do recurso especial interposto por ABENGOA

BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A .

De pronto, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013;

AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 – destaques meus).

De outra parte, no que toca à suscitada ausência de comprovação do nexo de causalidade entre seu comportamento e o dano ambiental, pode-se extrair que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou sua responsabilidade, nos seguintes termos (fls. 945/956e):

A r. sentença, ora objeto de reforma, julgou extinta a ação com relação a Usina Santa Rita S/A, ao entendimento de que o autor não demonstrou especificamente a ligação desta empresa que pudesse conduzir a qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Com relação aos demais réus, julgou-se improcedente a ação, diante do disposto na Lei Estadual nº 11.241, de 16.09.02.

O Boletim de Ocorrência nº 071764 noticia que em patrulhamento da área, os policiais ambientais identificaram a prática da queima em palhas de cana-de-açúcar a aproximadamente 600 metros do perímetro urbano do Município de São Simão, Distrito de Bento Quirino, incidindo a arrendatária do imóvel, Sociedade Agrícola Dedini Ltda, na infração prevista no artigo 57 da Resolução SMA nº 37/2005, elaborando-se o respectivo Auto de Infração ambiental nº 197594, no qual, aplicou-se multa de R$ 47.238,47 (fls. 39/40).

Às fls. 51/52 consta Instrumento Particular de Compromisso de venda e compra de cana-de-açúcar, firmado em 25.05.2007, pelo qual José Roberto Pavani e Maria Augusta Pachalinoto Pavani, proprietários da Fazenda São Bento da Califórnia, dentre outros imóveis, venderam a empresa Dedini S/A Indústria e Comércio toda a cana-de-açúcar produzida na safra agrícola de 2007/2008, nas condições descritas no referido contrato, cabendo à compradora todas as despesas relativas ao corte, carregamento e transporte.

O Ofício DFM nº 3.065/2009 do Departamento de Fiscalização e Monitoramento - DFM, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao requerimento da Promotoria de Justiça da Comarca, nos autos do Inquérito Civil nº 215/08, informou que a queima foi realizada sem a devida autorização do órgão competente, em afronta ao que disciplina a Lei Estadual nº 10.547/00, em seu artigo 3º.

Em audiência realizada no dia 19.04.2010, na Promotoria de Justiça de São Simão, restou consignado que a empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. adquiriu no ano de 2007 a empresa Dedini S/A Indústria e Comércio, anterior exploradora da área, salientando o

representante legal da adquirente não manter qualquer vínculo com a área tratada nos autos. O proprietário do imóvel onde ocorreu a queima informou que a Usina Santa Rita é a atual exploradora da área, na condição de arrendatária. Instados a formalizarem um termo de ajustamento de conduta, prevendo a abstenção de práticas da queima da palha da cana-de-açúcar como método de colheita, manifestaram-se contrariamente o proprietário da fazenda e sua atual arrendatária, o mesmo não acontecendo com a empresa Abengoa, que foi favorável à assinatura de um termo de conduta relativo à questão da indenização nos termos preconizados - fornecimento de mudas e de mão-de-obra para plantio - objetivando com isso sua exclusão do polo passivo de eventual ação civil pública, decisão que foi protelada para data futura (fls. 241/242).

Às fls. 265/266 consta contrato particular de compra e venda de cana-de-açúcar para a safra 2006/2007, firmado em 05.04.2006, pelo qual a Usina Santa Rita S/A se comprometia a adquirir de José Roberto Pavani, proprietário da Fazenda São Bento da Califórnia, a produção estimada de 25.000 toneladas de cana-de-açúcar, a ser colhida em junho/2006 (15.000 toneladas) e agosto/2006 (10.000 toneladas), estipulando-se que os serviços de corte, carregamento e transporte serão realizados pela compradora, por sua conta e risco.

Em audiência realizada em 17.02.2011, na Promotoria de Justiça de São Simão, apresentada proposta de compromisso de ajustamento de conduta, consistente na cessação da prática da queimada como método de colheita e pagamento de indenização pelos danos causados, o proprietário do imóvel e sua arrendatária, Usina Santa Rita S/A, recusaram-se a assianar o termo, sob o argumento de haver caso precedente cuja ação civil pública foi julgada improcedente.

(...)

Enfim, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é encarada sob a ótica da objetividade e da solidariedade, ou seja, não apenas quem danificar a natureza tem o dever jurídico de repará-los, independentemente da constatação do fator culpa no evento, como também aquele que se beneficiou da prática degradadora. Assim está previsto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, norma esta recepcionada pelo Texto Maior (artigo 225, § 3º).

Importante consignar que o princípio do poluidor pagador se aplica ao agente causador do dano ambiental e ao beneficiário da atividade poluente, até por poluição causada por prepostos e que a solidariedade indica que a sanção pode ser imposta contra todos, alguns ou apenas um dos responsáveis pela degradação e/ou ilegalidade, é o que se extrai de julgados relatados pelo Desembargador José Renato Nalini: "a responsabilidade é solidária e objetiva. Incide na espécie o velhíssimo brocardo romano de que o ônus deve ser suportado por quem se beneficia da prática. Todos os réus devem responder pela nociva

atuação em relação à natureza." Assim, a figura do poluidor incluindo o poluidor indireto, afasta a necessidade de evidência de ilicitude, pois abasta a ocorrência de dano ambiental, mesmo que advindo de atividade lícita. O art. , inc. IV, da Lei n. 6.938/81 define o responsável ao estabelecer o que se entende por poluidor: "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ambiental".

E tendo em vista a adoção da Teoria do Risco Integral, o o dever de indenizar se faz presente para aqueles acima apontados tão só em face do dano, não importando, ademais, verificar quaisquer excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior (destaques meus).

Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal e, assim, reconhecer o descumprimento dos arts. , IV, e 14, § 1º, da Lei n. 9.938/198, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, como espelham os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO EM NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OBTIDA PELOS AUTORES. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelas ora recorridas contra acórdão proferido na Apelação 0010490-88.2010.8.26.0533. 2. Quanto a afronta ao art. 968, II, do CPC/2015, o Tribunal local consignou: "as autoras efetivamente demonstraram, por meio dos documentos de fls. 70/72, a inexistência de condições econômicas suficientes para suportar os encargos da presente ação".

3. Com efeito, o STJ possui orientação de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a

impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

4. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se as recorridas demonstraram a inexistência de condições econômicas suficientes para suportar os encargos da presente ação, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

5. Relativamente ao mérito, o Tribunal de origem asseverou (fl. 4.628, e-STJ, destacou-se): "Quanto ao mais, trata-se de ação rescisória de V. Acórdão, repousando a controvérsia em dois pilares: I - a inconstitucionalidade das normas concernentes à regulamentação da queima da palha de cana de açúcar, posto que atentatórias ao disposto no art. 225 da Constituição Federal; II - a inexistência de autorização (licença ambiental) do órgão público competente para a realização da queima da palha de cana de açúcar. De início, a par da norma constitucional em foco (art. 225), há outras que indicam a legalidade das normas infraconstitucionais regulamentadoras da ação de queima em referência (art. , III e IV, art. , art. , II e XXII, art. , XXII e XXIV, art. 170, VI, art. 189, II, art. 193, art. 225, §§ 1º, V, e , da CF), alguns caracterizados como pertencentes à categoria de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da reserva legal, ao direito de propriedade, e a redução dos riscos inerentes ao trabalho".

6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "o acórdão que, julgando o mérito de Ação Rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação da Constituição, está sujeito a controle por Recurso Extraordinário, e não por Recurso Especial, porquanto tal análise demanda interpretação de matéria cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República" (AgInt no REsp 1.763.042/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.3.2019). Incidência da Súmula 126/STJ.

7. No enfrentamento da matéria relativa às autorizações dos órgãos públicos competentes para fiscalizar a queima da palha de cana-de-açúcar, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 4.632, e-STJ): "O segundo argumento constante do v. acórdão rescindendo repousa na autorização legal para que os autores procedessem à queima da palha em questão, tendo sido plenamente comprovado e assim constou da decisão atacada que as autoras, signatárias do Protocolo Agroambiental e, portanto, comprometidas com a antecipação dos prazos para a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar, procederam a vários pedidos de autorização de queima, bem como comunicações de queimas autorizadas, conforme ofício exarado pela Cetesb, órgão ambiental

competente (fls. 1.553), fato corroborado pela documentação acostada às fls. 1.555/1.586".

8. É inequívoco que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto aos elementos probatórios em torno da regularidade da queima de cana-de-açúcar, também é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

9. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.790.855/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LEGALIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AMBOS.

1. Quanto ao tema da legalidade, ou ilegalidade, na queimada da palha de cana-de-açúcar, tem-se que o Tribunal a quo se posicionou no mesmo sentido desta Corte Superior de que tal atividade, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, não é ilegal, desde que sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes, como no caso presente (fl. 610-613). Assim, é atraído, à espécie, o enunciado nº 83 da Súmula deste STJ, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Precedentes: REsp 1179156/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 1112808/GO, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 21/09/2009.

2. Em havendo legislação que regulamente o procedimento, a verificação se foram, ou não, cumpridos os requisitos estabelecidos requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos, consequencializando-se a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que, uma vez que considerada lícita e autorizada a atividade da ora agravada, não cabe condená-la a pagar indenização,

mesmo sob a alegação de responsabilidade objetiva.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 48.149/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012).

Melhor sorte não assiste ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Isso porque firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a teor da Súmula 83, verbis:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: 1ª T., AgRg no AREsp 322.523/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e 2ª T., AgRg no REsp 1.452.950/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).

Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (2ª T., AgRg no REsp 1.318.139/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é permitida a queima da palha da cana-de-açúcar mediante autorização dos órgãos ambientais competentes, consoante estampado nas ementas a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL.

1. 'Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem' (REsp 439.456/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). Indispensável considerar que '[as] queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz' (REsp 1000731, 2a. Turma, Min. Herman Benjamin, DJ de 08.09.09). 2. Assim, a palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal, razão pela qual sua queimada somente é admitida mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem como da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e a terceiros.

3. Embargos de Divergência improvidos.

(EREsp 418.565/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 13/10/2010 – destaques meus).

Depreende-se da leitura da decisão recorrida que a Corte local apontou a observância da necessidade de devida autorização para a queima da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, consoante o seguinte excerto, in verbis (fls. 947/957e):

Nos termos do Decreto Federal nº 2.661/98, que regulamentou o artigo 27 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), há autorização para o emprego do fogo agropastoril. A mesma situação é observada no inciso I do artigo 38 da Lei nº 12.651/12.

Aliás, ciente do dever de proteger o meio ambiente contra qualquer atividade potencialmente lesiva, o Poder Público, no exercício de sua competência de polícia ambiental, busca redimensionar as atividades para alcançar os objetivos traçados pela Constituição Federal. O certo é que o legislador, sabedor do impacto desta prática sob a ótica ambiental, porém, não tendo como eliminá-la em curto prazo, por conta da viabilidade econômica da atividade e repercussão social, estabeleceu

sua redução gradualmente até a substituição definitiva deste método. Neste sentido, o artigo 16 do Decreto Federal nº 2.661/98 determinou que o método da queima da palha da cana-de-açúcar seja eliminado de forma gradativa, não inferior a um quarto da área mecanizável de cada unidade agroindustrial ou propriedade não vinculada à unidade agroindustrial, a cada período de cinco anos, contados da data de publicação do decreto, salientando que "as lavouras ó até cento e cinquenta hectares, fundadas em cada propriedade, não estarão sujeitas à redução gradativa do emprego do fogo de que trata este artigo". A Lei Estadual nº 10.547/2000, publicada em 03.05.2000, objeto de veto do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, veto este rejeitado pela Assembléia Legislativa, disciplinou o emprego de fogo em práticas agrícolas mediante controle da Secretaria do Meio Ambiente ou órgão ou instituição por ela designado, como órgão do SISNAMA, para apreciar a "Comunicação de Queima Controlada", e estabeleceu o mesmo critério do Decreto Federal nº 2.661/98 para eliminação gradativa dessas queimadas.

O Poder Público Estadual tem estabelecido limites de tolerabilidade temporal e espacial para que os órgãos da Administração Pública atuem através da Secretaria do Meio Ambiente preventivamente ou repressivamente.

(...) Desta forma, mesmo considerando que esta prática deve ser adotada excepcionalmente, na medida em que a legislação estabelece regras para a formalização do requerimento, quais sejam, as distâncias mínimas a serem observadas e as medidas preventivas a serem tomadas, fica claro que a queimada controlada, desde que não ocorra em área contígua superior a 500 ha, permanece permitida no Estado de São Paulo.

(...) O conjunto desses fatos, portanto, evidencia que para o caso dos autos, é de rigor a improcedência do pedido relativo à obrigação de não fazer, consistente na abstenção da utilização de fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, visto retratar proibição absoluta não prevista no ordenamento jurídico brasileiro (item a). Por outras palavras, tal prática agrícola é permitida desde que realizada mediante licença do órgão fiscalizador competente.

Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais.

Publique-se e intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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