Andamento do Processo n. 1.837.201 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.201 - PE (2019/0270407-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ZULEIDE GOMES MONTEIRO

RECORRENTE : MARIA ADALVA GOMES MONTEIRO

RECORRENTE : AZUILDA GOMES MONTEIRO

RECORRENTE : FRANCISCO CLERO GOMES MONTEIRO

ADVOGADO : ARTHUR CLERO DA FONSECA MONTEIRO - PB020452

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Zuleide Gomes Monteiro e

outros , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 71):

PROCESSSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO

PROCESSO. MOTIVOS DE SAÚDE.

1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por FRANCISCO CLERO GOMES MONTEIRO e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal de Serra Talhada, que não acolheu a alegação de incompetência absoluta e relativa

suscitada pelos ora Agravantes.

2. De início, verifica-se que não assiste razão a alegação de incompetência do juízo de origem. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, a competência para o julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis é do Juízo do

foro de situação da coisa.

3. Também não merece melhor sorte o argumento sobre a incompetência relativa, afinal, como dito, o caso é de

competência absoluta.

4. No que concerne à alegação de que a manutenção da competência do Juízo de Serra Talhada prejudicaria o comparecimento dos Agravantes aos atos processuais, em razão do delicado quadro de saúde dos mesmos, referido argumento não merece prosperar visto que as partes podem se fazer representar por meio de procurador legalmente constituído nos autos, conforme Termo de Audiência de Conciliação (ID 4058303.4822317), ou através do uso da tecnologia de videoconferência, conforme certidão de ID 4058303.4931838.

5. Agravo de instrumento desprovido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 136/139).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 11 do Decreto-Lei 3.365/1941. Sustenta, em resumo, que o Juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Serra Talhada/PE é incompetente para o julgamento do feito, devendo ser declarados nulos os atos judiciais praticados, remetendo-se os autos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Pessoa/PB.

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 234/239).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se do acórdão recorrido que o presente recurso especial foi interposto em sede de agravo de instrumento, buscando reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que não acolheu a alegação de incompetência absoluta suscitada pela parte (fl. 69).

Contudo, cumpre dizer que não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias.

A respeito do cabimento de recursos extraordinários em hipóteses como a presente, relevantes as ponderações realizadas no julgamento do REsp 765.375/MA , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006:

"Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de"causas decididas em única ou última instância"(CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. É o que ocorre com as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória. Tais medidas, como se sabe, são conferidas à base de juízo de mera

verossimilhança do direito invocado (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Justamente por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive pelo próprio órgão que as deferiu (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807). Somente com a sentença, portanto, é que se terá o pronunciamento definitivo sobre as questões jurídicas enfrentadas, em juízo perfunctório, na apreciação das liminares. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial.

3. Com base nesse entendimento, o STF editou a súmula 735, segundo a qual"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Os precedentes que deram suporte à edição dessa súmula deixam claro que a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de"causa decidida em única ou última instância".

[...]

Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões sobre medidas liminares, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe ou quando, para o seu deferimento, não tiverem sido observados os procedimentos exigidos pelas normas processuais. Nesses casos, a decisão tem eficácia preclusiva - sendo, portanto, definitiva - quanto àquelas questões federais. Todavia, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não pode ser extensivo aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há, na decisão liminar, juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que

dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. A invocação, por analogia, da súmula 735/STF é, no particular, inteiramente pertinente.

5. Por idênticas razões, também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá “causa decidida em única ou última instância”, pressuposto constitucional para recorrer à instância extraordinária, com o julgamento definitivo do mérito.

Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, pois a parte pretende discutir questão decidida no saneamento do feito, a qual ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e do julgamento da apelação na ação principal. A propósito, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.

2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo.

3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 101.586/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016)

Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de" causa decidida em única ou última instância ", apta a ensejar a abertura da via especial, o que

atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar").

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator