Andamento do Processo n. 1.598.702 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.702 - SC

(2019/0302912-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : SABRINA NASCHENWENG

ADVOGADO : RICARDO BRANDT NASCHENWENG - SC010344

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º DO CP). PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão relativa à inexistência de provas para a condenação (autoria e dolo) não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

2. Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal (ut, AgRg no AREsp n. 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 3/8/2016).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator