Andamento do Processo n. 25.757 - Mandado de Segurança - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.757 - DF (2020/0028931-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

ADVOGADO : SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP089166

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis

Júnior no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no

Agravo Regimental na Petição n. 12.811/SP.

Consta dos autos que o ora impetrante apresentou a Petição n. 12.811/SP

em que inicialmente requereu a concessão de tutela provisória de urgência para conferir efeito

suspensivo ao recurso especial inadmitido, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n.

0111509-63.2012.8.26.0050.

O pedido não foi conhecido, por ser inadmissível, com fundamento no art. 34,

XVIII, alínea a, do RISTJ. Na ocasião mencionou-se que o recurso especial interposto pelo

réu foi inadmitido na origem, e, contra a referida decisão, não foi interposto nenhum recurso,

o que ensejou o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e, por consequência, da

condenação em si.

Interposto agravo regimental pela defesa, foi improvido.

Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos por serem

intempestivos. Opostos outros três embargos de declaração e um pedido de reconsideração,

não foram conhecidos com determinação de que fosse certificado o trânsito em julgado.

A defesa interpôs novo agravo regimental que não foi conhecido com

determinação de que "seja cumprido, imediatamente, o dispositivo da decisão agravada,

além do arquivamento de quaisquer manifestações subsequentes do agravante,

dispensando o envio dos autos ou de expediente avulso", decisão contra a qual se insurge

o impetrante.

Neste writ, do que se pode compreender, pleiteia-se em liminar "a cessação

imediata da eficácia do ato-coator questionado - independentemente de recurso

ordinário" e, ao final, a concessão da segurança para "a devida cognição exauriente e

prestação jurisdicional ínsita no reclamo proposto pelo impetrante" (e-STJ fl. 5).

É o relatório.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República,

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de

segurança contra ato do próprio Tribunal.

A Lei n. 12.016/2009, em seu art. , estabelece como condição para

utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra

ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público.

Ainda, em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. da Lei n. 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.

No caso dos autos, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, porquanto o pedido inicial se circunscreveu à concessão de tutela provisória de urgência para conferir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido.

Ocorre que a autoridade impetrada, ao não conhecer do pedido, destacou que não foi interposto recurso na origem contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pelo réu, o que ensejou o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e, por consequência, da condenação em si.

Acrescento que, a par da ausência de direito líquido e certo a ser tutelado, o impetrante deixou de indicar os fundamentos jurídicos pelos quais entende que o alegado ato coator deveria ser reexaminado.

Tal proceder afronta o princípio da dialeticidade que rege os recursos e ações previstas no âmbito do processo penal pátrio, necessário para o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal.

A respeito do tema, eis a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes:

"O princípio da dialeticidade - que impregna todo o iter procedimental - tem aspectos próprios no que diz com os recursos: o recorrente deverá declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, porque somente assim a parte contrária poderá apresentar suas contra-razões, formando-se o imprescindível contraditório em matéria recursal" (Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 36.)

Em tal contexto, também em razão da ausência de especificação dos limites da insurgência da parte impetrante quanto ao ato questionado e da falta de indicação dos motivos pelas quais o decisum deveria ser reexaminado, conclui-se que não há como se conhecer do writ.

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no art. 212, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, indefere-se liminarmente o mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

Ministro Jorge Mussi

Relator