Andamento do Processo n. 561.311 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 561.311 - SP (2020/0033742-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

ADVOGADO : HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA - SP348036

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAISSA TOLEDO FRANCISCO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAISSA TOLEDO FRANCISCO contra decisão liminar de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2287558-31.2019.8.26.0000).

Segundo consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante no dia 28/3/2017, mas beneficiada com a liberdade provisória na audiência de custódia, e condenada em 26/10/2019 à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Porém, após a sentença, em 17/12/2019, a prisão preventiva foi decretada, porque a ré estaria se ocultando para frustrar sua intimação da sentença condenatória, segundo certificação do oficial de justiça (e-STJ fl. 68).

Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando falta de fundamentação para o decreto preventivo. O Relator do writ originário, contudo, indeferiu a liminar (e-STJ fls. 78/81).

Na presente oportunidade, a defesa afirma que a decisão combatida não teria apontado dados concretos, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, que atestem a necessidade da manutenção da segregação cautelar, já que a paciente respondeu em liberdade à toda instrução processual.

Ressalta, ainda, as suas condições pessoais favoráveis - primária, bons antecedentes e residência fixa.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória da paciente, assegurando-lhe o direito de apelar em liberdade, com expedição do contramandado de prisão, tudo com superação do enunciado n. 691/STF.

É o relatório, decido .

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,

julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Ainda, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015).

Entendo ser a hipótese dos autos.

No caso, ao indeferir o pedido liminar, o Relator da ação originária considerou presentes os requisitos necessários para a prisão preventiva. Confira-se (e-STJ fls. 67/71 grifei):

[...]

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do (s) crime (s) tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes da sentença que exauriu o feito.

Observo que este juízo entendeu que não era caso de decretação naquele momento por ausência de fatos novos e porque a acusada Raissa tinha comparecido aos autos processuais e a instrução teria se encerrado.

Ocorre que surgiu fato novo, conforme se verifica às fls. 525, em que a ré está se ocultando da intimação, nos seguintes termos:

“CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 577.2019/085495-2 dirigi-me ao endereço: Rua Mansueto Brandi, 92,Jardim Castanheiras, nesta, em dias e horários distintos, inclusive em fim de semana, mas não logrei êxito em ser atendido pela ré. No local fui atendido pela Sra. Raiara e Sra. Aysla, que se identificaram como irmãs da ré, as quais informavam que a mesma não se encontrava, que teria saído sem informar o destino. Deixei recados com elas a fim de que a ré contatasse este oficial. Tendo sido contatado pela ré via celular, a mesma recusou-se a me receber dizendo que toda intimação deve ser entregue para o seu advogado, pois estava temendo ser presa a qualquer momento em razão da presente ação. Após esta conversa a ré não mais atendeu a minha ligação bem como minha mensagem. Ante o exposto, suspeitando que a ré estava se ocultando para frustrar a intimação e não havendo mais tempo hábil, devolvo o presente mandado em cartório para os fins de direito.

O caso é gravíssimo.

A ré deliberadamente zomba do Poder Judiciário, fazendo toda uma mobilização do aparato estatal para ser cientificado. Isso não pode ficar impune ou passar despercebido por este

juízo.

[...] Ademais, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, mediante pedido expresso do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que em todos os casos a decisão seja devidamente motivada (art. 93, IX, da CF/88).

[...] Assim, consoante acima fiz constar, a prisão preventiva poderá ser decretada (ou convertida) por "garantia da ordem pública", "garantia da ordem econômica", "conveniência da instrução criminal" ou para "assegurar a aplicação da lei penal", desde que presentes a "prova da existência do crime" e "indícios suficientes de autoria", de sorte a inexistir violação ao princípio do estado de inocência, pois aqui a prisão é apenas prisão processual.

[...] Desse modo, se o acusado que foi agraciado com a possibilidade de recorrer em liberdade e se oculta deliberadamente para receber simples intimação com a desculpa que tem receito de ser presa de modo que o advogado inclusive já apresentou apelação (fls. 522), portanto tendo ciência do inteiro teor da sentença, é indicativo suficiente que irá fugir.

Ocorre que que "[p]revalece no Superior Tribunal de Justiça ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal (...)." (RHC 28.362/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

No caso, como visto, o Magistrado decretou a prisão preventiva da paciente tão somente porque ela estaria se esquivando de tomar ciência da sentença, depois de tentativas infrutíferas do oficial de justiça. Ocorre que, além de responder ao processo em liberdade, condição mantida na sentença, a certidão do oficial de justiça registra que própria paciente teria dito que toda intimação deveria ser entregue para o seu advogado, sendo evidente, portanto, o

constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante o art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório.

2. Não há constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do paciente, que se encontrava, à época, em liberdade. Na hipótese, o defensor constituído foi devidamente intimado pela imprensa oficial do inteiro teor do édito condenatório.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 544.205/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 392, I E II, DO CPP. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. APROFUNDAMENTO NO MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ART. 357 DO CPP. REQUISITOS INTRÍNSECOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas a intimação pessoal de réu preso. Na hipótese, tem-se que o réu estava solto à época do processo, bastando a intimação do causídico por ele contratado , que, conforme consta no acórdão, foi devidamente intimado em 8/10/2018.

2. Não é cabível na seara do writ, reexaminar a capacidade de discernimento do réu no momento da intimação via oficial de justiça, considerada satisfatória pela Corte local, sob pena de indevido aprofundamento no material fático-probatório dos

autos, providência inviável em sede de habeas corpus.

3. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Penal, constam, como requisitos intrínsecos do mandado, a necessidade de sua leitura, pelo oficial de justiça, e a entrega da contrafé, com a menção do dia e hora da citação, no caso, atos devidamente realizados.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 528.642/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018).

3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o paciente encontrava-se em liberdade e o defensor por ele constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória por meio do Diário Oficial. Portanto, consoante o art. 392, inciso II, do CPP, não há que se falar em exigência de intimação pessoal do réu acerca do édito condenatório, tampouco em nulidade da certidão do trânsito em julgado.

4. A constitucionalidade ou legitimidade do art. 392, II, da Lei Adjetiva Penal, recepcionado pela Constituição Federal de

1988, não tem sido afastada pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 146320 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018).

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 529.459/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

2. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo o causídico por ele contratado sido devidamente intimado do édito repressivo, o que afasta a mácula suscitada pela defesa.

3. Agravo desprovido.

(AgRg no AREsp 1507696/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019).

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Comunique-se, com urgência , ao Tribunal impetrado e ao Juízo

de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator