Andamento do Processo n. 1.239.681 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.681 - RS (2011/0041858-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SANDRA MARIA LOMANDO E OUTROS

ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por União, com amparo na alínea a

do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 182):

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. VERBAS SALARIAIS.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

1. É cabível a retenção das contribuições devidas ao PSS no momento da expedição do precatório/RPV, pois não se trata de provimento jurisdicional, mas sim de questão tributária administrativa que decorre da aplicação de norma legal

vigente não havendo qualquer violação à coisa julgada.

2. A contribuição previdenciária, entretanto, não pode incidir sob os juros de

mora, em face de sua natureza indenizatória.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 199-203).

A recorrente defende, em síntese: i) nulidade por omissão acerca da

incidência dos arts. 10 do Decreto n. 20.910/1932 e 206, § 2º, do Código

Civil/2002 (art. 535 do CPC/1973); e ii) necessidade de inclusão dos juros de

mora na base de cálculo do PSS (arts. 92 do Código Civil/2002 e 110 do CTN).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 258-280), o recurso especial foi

admitido na origem (e-STJ, fls. 281-282).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado

com a Meta 2/CNJ/2019 - "Identificar e julgar, até 31/12/2019, pelo menos, 99%

dos processos distribuídos até 31/12/2014 e 95% dos distribuídos em 2015").

É o relatório.

A violação do art. 535 não comporta conhecimento, por ausência de

prequestionamento. Isso porque as omissões suscitadas por ocasião do presente

recurso especial não foram apresentadas à origem pela via dos aclaratórios (e-STJ,

fls. 195-198). No mérito, firmou esta Corte o seguinte entendimento vinculante:

Tese Repetitiva 501/STJ: Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. , § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a

título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

(REsp 1.239.203 PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator