Andamento do Processo n. 0010209-80.2018.5.03.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-3

Secretaria da Décima Turma

Processo Nº ROT-0010209-80.2018.5.03.0004

Relator Rosemary de Oliveira Pires

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

ADVOGADO ANELIANE PATRICIA SANTANA (OAB: 113039/MG)

ADVOGADO DINIZ GOMES MOURA (OAB: 145004/MG)

ADVOGADO JESSICA MARQUES REZENDE (OAB: 165112/MG)

ADVOGADO OTONI ALBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB: 147309/MG)

RECORRIDO CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP

ADVOGADO JOICY ELAINE DE MIRANDA (OAB: 109777/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES

BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PREVISÃO NORMATIVA. LEI 13.467/2017. Ao julgar a ADI nº 5794 e da ADC nº 55, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que conferiram caráter facultativo à contribuição sindical. Desse modo, a exigibilidade e o recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, deve observar o disposto nos art. 578 e 579 da CLT c/c a Súmula Vinculante n.º 40 e a Súmula n.º 666, ambas do E. STF, e a OJ n.º 17, da SDC do C. TST, incidindo apenas em relação aos empregados que, além de pertencerem à categoria profissional respectiva, tenham autorizado, de forma prévia, expressa, e individual, a realização do desconto da referida contribuição em seus salários.

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17.02.2020 (divulgada no dia útil anterior). Dou fé.

Belo Horizonte, 14 de Fevereiro de 2020

JOSE JESUS DE LIMA

Secretaria da 10a. Turma