Andamento do Processo n. 1000919-15.2019.5.02.0231 - ETCiv - 14/02/2020 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba

Processo Nº ETCiv-1000919-15.2019.5.02.0231

EMBARGANTE edilene silvana pereira

ADVOGADO CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB: 317297/SP)

EMBARGADO SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

ADVOGADO MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB: 116800/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

- edilene silvana pereira

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 1000919-15.2019.5.02.0231 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: EDILENE SILVANA PEREIRA

EMBARGADO: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

SENTENÇA

Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDILENE SILVANA PEREIRA em face de SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MÃO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP , insurgindo-se contra penhora efetivada no processo nº 0161300-63.2009.5.02.0231. Alega, em síntese, que o bem em questão não integra o patrimônio do executado e, ainda, reveste-se da qualidade de bem de família. Requereu, por isso, tutela liminar para manutenção de posse e o levantamento da penhora.

Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para cancelamento da hasta pública, conforme ID. becc782 - Pág. 1. A parte embargada se manifestou tempestivamente (ID. 84e862f), contestando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos.

É o relatório.

Examino.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo embargante, uma vez que a autora não é parte no processo principal e se diz titular da integralidade do imóvel constrito, atendendo, com isso, o disposto no art. 674 do CPC. De todo modo, por se tratar de bem indivisível, a penhora recaiu sobre todo o imóvel e, por este motivo, também a embargante é parte legítima para a defesa da posse, por meio dos presentes embargos de terceiros.

Superada a questão preliminar, passo ao exame das demais matérias.

Analisando a documentação coligida aos autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 139.669 foi adquirido pela embargante e pelo Sr. Vanderlei Alves Peixoto (executado nos autos principais) em 23 de dezembro de 2008 (ID. 72fbd80 - Pág. 2), ou seja, ainda durante a constância do matrimônio. Matrimônio este que, conforme afirmado na própria petição inicial, iniciou-se em 1995 sob o regime de comunhão parcial de bens .

O crédito em execução nos autos principais decorreu do descumprimento de cláusulas coletivas integrantes de Convenções Coletivas de Trabalho com vigência entre 2004 e 2009, pela empresa da qual o Sr. Vanderlei Alves Peixoto era sócio; portanto, ilegalidades que se deram também durante a constância do casamento.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.660 do Código Civil, integram a comunhão os bens adquiridos na constância do casamento. Apenas se excluem desta aqueles adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares . Por isso, ainda que, por hipótese, admitisse-se por verdadeira a afirmação contida no acordo de divórcio de que o executado não contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel, este fato, por si só, não seria suficiente para excluí-lo da meação.

Concluo, desta maneira, que o imóvel objeto de penhora integrava o patrimônio do Sr. Vanderlei Alves Peixoto ao tempo do ajuizamento da demanda (03.08.2009). Logo, da leitura conjugada dos arts. 789 e 792, § 3º, do CPC, deflui-se que o bem poderia ser atingido pela execução.

Tal inferência persiste ainda que se trate de imóvel integrante da meação, pois, tendo sido o débito adquirido no exercício de atividade profissional do cônjuge, presume-se que os seus rendimentos foram revertidos em favor do casal. Conclusão diversa dependeria de prova de que a dívida não reverteu em proveito da economia familiar (art. 1664 do Código Civil). Nesse sentido, o simples fato de a embargante ser arquiteta e possuir rendimentos próprios é insuficiente, já que, na sociedade conjugal, os proventos de ambos os consortes são considerados rendas reversíveis em

proveito da entidade familiar. Esta é a presunção, por se tratar do que ordinariamente acontece.

A respeito do tema, transcrevo os acórdãos abaixo, que espelham os entendimento do STJ e do C. TST:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". Precedente da Corte Especial do STJ.

2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014).

3. Na espécie, o acórdão proferido na origem consignou que o autor não conseguiu afastar a presunção de corresponsabilidade pela dívida cobrada, declarando sua ilegitimidade para opor embargos de terceiros. Para se alterar o desfecho conferido ao processo, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 790.350/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) (Grifos acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E DEFESA DA MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . No caso, o TRT registra que: 1. para a defesa da meação, a parte tem de comprovar que as dívidas assumidas não resultaram em benefício da família ou que o bem penhorado foi adquirido com recursos próprios; 2. a agravante não fez prova de que auferisse qualquer rendimento, ficando evidente não possuir recursos próprios; 3. A ora agravante foi casada com o executado pelo regime de comunhão universal de bens e não há prova de que da dívida contraída pelo cônjuge não houve proveito por parte dela; e 4. a relação de trabalho que deu origem à reclamação trabalhista ocorreu durante a constância do casamento da agravante e do executado. Por essa razão, entendendo que é de se presumir que a assunção da dívida trabalhista pelo esposo tenha se revertido em prol da família, foi mantida a penhora realizada, não sendo possível preservar a meação da embargante. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional. Ausente a demonstração de ofensa direta à literalidade da Constituição da República, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(AIRR

-1643-49.2013.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/09/2015).

Não há, entretanto, qualquer elemento de prova capaz de elidir as presunções acima.

Nesse contexto, considerando que a ação principal foi distribuída em 03.08.2009, ainda que o sócio não constasse do polo passivo, a transferência operada por meio da convenção de divórcio homologada judicialmente é ineficaz para os efeitos da presente execução, tendo em vista o que expressamente prevê o art. 792, § 3º, do CPC.

E não restam dúvidas de que o negócio jurídico em tela caracteriza-

se como fraude à execução .

O elemento objetivo, como visto, conformou-se na ocasião em que houve a transferência da propriedade, visto que à época já pendia contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Notese que ao fundamentar o pleito de impenhorabilidade do bem, a embargante sobreleva se tratar do único imóvel de titularidade dela e do Sr. Vanderlei Alves Peixoto. E, de fato, em busca da satisfação do crédito exequendo, foram procedidas a inúmeras pesquisas patrimoniais em seu nome, sendo que o único bem localizado foi o de matrícula 139.669.

O elemento subjetivo, por sua vez, dessume-se do fato de que, ao tempo da transmissão já constava na matrícula do imóvel diversos registros de constrições judiciais, a exemplo das penhoras averbadas nas datas de 14.07.2014 (proc. nº 7642009 da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto) e de 08.08.2014 (proc. nº 1000942-

43.2014.5.02.0422). Não bastassem, foram expedidas duas ordens de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, oriundas dos processos nº 0000731-12.2010.5.15.0093 e 0029200-

00.2009.5.15.0032, ambas devidamente averbadas em 20.05.2014 e 27.08.2014, respectivamente.

É irrelevante que as constrições registradas refiram-se a processos distintos, pois a finalidade do registro da penhora é conferir ao ato publicidade perante terceiros e, assim, evidenciar que o eventual adquirente tinha conhecimento da existência de óbice judicial para a celebração do negócio jurídico. Em outras palavras, o registro da penhora se exige para tornar indene de dúvidas a sciencia fraudis do terceiro.

No caso dos autos, a manobra revela a existência de conluio destinado a frustrar as diversas execuções em curso, causando prejuízos não apenas ao credor, mas à própria atividade

jurisdicional.

Com relação à qualidade de bem de família, melhor sorte não assiste à embargante. Nos termos da Lei n. 8.009/90, é considerado bem de família o único imóvel da entidade familiar que lhe sirva de residência. A esta exceção se sujeitam até mesmo as dívidas trabalhistas, na medida em que a normatização tem por finalidade assegurar o direito constitucional à moradia (art. da CRFB), compondo, assim, o estatuto jurídico do mínimo existencial.

Ocorre que, diversamente do alegado na exordial, o imóvel objeto de penhora não é utilizado pela embargante como residência Também não é utilizado para obtenção de receita reversível ao custeio de sua moradia. Ao menos nenhuma das condições mencionadas foi demonstrada nos autos. A respeito da controvérsia, a única informação que se tem nos autos encontra-se na certidão de ID. aa13cfb - Pág. 1 dos autos principais, na qual fez constar o oficial de justiça que o imóvel se encontra vazio, sem moradores .

Não há como, portanto, qualificar o imóvel penhorado como sendo bem de família.

Por todo o exposto, decido:

1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo embargado;

2. CONHECER os embargos quando aos demais pedidos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES , mantendo, com isso, a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 139.669 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri-SP; Revogo a tutela de urgência concedida para que se dê prosseguimento à execução, com a adoção das providências pertinentes para que o bem seja levado à hasta pública.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, haja vista a

declaração de insuficiência de recursos juntada no ID. 4f2be4c -Pág. 1. Destaco que a CLT não disciplina como se daria a

" comprovação da insuficiência ", deixando ao operador do direito a tarefa de socorrer-se das normas gerais sobre a matéria, que são os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. No específico, o art. 99 do dito diploma processual prevê que a mera alegação de insuficiência de recursos é prova suficiente para a concessão do benefício de gratuidade, porquanto goza de presunção de veracidade (§ 3º do mencionado artigo). Ou seja: a simples declaração de miserabilidade jurídica é prova suficiente para

"comprovar a insuficiência de recursos"de que trata o § 4º da CLT. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), das quais é isenta, nos termos do art. 790 da CLT.

Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do processo principal (0161300-63.2009.5.02.0231).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CARAPICUIBA,13 de Fevereiro de 2020

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO

Juiz (a) do Trabalho Titular