Andamento do Processo n. 1000492-73.2019.5.02.0051 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RORSum-1000492-73.2019.5.02.0051

Relator KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI

RECORRENTE BRYAM CASSIMIRO GOMES

ADVOGADO DEISE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 265752/SP)

ADVOGADO Eliana São Leandro Nóbrega (OAB: 278019/SP)

RECORRIDO STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRYAM CASSIMIRO GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

B/:

PROCESSO nº 1000492-73.2019.5.02.0051 (RORSum)

RECORRENTE: BRYAM CASSIMIRO GOMES RECORRIDO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. RELATOR: KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO

Relatório dispensado (artigo 895, § 1º da CLT).

V O T O V O T O

Pressupostos legais presentes (ID's 92edb4c e b8b00ef). Conheço do recurso interposto.

Adicional de periculosidade

Elaborado laudo pericial nos autos (id 225d6a8), concluiu o perito do juízo que "...o Reclamante NÃO ESTEVE EXPOSTO À CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE, nos moldes da NR-16 e seus anexos, da Portaria 3.214/78, durante todo o período de labordo (fl. 494 do pdf).

Relatou que no local vistoriado, no 1º subsolo, contatou a existência de três salas onde se encontram instalados 2 grupos motogeradores de emergência e dois tanques de 250L que os alimentam, localizadas em área técnica, fora da projeção horizontal

da torre onde o reclamante laborou. E, ainda, que há uma sala com dois tanques metálicos aéreos de 250L, separados entre si por parede de alvenaria, com bacia de contenção, luminárias blindadas, aterrados, detectores de fumaça, porta corta-fogo, extintores, respiro dos tanques para área externa, dispondo o local de hidrantes, e demais dispositivos de controle de incêndio, conforme exigências do corpo de bombeiros. E, ainda, que abastecimento dos tanques é realizado em final de semana, a cada três meses, por meio de caminhão tanque de pequeno porte, de empresa terceirizada, acompanhado pela equipe de manutenção.

Destacou que a reclamada informou que em período anterior a janeiro de 2016, antes da realização de reformas, era apenas uma sala, onde ficavam os 2 GMG e os 2 tanques de 250L e que os tanques estavam separados, um de cada lado da sala, cada um com sua respectiva contenção, e o restante era como está hoje.

Em sua análise afirmou que o autor se ativava no 2 º andar, enquanto os geradores e o respectivos tanques de armazenamento de óleo diesel se encontram instalados em área técnica de acesso restrito, composta por 3 salas de alvenaria, fora da projeção da torre onde o reclamante laborou. (ID 225d6a8 - fls. 491/492 do pdf).

Em resposta aos quesitos do autor o perito judicial esclareceu que as suas atividades eram administrativas, exercendo a função de" SUPORTE TÉCNICO JÚNIOR ", na OPERAÇÃO da ENEL localizada no 2o. andar; O Reclamante no exercício de suas atividades utilizava diversas aplicações, através de computador disponibilizado em sua estação de trabalho (baia com mesa, computador e telefone). E que o local se caracteriza por salões amplos (aprox. 750 m2), com diversas posições de trabalho (baias), pé direito de aproximadamente 2,8m, janelas que proporcionam iluminação e ventilação natural, ar condicionado central, piso com carpete e iluminação artificial através de lampadas LED. Possui detector de fumaça, hidrantes e sistema de alarme de incêndio, Bombeiro civil (1 por turno), Brigada de incêndio (150), escada de incêndio pressurizada, PALT (5 minutos), 2 saídas de emergência/andar, AVCB (ID 225d6a8 fl. 493 do pdf).

Vê-se que o perito judicial se utilizou da NR 16, para fazer o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor (Portaria 3.214/78, NR-16, Anexos 1, 2, 3, 4 e 5 e anexo das radiações ionizantes - fl. 490 do pdf), consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles operam na área de risco conforme descrevemos acima.

Ocorre, entretanto, que a NR 16 trata do" exercício do trabalho em condições de periculosidade "(item 16.2). E o anexo 2, item 3 (são consideradas áreas de risco), quadro I, trata de armazenamento em tambores, com limite de 250 litros. Entendo que a referida norma regulamentadora aplica-se para o caso de o trabalhador estar na área de risco.

Já a NR 20, trata de situação diversa. A norma regulamentadora em questão foi prevista para atividades de (item 20.2.1): (a) extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação; (b) extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de líquidos combustíveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação.

Neste caso, o item 20.17.2 estabelece que os tanques de armazenamento, no interior de edifícios, devem ser instalados sob a forma de tanques enterrados, destinados somente a óleo diesel. E podem ser instalados na superfície, se for destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento de bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que comprovada a impossibilidade de serem enterrados. (Item 20.17.2.). Esses tanques no interior do edifício devem ser metálicos, com limites de 3.000 litros, cada.

Destaco que o C. TST, vem decidindo a questão com base no julgado de embargos da SDI-1, Processo TST-RR-970-

73.2010.5.04.0014, pelo qual entendeu-se que para o armazenamento de inflamáveis, aplica-se o Anexo 2 da NR 16 (250 litros). O referido julgado vem sendo aplicado como precedente no C. TST em várias Turmas, o que descarta o limite mínimo de 3.000 litros.

Ocorre que o voto que originou os embargos trata de uma situação em que a trabalhadora se ativava no local em que o combustível estava armazenado (era uma pesquisadora e o líquido ficava no laboratório). Por isto se discutia se aplicava o limite da NR 16. A conclusão do julgado é que o limite do Anexo 2 da NR 16 somente porque a trabalhadora se ativava onde estava o inflamável.

Entendo, portanto, que ao presente caso, aplica-se o limite atual de tanques para edifícios (local em que o trabalhador não trabalha no

ambiente de armazenamento) de 3.000 litros.

Destarte, ao reverso do perito do juízo, entendo se aplicar ao presente caso concreto, a Norma Regulamentadora (NR 20).

E, em que pese a conclusão positiva do laudo quanto ao labor em condições de periculosidade, fato é que o perito judicial não constatou no interior do prédio o armazenamento de inflamáveis em recipientes individuais com capacidade volumétrica acima do limite legal de 3.000 litros, pois conforme anteriormente relatado foram constatados a existência de 04 (quatro) tanques, cada um com capacidade de 250 litros, e, ainda, fora da projeção da torre em que o reclamante trabalhou.

Assim, entendo que nesse cenário não há como se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade.

Com efeito, a nova NR 20 (cujas alterações já estavam em vigor à época do contrato) permite a instalação de tanque no interior do edifício com capacidade volumétrica de até 3.000 litros de inflamáveis (item 20.17.2.1). Já na antiga redação da NR 20 constava que os inflamáveis poderiam ser armazenados em tanques com capacidade máxima de 250 litros por recipiente. Portanto, sob o prisma de quaisquer dos limites previstos na norma regulamentar, não há como acolher a pretensão da inicial.

A hipótese fática dos autos não se enquadra na situação retratada na OJ n. 385 da SDI-I do C. TST, pois esta prevê o pagamento do adicional de periculosidade somente quando houver o armazenamento de inflamável" em quantidade acima do limite legal ".

Desprovejo.

Honorários periciais

Considerando a manutenção do julgado em relação ao adicional de periculosidade, fica a verba honorária a cargo do autor, sucumbente no objeto da perícia, que é beneficiário da justiça gratuita.

Assim, conforme já estabelecido na r. sentença, devem ser quitados conforme Ato GP/CR nº 02/2016, observando-se, entretanto, a limitação estabelecida na norma citada.

Vale refeição e dissídio coletivo

Aduz o autor que a reclamada não pagava o valor do vale refeição conforme disposto na convenção coletiva, cláusula 17 , de 2017, que deveria ser de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), e na cláusula 17 da CCT 2018, que seria de R$18,00 (dezoito reais). E, também, não aplicou o reajuste do dissídio coletivo da CCT de 2018, cláusula 4ª, no importe de 2,07%.

Analiso.

O autor foi admitido em 23.05.2017, para exercer a função de analista de suporte jr, com salário inicial de R$ 1.587,00 sendo demitido em 01.11.2018 (ID 4c7b75f - fl. 28 do pdf), recebendo como último salário a valor de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) mensais, conforme a inicial (fl. 9 do pdf).

Denota-se do processado que a norma coletiva de 2018, resultado do dissídio coletivo (ID 8397d15 - fls. 84/11), estabelece um reajuste de 2,07% (dois virgula zero sete por cento) a partir de janeiro de 2018. Todavia, aplicando-se este índice ao salário inicial do autor (R$ 1.587,00) tem-se como resultado o valor de R$ 1.619,85 (um mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), que a empresa arredondou e atribuiu o valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), conforme, inclusive, já constava da norma coletiva, cláusula 3ª, letras C e D (fl. 89 do pdf), não havendo explicação por parte do autor de como, aplicando o citado índice de reajuste, chegou ao valor de R$ 1.649,85, ora pleiteado (ID 213e5e7 - fl. 599 do pdf).

De todo modo, consigo que, não obstante tenha a ré implementado o reajuste salarial somente a partir de agosto de 2018, na ficha financeira do citado mês consta o pagamento do valor de R$ 197,21 a título de" diferença salarial ", além de valores relativos à" diferença 1/3 de férias "e" dif. férias ".

Assim, cabia ao reclamante apontar, ainda, que por amostragem a existência de diferenças em favor, ônus do qual não se desincumbiu, não merecendo qualquer reparo a r. sentença nesse ponto.

Quanto ao vale refeição, cabe destacar que, de fato, a convenção coletiva de 2017, em sua cláusula 17, prevê o pagamento do benefício, no valor mínimo de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), por dia, vinte e dois dias por mês, pagos antecipadamente (ID 555d046 - fl. 62 do pdf). E a norma coletiva de 2018, na cláusula 17, mantendo os mesmos requisitos, eleva o valor para R$ 18,00 (dezoito reais) (ID 8397d15 - fl. 90 do pdf).

Assim, o valor a ser pago mensalmente para o autor no ano de 2017 somaria R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), e para o ano de 2018, R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais). Todavia, conforme se extrai das Fichas Financeiras carreadas aos autos pela reclamada (ID 4272766), em nenhum momento o valor de R$ 396,00 reais chegou a ser pago, também não se vislumbrando o pagamento de diferenças a esse título.

Diante disto, restando evidente a existência de valores não pagos de vale refeição/vale alimentação em favor do reclamante em todos os meses do ano de 2018, reformo a sentença para condenar a ré no pagamento dessa diferenças, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando para tanto os documentos já carreados aos autos.

Multa normativa

Com o presente reconhecimento de diferenças de vale refeição em favor do reclamante, houve ofensa à cláusula 17ª do instrumento normativo colacionado aos autos.

Assim, condeno a ré no pagamento da multa normativa prevista na cláusula 61ª da CCT de 2018 (ID 8397d15 - fls. 97/98 e 115/116 do pdf).

Lei 13.467. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios.

Pugna a reclamante pela inaplicabilidade da Lei 13.467/17, sustentando a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A por

ofensa ao princípio da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, insculpido em vários dispositivos de nosso ordenamento jurídico tais como no artigo , X da Constituição Federal, artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, artigo 186 da Lei 5.172/66, e artigo 833, IV do CPC/2015.

Sem razão. O julgado de origem, não obstante tenha concedido à autora os benefícios da justiça, condenou-a no pagamento dos honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) sobre valor do proveito econômico estimado na inicial, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT, isentando-a do pagamento das custas processuais (fl. 572).

Inicialmente, consigno que a presente demanda foi distribuída em 22.04.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, em 11.11.2017, sendo, portanto, cabível a condenação.

Há que se ressaltar, contudo, que a referida modificação legislativa acrescentou ainda o parágrafo 4º ao artigo 791-A, da CLT, in verbis:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Dessa forma, no presente caso, tendo sido deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos essenciais para sua concessão, em razão do recebimento de salário inferior à metade do teto dos benefícios previdenciários, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidadedo valor fixado a título de honorários, pelo prazo de 2 anos, nos termos do § 4º, do art. 791-A, conforme o já estabelecido na sentença de origem.

Ainda, no supra mencionado prazo de 2 anos de suspensão de exigibilidade, para a efetiva cobrança dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é imprescindível que a reclamada COMPROVE a alteração nas condições financeiras do reclamante, de modo a possibilitar que arque este com a despesa, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Nestes termos, mantenho a sentença de origem no que respeita à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, devendo, contudo, ser observada a condição suspensiva estabelecida no supra citado § 4º, do artigo 791-A, da CLT.

Nada a reparar.

De outro lado, diante da reforma da r. sentença, resultando na procedência parcial da ação e sucumbência recíproca, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos itens ora deferidos ao autor, nos termos do artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467 de 2017, conforme pedido da inicial.

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE FRITSCHY LOURO (Regimental).

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar a ré: a) a pagar as diferenças de vale refeição de todos os meses do ano de 2018, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando para tanto os documentos já carreados aos autos; b) no pagamento da multa normativa prevista na cláusula 61ª da CCT de 2018; e c) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos itens ora deferidos ao autor, nos termos do artigo 791-A da CLT.

O 'quantum' devido será apurado em liquidação de sentença.

Juros de mora de 1% ao mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação pro rata die (Súmula 200 do C.TST). Correção monetária, nos termos da Súmula 381 do C.TST.

Descontos previdenciários são devidos mês a mês (Súmula 368 do C.TST), a cargo do empregador, tanto em relação à sua cota-parte, bem como quanto à cota-parte do empregado que está autorizado a deduzir dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1). Descontos fiscais na forma da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria de Receita Federal, corrigidos monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1).

Custas em reversão pela reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tudo nos termos do voto da Relatora.

KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI

Relator