Andamento do Processo n. 1001007-14.2019.5.02.0341 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1001007-14.2019.5.02.0341

Relator MAURO VIGNOTTO

RECORRENTE MARISA LOJAS S.A.

ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB: 198286-D/SP)

RECORRIDO EDVALDO DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO SALETE MARIA CRISÓSTOMO DE SOUZA (OAB: 168333/SP)

ADVOGADO ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA (OAB: 138519/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARISA LOJAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1001007-14.2019.5.02.0341 - 9ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RECORRENTE: MARISA LOJAS S/A RECORRIDO: EDVALDO DOS SANTOS ARAÚJO RELATOR: MAURO VIGNOTTO RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão (Id. ce59faa), cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação, dela recorre a reclamada (Id. c4ec5f1). Pretende a reforma do julgado no tocante às seguintes matérias: "limbo previdenciário" e indenização por dano moral.

Custas processuais (Ids. 90ee932, fd08b61 e 375c5c).

Contrarrazões (Id. 9fe30e1).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação distribuída em 25/09/2019; sentença proferida em 29/11/2019.

É o relatório.

V O T O V O T O

Conheço do recurso interposto pela reclamada, vez que tempestivo (Id. c4ec5f1) e subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. bcf7090).

1- Salários. Limbo previdenciário

A reclamada não se conforma com o julgado de origem que a condenou no pagamento de salários e demais verbas contratuais decorrentes do "limbo previdenciário", no período de dezembro de 2017 a 28/01/2018, bem como abril/2018 até a data da prolação da sentença (21/11/2019). Sustenta que, conforme atestados médicos, o reclamante estava inapto a retornar ao trabalho, razão pela qual tentou pleitear concessão do benefício previdenciário por diversas vezes, não obtendo êxito.

O inconformismo não se justifica.

Analisando o processado, verifico que o reclamante permaneceu em licença médica previdenciária percebendo o auxílio doença no período de 29/01/18 a 12/03/18 (Id. 609f063).

Após a alta médica previdenciária ele tentou retornar ao trabalho, porém o médico da empresa considerou-o inapto (Ids. a5bf810, 62973cd, f37b5b6 e 48e1225), não tendo a demandada reintegrado o empregado às suas funções ou o readaptado em outra compatível com sua condição.

Com efeito, a alta médica previdenciária, como ato administrativo que é, goza de presunção de veracidade, daí porque não pode o empregador descumpri-lo e impedir o acesso do empregado ao trabalho, ainda que a pretexto de existência de atestado de incapacidade emitido por médico particular, o qual não detém efeito vinculativo perante os peritos da Autarquia Previdenciária, tampouco força para suspender o contrato de trabalho (art. , I, da Lei nº 10.876/2004).

Portanto, após a alta médica concedida pelo INSS, incumbia à reclamada ter admitido o retorno do reclamante ao trabalho, realocando-o em função compatível com a sua capacidade física.

Cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir seus regulares efeitos (art. 476, CLT), dentre os quais a obrigação de pagar os salários (art. 459 da CLT). Se o empregador recusa o retorno do funcionário ao trabalho ou simplesmente não o convoca para reassumir as funções, o período deve ser entendido como de interrupção do contrato, sendo devido o pagamento dos salários e demais vantagens contratuais. Em resumo, o empregador só está desobrigado de pagar salários durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o que se dá a partir da concessão do auxílio-doença, fato induvidosamente não ocorrido com o obreiro nos períodos deferidos em sentença.

A respeito do tema, cito a atual jurisprudência do C. TST:

RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres médicos, ainda que emitidos por profissional da empresa, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Dessa forma, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no "limbo jurídico previdenciário trabalhista", como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, nessas hipóteses, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho, pois evidenciada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. , inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido [...]

(Processo: RR - 128-68.2013.5.09.0008, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

[...] RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [...] (Processo: ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).

Mantenho, pois, a sentença e nego provimento ao recurso.

2- Danos morais. Limbo previdenciário

O recurso igualmente não prospera neste tópico.

Não pode passar incólume a conduta reprovável da empregadora que, apesar da alta médica, não aceitou o retorno do obreiro ao trabalho e, o mais grave, não promoveu o pagamento dos salários, situação que perdurou por quase 2 anos. O procedimento da ré, a toda evidência, causou enorme prejuízo de ordem moral ao autor que, sem os salários e com a cessação do benefício previdenciário, ficou desamparado financeiramente ao sustento próprio e de sua família. Ademais, ao impedi-lo de retomar sua vida laboral e receber salários após a alta médica, a ré feriu não só o princípio constitucional da dignidade humana, como também a função social do contrato de trabalho.

Finalmente, mantenho o valor indenizatório arbitrado na origem (R$ 6.790,70), porque compatível com a situação fática dos autos e, sobretudo, com a condição econômica da reclamada.

Mantenho a condenação.

Acórdão

DECLARAÇÃO DE VOTO DA REVISORA:

Divirjo. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois entendo não comprovada lesão extrapatrimonial nos autos, repercutindo a situação do "limbo previdenciário" tão somente na esfera patrimonial do empregado.

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE

FRITSCHY LOURO (Regimental).

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso da reclamada e, no mérito, por maioria de votos, NEGARLHE PROVIMENTO , mantendo íntegra a r. sentença, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, que vota pelo provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator