Andamento do Processo n. 1001193-75.2019.5.02.0005 - AP - 14/02/2020 do TRT-2

11ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 11ª Turma do dia 03/03/2020 às

Processo Nº AP-1001193-75.2019.5.02.0005

Relator BENEDITO VALENTINI

AGRAVANTE MYRTES LAUAND THOME

ADVOGADO HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB: 207968/SP)

AGRAVADO ELAINE PEDRA BRITO

ADVOGADO MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB: 137477/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MYRTES LAUAND THOME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001193-75.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 5ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MYRTES LAUAND THOMÉ AGRAVADA: ELAINE PEDRA BRITO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO.

PENHORABILIDADE. Imóvel com cláusula de usufruto é passível de penhora, pois a posse e administração do bem, não se confunde com a sua nua propriedade, conforme dispõem os artigos 799, II e 804, § 6º, ambos do CPC. Agravo de petição que se nega provimento.

Inconformada com a r. decisão de origem, que julgou improcedente os embargos de terceiro, agrava de petição a embargante alegando que o imóvel penhorado é bem de família.

Contraminuta pela executada (Id 77ab0e7). É o relatório.

VOTO 1 - DO CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2 - DO DIREITO

É incontroverso que o imóvel penhorado nos autos principais (proc. N.º 10015162820165020703) pertence à filha da embargante, sendo esta usufrutuária vitalícia do bem.

A embargante insiste em seu apelo na alegação de impenhorabilidade de bem de família e deixa de impugnar os fundamentos da r. decisão de origem, que deixou claro a conservação de seu direito de uso e fruição do referido imóvel, já que este está gravado com usufruto vitalício.

Conforme lições de Orlando Gomes, o usufruto é o direito real temporário de desfrutar um bem alheio como se fora próprio, sem alterar, contudo, sua substância. Esse direito é exercido na coisa alheia, de modo que o titular, chamado usufrutuário, não tem sua propriedade e, embora seu exercício possa ser cedido, o direito em si é intransmissível (in Direitos Reais - Forense - pág. 294/295 - 15ª ed.).

Assim, não há reparo a ser feito no r. decisum, pois não há dúvidas de que o direito real de usufruto fica ressalvado, o que não se confunde com a possibilidade de que a nua propriedade seja objeto de penhora e alienação em hasta pública (inteligência dos arts. 799, II e 804, § 6º, ambos do CPC). Com efeito, sendo possível a própria alienação da nua propriedade, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.

Nego provimento ao agravo de petição.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Sonia Maria Prince Franzini.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

Des. Benedito Valentini

Relator