Andamento do Processo n. 1002078-88.2017.5.02.0707 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

16ª Turma

Processo Nº ROT-1002078-88.2017.5.02.0707

Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO RAIMUNDO RICARDO DE CASTRO QUEIROZ CONSTRUCOES - ME ADVOGADO RIFKA MAMLOUK (OAB: 254123/SP)

RECORRIDO MELISSA LOTFI HOLLO FEDLALLAH

ADVOGADO RIFKA MAMLOUK (OAB: 254123/SP)

RECORRIDO ANTONY HALIM FEDLALLAH

ADVOGADO RIFKA MAMLOUK (OAB: 254123/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MELISSA LOTFI HOLLO FEDLALLAH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP nº. 1002078-88.2017.5.02.0707 - 18ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDOS: RAIMUNDO RICARDO DE CASTRO QUEIROZ CONSTRUÇÕES - ME; ANTONY HALIM FEDLALLAH e MELISSA LOTFI HOLLO FEDLALLAH

Inconformado a com a r. sentença de fls. 773/776, que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), recorre o Ministério Público do Trabalho, sustentando que tem legitimidade para postular indenizações por dano moral coletivo e individual homogêneo dos empregados da 1ª reclamada que laboram em obra pertencente à 2ª e 3ª reclamadas , bem como para requerer o cumprimento de obrigações de fazer concernentes à segurança no ambiente de trabalho em tal obra, consoante as especificações elencadas na prefacial da presente Ação Civil Pública.

Contrarrazões às fls. 848/883 (1ª reclamada, Raimundo Ricardo de Castro Queiroz Construções - ME).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

CARÊNCIA DE AÇÃO DO AUTOR

Como decorre dos autos, o Ministério Público do Trabalho postula em face das reclamadas o pagamento de indenizações por dano moral coletivo e individual homogêneo dos empregados da 1ª demandada envolvidos na prestação de serviços em obra da 2ª e 3ª rés, porquanto suposta conduta omissiva das reclamadas em não propiciar ambiente seguro de trabalho permitiu a ocorrência de acidente que resultou em óbito de um colaborador, Sr. João dos Santos Bárbara. Nesse passo, o MPT requer o cumprimento de obrigações de fazer que viabilizem o cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho onde ocorreu o infortúnio, qual seja, obra situada à Rua Bastos Pereira nº 210, São Paulo/SP.

Pois bem. Consoante a dicção do art. 81, II, da Lei nº 8.078/90, os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de titularidade de grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Esta é a situação versada nos fundamentos jurídicos dos pedidos de indenização por dano moral coletivo (R$1.000,000,00) e do cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao cumprimento de normas de segurança no trabalho.

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, no valor de R$300.000,00 para cada um dos empregados envolvidos com prestação de serviços na obra supramencionada, sob a alegação de sujeição destes a condições degradantes de trabalho, em que pese sua individualidade, trata-se de interesse individual homogêneo, eis que relativo a grupo de determinadas pessoas interligadas por relação fática de origem comum, enquadrando-se na definição do artigo 81, III, da Lei nº 8.078/1990,

A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento da ação civil pública envolvendo direitos coletivos e individuais homogêneos decorre do sistema constituído pelos artigos 129, III e IX da Constituição Federal, 5º, I, 6º, VII, d, e 83 da Lei Complementar nº 75/1993, e 82 da Lei nº 8.078/1990.

A previsão específica do artigo 127, caput, da Constituição Federal quanto à defesa pelo Ministério Público de direitos individuais indisponíveis não exclui a postulação de outros direitos que se enquadrem no rol do citado artigo 129, III ("proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos").

Destaca-se que, no presente caso, conquanto haja pleito que resulte na realização individual de pagamentos, a soma de interesses individuais confere feição coletiva à pretensão, devendo se atentar à concepção finalística da ação civil pública, qual seja, proteção de grupos, categorias ou classes de pessoas.

Nesse sentido, cabe o registro das lições proferidas pelo Excelso STF e Colendo TST:

"A CF confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime demo crático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato, e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A

indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homo gêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei 8.078, de 1191990), constituindose em subespécie de direitos coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, cate gorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destinase à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de inte resses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o art. 129, III, da CF. Cuidandose de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomendase o abrigo estatal."(RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 2621997, Plenário, DJ de 2962001.) No mesmo sentido: AI 559.141AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2162011, Primeira Turma, DJE de 1582011; RE 514.023AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4122009, Segunda Turma, DJE de 522010; RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1762009, Plenário, DJE de 13112009.

"RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). Com relação ao enquadramento de direitos nessa espécie de direitos coletivos, é irrelevante que possam ser divisíveis ou quantificados diversamente para cada titular em eventual liquidação. Isto é, o fato de a origem comum indicada pelo parquet na inicial -não observância do pagamento de salário-mínimo, para cada um dos empregados envolvidos, experiência individual específica, cuja reparação será quantificada de forma diversa que não inibe a atuação do fiscal da lei nem mesmo desnatura o direito transindividual, uma vez que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Reconhecida a lesão e o dever de repará-la, a sentença proferida no bojo de tutela coletiva poderá submeter-se a procedimento específico de liquidação, apurando-se o quantum devido a cada um dos envolvidos. Recurso de revista conhecido e provido". Processo: RR - 8800-72.2007.5.07.0027, Data de Julgamento: 29/08/2012, Redator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012.

"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. 1. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são do que direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), passíveis de tutela mediante ação civil pública, são coletivas. 2. Considerando-se interpretação sistêmica e harmônica dos artigos , VII, letras c e d, 83 e 84 Lei Complementar 75/93, não há como negar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles indisponíveis ou disponíveis. Os direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis, quando coletivamente demandados em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no artigo 127 da Constituição Federal. 3. O Ministério Público detém legitimidade para tutelar judicialmente interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis, ante o notório interesse geral da sociedade na proteção do direito e na solução do litígio deduzido em juízo. Verifica-se, ademais, que o interesse social a requerer tutela coletiva decorre também dos

seguintes imperativos: facilitar o acesso à Justiça; evitar múltiplas demandas individuais, prevenindo, assim, eventuais decisões contraditórias, e evitar a sobrecarga desnecessária dos órgãos do Poder Judiciário. 4. Solução que homenageia os princípios da celeridade e da economia processuais, concorrendo para a consecução do imperativo constitucional relativo à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. 5. Recurso de embargos conhecido e provido".

Processo: RR - 411489-59.1997.5.22.5555 Data de Julgamento: 07/11/2006, Redator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 07/12/2007.

Friso que o mérito não abrange a reivindicação de direito individual que enseje o exame caso a caso, mas sim a potencialidade lesiva que o suposto ilícito omissivo das rés teve para a alegada violação dos direitos de personalidade dos trabalhadores, o que deve ser avaliado de acordo com as provas trazidas aos autos, não havendo que se falar em prejuízo à instrução probatória.

Tudo visto, afasto a extinção sem resolução do mérito dos pedidos das alíneas A/J da exordial e, para que não reste caracterizada a supressão de instância, determino o retorno dos autos à Origem para prolação de nova decisão, como se entender de direito.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: conhecer do recurso interposto pelo autor e DAR-LHE PROVIMENTO , para afastar a extinção sem resolução do mérito dos pedidos das alíneas A/J da exordial e, anulando a r. sentença de fls. 773/776, determinar o retorno dos autos à Origem para prolação de nova decisão, como se entender de direito, na forma da fundamentação.

As partes atentarão ao art. 1026, parágrafo único, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Nada mais.

Votação: unanimidade de votos.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Donizete Vieira da Silva (relator), Maria Cristina Christianini Trentini e Sueli Tomé da Ponte.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

DONIZETE VIEIRA DA SILVA

Relator

DVS/13