Andamento do Processo n. 1000982-79.2016.5.02.0252 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

16ª Turma

Processo Nº ROT-1000982-79.2016.5.02.0252

Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA

RECORRENTE ARMANDO DE ANDRADE RAIMUNDO

ADVOGADO JOSE HENRIQUE COELHO (OAB: 132186-D/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB: 183805/SP)

ADVOGADO VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO (OAB: 100715/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000982-79.2016.5.02.0252 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ARMANDO DE ANDRADE RAIMUNDO RELATORA: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RELATORA: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA

Apresenta o reclamante embargos declaração invocando contradição e omissão no julgado.

Relatado.

VOTO

Conheço dos embargos, por regulares e tempestivos.

No mérito, não tem razão o embargante.

Sobre o tema suscitado nos embargos, o acórdão se pronunciou, de modo explícito, nos seguintes termos:

"Alega o recorrente que o juízo de primeiro grau rechaçou o pedido de enquadramento do autor no nível"Novo PCAC"a partir de janeiro/2007 para que seja declarada a natureza salarial do RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, com a integração do mesmo no cálculo do benefício do reclamante. [Destaquei neste ato].

Não há controversia acerca da aposentadoria do autor em 1992.

De acordo com o parágrafo 1º do art. 35 do acordo coletivo de 2007,"A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região , de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal".

O parágrafo 3º da referida norma coletiva ainda esclarece quanto à RMNR que

" Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal -Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal -Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR".

A Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, prevista no Acordo Coletivo de 2007, não implicou aumento salarial anual para todos os empregados da reclamada . [Destaquei].

Inexiste demonstração de que a implementação da RMNR ocorrida em 2007 garantiu aumento real de 4% a todos os funcionários admitidos antes de 2001, nem que dos 34% referidos era descontado o que era pago a título de periculosidade ou Vantagem Pessoal - VP. Nem resta óbvio nos autos que todos os aposentados que trabalharam na empresa antes de 2001 no cálculo da aposentadoria já tiveram computado o adicional de periculosidade ou a VP, de tal forma que receberiam somente 4% de aumento real.

Não há que se falar na OJ transitória 62 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, pois não ficou demonstrado que a implantação da RMNR previa a concessão de aumento de nível salarial -" avanço de nível "- a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. [Destaquei sublinhando].

Não ficou evidenciada que houve ganho real embutido na RMNR nem que os reajustes aplicados aos empregados da reclamada a partir dos acordos coletivos de 2007 foram aplicados de forma diferenciada às suplementações de aposentadoria, especialmente a percebida pelo reclamante.

Inexistindo previsão nas normas coletivas e regulamentares da reclamada no sentido de que foi estabelecido aos aposentados um reajuste maior em razão de aumento real decorrente da verba RMNR, não cabe o argumento relativo a violação a direito adquirido nem ato jurídico perfeito, nos termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal c/c com a Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

A hipótese dos autos não configura irredutibilidade do benefício relativo à complementação de aposentadoria percebida pelo recorrente, nem em alterações posteriores das normas em vigor na admissão do autor, desfavoráveis ao direito do reclamante ao referido benefício.

Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia, direito adquirido, ato jurídico perfeito, além de irredutibilidade, com base nos arts. , caput e XXXVI, 194, § único, IV, da Constituição Federal, 468 da CLT e Súmula 288 do C. TST".

Nem na réplica nem no recurso interposto pelo embargante foi arguido incidente de falsidade por eventual ausência de assinatura ou participação relativa ao acordo coletivo que negociou o PCAC. Não resta configurada litigância de má-fé da reclamada.

O inconformismo quanto à conclusão do acórdão não se confunde com omissão, obscuridade e contradição a exigir esclarecimentos e/ou modificação do julgado.

A pretensão do embargante consiste, na verdade, no reexame das provas e do próprio julgado, hipótese que não é matéria de embargos de declaração, mas objeto de recurso específico.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em : conhecer dos embargos de declaração, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, rejeitá-los , na forma da fundamentação.

Votação: unanimidade de votos.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Andréia Paola Nicolau Serpa (relatora), Lilian Gonçalves e Donizete Vieira da Silva.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA

Relatora Convocada a Acórdão