Andamento do Processo n. 0600008-21.2019.6.13.0347 - 17/02/2020 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

347ª Zona Eleitoral de Uberaba

Atos Pje

Processo 0600008-21.2019.6.13.0347

JUSTIÇA ELEITORAL 347ª ZONA ELEITORAL DE UBERABA MG

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600008-21.2019.6.13.0347 / 347ª ZONA ELEITORAL DE UBERABA MG

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REPRESENTADO: HERMANY ANDRADE JUNIOR

Advogados do (a) REPRESENTADO: ANGELO MOREIRA TOSTA - MG127248, VALDIR MIGUEL JULIAO - MG123384

SENTENÇA

Vistos, etc...

I) Relatório

Trata-se de representação do Ministério Público Eleitoral em desfavor de HERMANY ANDRADE JUNIOR que alega haver o Representado, nas eleições de 2018, efetuado doação em valor acima do limite legal (ID 183522).

O Ministério Público Eleitoral expõe que, a partir de Relatório de Conhecimento do SisConta Eleitoral (ID 183524) fornecido pela Receita Federal, foi possível concluir que o Representado HERMANY ANDRADE JUNIOR incorreu em excesso de doação nas Eleições 2018, sendo cabível deste modo a aplicação de multa e anotação de inelegibilidade.

Certidão expedida pelo Cartório Eleitoral (ID 238368) informa que o Representado HERMANY ANDRADE JUNIOR efetuou duas doações em espécie, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 3.400 (três mil e quatrocentos reais), mediante transferências eletrônicas, realizadas em 27 de setembro de 2018 e 05 de outubro de 2018, respectivamente, para campanha de JOÃO GILBERTO RIPPOSATI, CNPJ nº 31.167.119/0001-87, candidato a deputado estadual nas eleições gerais de 2018, conforme consulta realizada ao Sistema de Candidaturas e Conta Eleitorais - Eleições Gerais 2018, no site: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/.

Notificado (ID 235380), o Representado apresentou defesa (ID 234980). Assevera que a presente Representação éinepta em razão do descumprimento de requisitos da petição inicial, pois o Representante não menciona quem foi o beneficiário da doação e o valor doado, o quantum extrapolado e os valores que o Representado poderia ter doado.

Em seguida, o Representado alega que a doação foi lícita; uma vez que o valor doado, que foi de R$ 33.400,00(trinta e três mil e quatrocentos) reais, estava dentro da margem disponível para doação, cujo montante seria de R$ 81.765,01(oitenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e um centavo), considerando o valor de R$ 817.650,16 (oitocentos e dezessete mil e seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) como os rendimentos brutos auferidos pelo Representado no ano de 2017.

Encerrada a instrução processual (ID 288510), as partes apresentaram suas alegações finais (ID 307986 e ID 365261). O Ministério Público Eleitoral afirma que as preliminares não devem prosperar e quanto ao mérito, o juízo éde total procedência, que o representado violou a legislação eleitoral, doando R$ 15.249,27 acima do limite permitido, o que equivale a 46% a mais do limite legal, impondo aplicar-lhe as sanções pertinentes, conforme pleiteadas na peça pórtica. O Representado, por sua vez, alega cerceamento de defesa e do acesso aos autos, ausência de previsão legal, que o total constante da declaração e os bens do doador devem compor e estar disponíveis para doação.

Éo relatório.

Decido.

II - Preliminares

Verifico que as preliminares de descumprimento de requisitos da petição inicial e ausência de documento essencial para propositura da ação possuem argumentação comum, qual seja, suposta ausência de provas dos fatos alegados pelo Ministério Público Eleitoral, o que não deve prosperar, já que a inicial foi instruída com os valores doados pelo Representado nas Eleições 2018 (ID 183522) e informação da Receita Federal do Brasil de suposta irregularidade de doações de pessoas físicas (ID 183524).

Quanto àalegação de cerceamento de defesa e acesso aos autos, não vislumbro qualquer prejuízo, uma vez que todo o conteúdo da Representação (inicial e documentos) foi encaminhado através da notificação judicial (ID 192986) e demonstrado pelo comprovante de entrega (ID 235380).

Com efeito, o suposto cerceamento não foi alegado na primeira oportunidade, quando apresentada a defesa (ID 234980), nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, devendo tal manifestação ser considerada preclusa.

Ademais, o Representado não apresentou qualquer prejuízo àdefesa em suas alegações, conforme artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil.

A previsão legal para a presente Representação éevidente, não existindo qualquer dúvida quanto ao disposto no artigo 23, § 1º, da Lei nº. 9.504/97 e a sua consequente aplicação, nesse sentido:

“Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. Limite de 10%. Inconstitucionalidade. Prejudicial rejeitada. [...] II) Prejudicial de inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 3. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 teve sua inconstitucionalidade suscitada na ADI nº 4.650, sob a justificativa de que o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito desequilibra a disputa eleitoral - posto que rendas diversas acarretam valores de doação desiguais - e pode influenciar negativamente o resultado das eleições, o que constitui afronta aos postulados da igualdade e da democracia e ao princípio republicano. Todavia, a aventada inconstucionalidade foi afastada pelo STF. [...]” (Ac. de 22.2.2018 no REspe nº 13807, rel. Min. Herman Benjamin, rel. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

Assim sendo, considerando os fundamentos acima delineados, deixo de acolher as preliminares alegadas pelo Representado.

III - Do mérito

Nos termos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97, somente pessoas físicas podem realizar doações financeiras às campanhas eleitorais, sendo essas limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior àeleição.

Incontroverso nos autos que o Representado efetuou doações financeiras a JOÃO GILBERTO RIPPOSATI, CNPJ nº 31.167.119/0001-87, candidato a deputado estadual nas eleições gerais de 2018, no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos) reais, valor esse que, segundo a inicial, ultrapassou o limite legal.

Por pertinente, na esteira da farta jurisprudência sobre o tema, conceitua-se rendimentos brutos, para fins eleitorais, como sendo o conjunto dos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e sujeitos àtributação exclusiva, sendo irrelevante o patrimônio do doador (RECURSO ELEITORAL n 2975, ACÓRDÃO de 08/10/2015, Relator (a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 23/10/2015 ).

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

“[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, I, da lei 9.504/97. Limite de doação de 10%. Aferição. Rendimentos brutos do ano Anterior àeleição. Comprovação. Declaração de imposto de renda. [...] 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior àeleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda. [...]” (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 51067, rel. Min. Castro Meira; no mesmo sentido o Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2016. Pessoa física. Ação julgada procedente. Condenação em multa no valor de 5 (cinco) vezes a quantia em excesso. Anotação da condenação no Cadastro Eleitoral. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como de que houve indeferimento de produção de provas. Argumentação de que, com o julgamento antecipado da lide, a recorrente não teve oportunidade de apresentar provas. Requerimento de nulidade da sentença. Razão não assiste àrecorrente, pois teve ela oportunidade de produzir provas quando da contestação e das alegações finais, e inclusive, abriu mão das alegações finais. O julgamento antecipado da lide tem previsão no art. 355, I, do CPC. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Da doação acima do limite legal. Previsão legal do limite das doações em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 21, § 3º, da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Alegação de doação realizada dentro do limite legal, requerendo aplicação da Resolução nº 23.463/2015/TSE para considerar o limite de isenção estabelecido pela RFB. Não se aplica o teto de isenção, com base no art. 21, § 7º, da Resolução nº 23.463/2015/TSE c/c o art. , I, da IN RFB nº 1.613/2016, se o doador apresenta DIRPF àReceita Federal, ficando sujeito, simplesmente, àregra do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Critério objetivo da norma. Bens e direitos não fazem parte do conceito de rendimentos brutos. No valor dos rendimentos brutos não podem ser incluídos bens e direitos declarados pelo doador, por falta de previsão legal. Entende-se por rendimentos brutos, para fins de composição da base de cálculo do limite permitido doar para campanhas eleitorais, os rendimentos tributáveis, os sujeitos àtributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. Do Princípio do tempus regit actum. Aplicação de multa no valor de cinco vezes a quantia excedida na doação, com base na redação, vigente àépoca dos fatos, do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97. A Lei nº 13.488/2017 não pode retroagir para abarcar fatos praticados em momento anterior ao início de sua vigência. Recurso a que se nega provimento.” (RECURSO ELEITORAL n 3423, ACÓRDÃO de 10/04/2019, Relator (aqwe) THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 073, Data 25/04/2019 )

“Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2016. Pessoa física. Ação julgada procedente. Condenação em multa no valor de 05 (cinco) vezes a quantia em excesso. Anotação da condenação no Cadastro Eleitoral. Preliminares. 1. Cerceamento de Defesa. Alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que: a) não lhe foram entregues cópias de todos os documentos essenciais àprodução de sua defesa; b) não foram juntados aos autos os recibos que comprovam a doação tida por irregular, argumentando que a comprovação da doação somente se daria com a juntada dos referidos recibos. Improcedente. A falta de documentos apontados em nada prejudicou a formulação de defesa da parte recorrente. Os recibos não têm exclusividade na comprovação dos fatos, sua juntada, portanto, não éimprescindível. O recorrente apresentou defesa de forma bastante abrangente, demonstrando que teve conhecimento completo do processo. Rejeitada. 2. Decadência. Alega o recorrente que o ajuizamento da representação está prejudicado pela decadência, considerando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do prazo dado àReceita Federal do Brasil para comunicar ao Ministério Público o indício da irregularidade apontada na inicial, nos termos do inciso III, § 3º, artigo 22, da Resolução TSE nº 23.462/2015. Não procede. O prazo dado àRFB para comunicar potenciais irregularidades éimpróprio, nada tem a ver com o prazo decadencial dado ao Ministério Público para formalizar representação com objetivo de aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei nº 9.504/1997. Rejeitada. Mérito. Da doação acima do limite legal. Previsão legal do limite das doações em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c artigo 21, § 3º da Resolução 23.463/2015/TSE. Alegação de doação realizada dentro dos limites legais, ao fundamento de ser o doador casado, devendo, por isso, os rendimentos do casal servir de base para a definição do limite que épermitido doar. Porém, o doador não écasado no regime de comunhão universal de bens, motivo pelo qual não se deve considerar o rendimento bruto do casal para fins da doação para campanha eleitoral. Do Princípio do tempus regit actum. Aplicação de multa no valor de cinco vezes a quantia excedida na doação, com base na redação, vigente àépoca dos fatos, do artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97. A Lei nº 13.488/2017 não pode retroagir para abarcar fatos praticados em momento anterior ao início de sua vigência. Da anotação da condenação no Cadastro Eleitoral (inelegibilidade). Éregular a anotação da condenação nos registros do Cadastro de Eleitores da Justiça Eleitoral, para permitir a aferição da inelegibilidade no momento de requerimento de registro de candidatura. Recurso a que se nega provimento.” (RECURSO ELEITORAL n 7892, ACÓRDÃO de 16/10/2018, Relator (aqwe) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 201, Data 31/10/2018 )

Para além disso, oportuno dizer que a argumentação apresentada pela defesa (ID 234980) de que para auferir o rendimento bruto do Representado deve-se considerar o valor em dinheiro de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), oriundos do exercício anterior não encontra respaldo na legislação.

O valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), referente aos exercícios anteriores, manifestamente compõe o patrimônio do

Representado, sendo inclusive registrado como bens e direitos (ID234990) na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2017.

Tal quantia não representa rendimento bruto, nos termos do artigo da Lei nº. 7713/1988, tanto que não houve incidência de imposto de renda sobre o referido valor (ID 234981) nem o registro como rendimentos isentos e não tributáveis (ID 234985).

A redação do artigo da Lei nº. 7713/1988 éclara ao conceituar rendimento bruto para imposto de renda das pessoas físicas:

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos àsua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Deste modo, não resta dúvidas de que o montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) não constitui rendimento bruto do Representado no ano-calendário 2017.

Vejamos decisões nesse sentido:

“Doação. Limite. Lei no 9.504, de 1997, art. 23, § 1o. As doações para campanhas eleitorais estão limitadas, quando feitas por pessoas físicas, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior àeleição, sendo irrelevante o valor de seu patrimônio.” (Ac. nº 16.385, de 5.12.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

“RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso impugnou os fundamentos da sentença, com argumentos aptos a gerar o reexame recursal. 2. Mérito. O limite legal da doação écalculado com base nos rendimentos brutos auferidos no ano anterior àeleição. O patrimônio não integra o conceito de rendimento bruto. Irrelevância do valor declarado a título de bens e direitos. Desnecessidade de demonstração de má-fé do doador ou influência no resultado das eleições, para a configuração do ilícito. Excesso de doação verificado. Manutenção da anotação do código de ASE 540. Medida administrativa, de caráter informativo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” (RECURSO n 10468, ACÓRDÃO de 13/08/2018, Relator (aqwe) FÁBIO PRIETO DE SOUZA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/08/2018 )

“RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 23 DA LEI 9.504/1997. ELEIÇÕES DE 2010. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES SOBRE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, INADEQUAÇÃO DO RITO ADOTADO E ILICITUDE DE PROVA ORIUNDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DESACOLHIDAS. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO COMPROVADO. SOMATÓRIA ENTRE FATURAMENTO E PATRIMÔNIO DECLARADOS ÀRECEITA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A PROPOSITURA DA DEMANDA SUJEITA A LAPSO DECADENCIAL, SE REALIZADA OPPORTUNO TEMPORE, IMPEDE A RESPECTIVA CONSUMAÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE APLICA O PRINCÍPIO DA UNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 127, § 1º). ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 96 DA LEI DAS ELEICOES NÃO CONFIGUROU PREJUÍZO AO REPRESENTADO. PESSOAS FÍSICAS PODERÃO FAZER DOAÇÕES EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS NESTE PARA CAMPANHAS ELEITORAIS, OBEDECIDO O LIMITE DE DEZ POR CENTO (10%) DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR ÀELEIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE CINCO A DEZ VEZES A QUANTIA EM EXCESSO (ARTIGO 23, §§ 1º E , DA LEI DAS ELEICOES). EXCESSO COMPROVADO. COMO AS LIBERALIDADES PARA CAMPANHAS ELEITORAIS ESTÃO LIMITADAS, QUANDO FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS, A DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR ÀELEIÇÃO, IRRELEVANTE O VALOR DO PATRIMÔNIO RESPECTIVO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DESACOLHIDAS E, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, IMPROVIMENTO.” (RECURSO n 171213, ACÓRDÃO de 22/03/2012, Relator (aqwe) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 02/04/2012 )

“Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2014. Pessoa física. Ação julgada procedente. Condenação em multa.Preliminar de incompetência absoluta do Juízo de 1º grau.Alegação de incompetência absoluta do Juiz de primeira

instância, ao argumento de que a jurisdição para decidir sobre controvérsias jurídicas relacionadas ao pleito em questão, em grau originário de conhecimento, pertence ao Tribunal Regional Eleitoral. O colendo Tribunal Superior Eleitoral considera como competente o Juiz Eleitoral do foro do domicílio civil do doador. Precedentes. Inteligência do art. 22, § 2º da Resolução nº 23.398/13/TSE. Rejeitada. Mérito.Previsão legal do limite das doações em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 25, § 2º da Resolução nº 23.406/2014/TSE. Doação por meio de transferência eletrônica, totalizando o valor de R$ 95.000,00. O doador auferiu, em 2013, o rendimento bruto de R$ 620.030,64. Sendo assim, o recorrente somente poderia doar até o limite de R$ 62.003,06, tendo excedido tal doação em R$ 32.996,94.Impossibilidade de a doação apoiar-se na evolução do patrimônio do recorrente. Incabível a alegação de ausência de má-fé ou intenção de fraudar a legislação.Cumpre esclarecer que o art. 23 da Lei das Eleicoes possui delineamento puramente objetivo e independe de dolo ou culpa do doador, portanto a boa fé, se existente, não tem o condão de elidir a sanção legal aplicável. Imposição da multa no mínimo legal. Suficiência.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Manutenção da decisão de 1º grau que julgou procedente a representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa, no valor de 5 (cinco) vezes a quantia doada em excesso.” (RECURSO ELEITORAL n 4857, ACÓRDÃO de 07/06/2016, Relator (aqwe) ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/06/2016 )

Feita essa delimitação, temos que os rendimentos brutos percebidos pelo Representado no ano de 2017 somaram o total de R$ 181.507,34 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e sete reais e trinta e quatro centavos - declaração de imposto de renda –ID 234981, ID 234982, ID 234985 e ID 234993), resultado da adição dos rendimentos tributáveis de R$ 111.832,90 (cento e onze mil e oitocentos e trinta e dois reais e noventa centavos) e rendimentos não tributáveis de atividade rural de R$ 69.674,44 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), o que lhe possibilitaria doar para campanhas eleitorais a quantia de até R$ 18.150,73 (dezoito mil, cento e cinquenta reais e setenta e três centavos), considerando o limite legal de 10%.

Sendo assim, demonstrado está o excesso de doação em montante igual a R$ 15.249,27 (quinze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme aduzido na impugnaçao do Douto Representante do Parquet (ID 278552).

Configurada a ilicitude da doação, resta saber o valor da multa a ser aplicada.

Éimportante ressaltar que o artigo 23, § 3º, da Lei 9.504/97 "sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso".

Destarte, a partir dos elementos colacionados aos autos, vislumbro prova robusta com aptidão para demonstrar ofensa ao disposto no art. 23 da Lei nº 9.504/97, cabendo a aplicação de multa no mínimo previsto, ante a ausência de fundamentos que justifiquem sua elevação.

IV - Do dispositivo

Ante o exposto, não acolho as preliminares e, considerando a ilegalidade da doação efetivada, julgo PROCEDENTE a presente representação e condeno o Representado HERMANY ANDRADE JUNIOR no pagamento de multa no valor de R$ 15.249,27 (quinze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), fixada no mínimo legal, com fulcro no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 13.488/17.

Transitada em julgado, proceda a Serventia àanotação de inelegibilidade junto àinscrição do Representado, nos termos do art. , I, p, da LC n.º 64/1990, com "caráter meramente informativo, a subsidiar eventual futuro pedido de registro de candidatura, não implicando declaração de inelegibilidade, tampouco ausência de quitação eleitoral"(AgR-REspe 1717-35, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9.5.2017), bem como sua intimação para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, além do comando do ASE 264.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

P.R.I.

Uberaba, 12 de fevereiro de 2020.

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO

Juiz da 347ª Zona Eleitoral