Andamento do Processo n. 7-90.2017.6.26.0251 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 028/2020

ACÓRDÃOS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 7-90.2017.6.26.0251 CLASSE 32 SÃO PAULO SÃO PAULO

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: João Paulo Falleiros dos Santos Diniz

Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho OAB: 184098/SP e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR. MONTANTE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CARÁTER ELEITORAL DOS RECURSOS DOADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO

1. A alegação apresentada pela vez primeira em agravo interno configura inovação de tese recursal, não podendo ser apreciada dada a consumação da preclusão.

2. O recurso especial que, para modificar a conclusão da decisão recorrida, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, não pode ser admitido, nos termos da Súmula nº 24 do TSE.

3. No caso, a Corte regional, debruçando-se sobre a análise das provas acostadas aos autos, assentou que os recursos doados à agremiação política ostentam natureza eleitoral e, portanto, devem estar limitados ao percentual previsto no art. 23, § 1º, da Lei das Eleicoes.

4. Para reverter a conclusão alcançada pelo TRE/SP, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 24 do TSE. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.