Andamento do Processo n. 36-45.2011.6.24.0013 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 36-45. 2011.6.24.0013 CLASSE 6 FLORIANÓPOLIS SANTA CATARINA

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado: Ronaldo Brito Freire, presidente

Advogados: Luiz Magno Pinto Bastos Junior OAB: 17935/SC e outros

Agravado: Paulo Teixeira da Rosa, tesoureiro

Advogado: Rodrigo Mello da Rosa OAB: 28732/SC

Ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU APENAS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO (18.7.2012). DESARQUIVAMENTO EM 2014. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EX VI LEGIS. CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Viola a autoridade da coisa julgada e o postulado da segurança jurídica a determinação posterior ao trânsito em julgado que não constou do dispositivo da sentença.

2. No caso, o TRE/SC assentou que a sentença do juízo eleitoral, que aplicou a penalidade de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário pelo prazo de 10 (dez) meses, transitou em julgado em 18.7.2012. Porém, em 2014, o processo foi desarquivado, por solicitação verbal de Auditor Fiscal de Controle do TCE/SC, para se discutir a necessidade de determinar o recolhimento dos recursos irregulares, no montante de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), ao Tesouro Nacional.

3. A determinação de recolhimento de recursos ao erário, que não constou da sentença do juízo eleitoral, não pode ser aplicada posteriormente, quando a decisão já ostentava caráter definitivo, por contrariar a coisa julgada e o postulado da segurança jurídica.

4. Demais disso, ressalvado meu entendimento, esta Corte decidiu que a determinação de recolhimento de recursos do erário não consubstancia consequência ex vi legis, não podendo, portanto, essa penalidade incidir após o trânsito em julgado de sentença que determinou apenas a suspensão de recebimento de cotas do Fundo Partidário.

5. Ante a disposição da norma que rege a presente prestação de contas a qual prevê prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, para que o juiz ou tribunal determine o recolhimento de recursos ao erário , a previsibilidade inerente às decisões judiciais, que ampara o princípio da segurança jurídica, igualmente restaria ultrajada no caso, pelo fato de a discussão acerca da determinação desse recolhimento ter surgido quase 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão que julgou as contas do partido.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 5 de dezembro de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.