Infodip n. 30759/2020 - 17/02/2020 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

050ª Zona Eleitoral de Brasília de Minas

Atos Judiciais

Direitos Políticos - Restabelecimento Direitos Políticos

Infodip nº 30759/2020

Interessado: ANTONIO GERALDO FELIX DE OLIVEIRA

Assunto: Restabelecimento de Direitos Políticos

"Vistos, etc. Trata-se de comunicado, informando que o Sr. ANTONIO GERALDO FELIX DE OLIVEIRA, teve decretada, em 10/02/2020, a extinção de sua punibilidade, nos autos nº 003666-78.2018.8.13.0086. O Cartório Eleitoral verificou que o interessado é inscrito como eleitor, título eleitoral nº 141415590221 e está com os direitos políticos suspensos. Também, constatou que o crime perpetrado pelo interessado NÃO se insere no rol daqueles ensejadores de inelegibilidade estabelecido na LC 64/1990. Destarte, constatada a extinção da punibilidade das penas imposta ao eleitor, DETERMINO o restabelecimento dos seus direitos políticos referente a suspensão oriunda da sentença condenatória prolatada nos autos nº 003666-78.2018.8.13.0086, nos termos do Ofício-Circular nº 044-CRE-2017. Considerando, ainda, que o tipo penal em questão não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. , inciso I, alínea e da LC 64/90, deixo de determinar a anotação do ASE 540 - inelegibilidade. Procedida as devidas anotações necessárias, arquive-se o presente expediente em pasta correspondente. CUMPRA-SE. Brasília de Minas, 12 de fevereiro de 2020. Solange Procópio Xavier - Juíza Eleitoral