Andamento do Processo n. 0013061-47.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

segunda Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0013061-47.2015.8.10.0001 (141152015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ISABEL CRISTINA AGUIAR ALVES

ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO CORRÊA COSTA ( OAB 9805-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

Pelo exposto, de acordo com tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Proc. nº 048732/2016) pelo Tribunal de Justiça Estadual, julgo improcedente os pedidos da autora, Isabel Cristina Aguiar Alves, declarando que o Estado do Maranhão, não tem obrigação legal de lhe nomear para o cargo de professor na Rede Estadual de Ensino, bem como revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada.Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que a causa não é complexa, a quantidade de atos processuais realizados e o julgamento antecipado da lide, sobrestando o pagamento até que cessem as causas que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição.Sem custas processuais.Sem remessa obrigatória.Publique-se. Intime-se. São Luís, 19 de novembro de 2019.Carlos Henrique Rodrigues VelosoJuiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 140525