Andamento do Processo n. 0808614-78.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça

Mendonça

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Órgão Julgador Colegiado: 6ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808614-78.2018.8.10.0000

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

ADVOGADO : LEONARDO LIMA ABREU

AGRAVADO : JOÃO GABRIEL LEAL GUIMARÃES

RELATOR : DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, III, DO CPC.

I. Tendo o juízo a quo prolatado sentença no processo de origem, notória é a prejudicialidade do agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, mormente considerando a ausência de interesse/utilidade à via recursal manejada.

II. Agravo de Instrumento prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIVERSIDADE

ESTADUAL DO MARANHÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência (Processo nº 0802899-65.2018.8.10.0029) proposta pelo agravado, deferiu o pedido de tutela urgência formulada à exordial, determinando ao agravante, através do seu polo de Caxias/MA, efetue a matrícula do Requerente, no curso de medicina, no 2º período, viabilizando sua transferência da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí (FAHESP), do Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda (IESVAP), localizado na cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, para o seu campus de Caxias/MA, bem como para determinar que a Ré disponibilize as disciplinas necessárias para adequação da grade curricular no segundo semestre do ano de 2018, assegurando ao Autor todos os direitos e prerrogativas correlatas, inclusive recebimento de diploma e/ou certificado.

Pugna pelo provimento do presente recurso para que seja determinada a reforma integral da decisão de base objeto de análise, haja vista a interpretação divergente da conferida pelo STF a respeito do assunto, que declarou a inconstitucionalidade (ADI 3.324/DF) DO ART. 1º da Lei 9.536/1997, para assentar que a transferência de alunos somente há de ser permitida entre instituições de mesma espécie, isto é, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas.

Eis o relatório. DECIDO .

A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente agravo se apresenta prejudicado. Explico.

Em consulta ao processo de origem, constatei que em 06 de dezembro de 2019 o juízo de base proferiu sentença (ID 26311593), revogou a medida liminar, julgando improcedente os pedidos formulados à exordial.

Logo, o presente agravo de instrumento se afigura prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto. Em face do exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o vertente recurso pela perda superveniente de seu objeto .

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará - dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2020.

DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator SEXTA CÂMARA CÍVEL