Andamento do Processo n. 0016025-47.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

segunda Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0016025-47.2014.8.10.0001 (174332014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ANA EMILIA GODINHO DE SOUSA

ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO CORRÊA COSTA ( OAB 9805-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO: CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA )

AÇÃO ORDINÁRIAProcesso : 16025-47.2014.8.10.0001 (174332014) Autora : Ana Emilia Godinho de SousaRéu : Estado do Maranhão SENTENÇATrata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ana Emilia Godinho de Sousa contra o Estado do Maranhão, na qual pleiteou sua nomeação para o cargo de Professor do Ensino Fundamental, da disciplina Filosofia, e lotação no Município de São José de Ribamar, neste Estado. Alegou a parte autora que participou do concurso público para provimento do cargo de Professor através do Edital do Concurso nº 001/2009, concorrendo ao cargo de Professora de Ensino Fundamental no Município de São José de Ribamar/MA.Sustentou que, durante a vigência do certame, foi publicado o Edital nº 003/2010, referente ao Processo Seletivo para contratação temporária de servidores para ocuparem o mesmo cargo, disciplina e localidade, previstos no edital do concurso público para o qual obteve aprovação.Ressaltou, ainda, que tais fatos demonstram que haviam vagas disponíveis para o cargo no qual obteve aprovação, de modo que isso ocasionou preterição em seu direito à nomeação e posse, vez que se encontra aprovada em certame público e a vaga a que tinha direito foi sendo preenchida por candidato contratado temporariamente.Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada objetivando sua nomeação para o cargo que obteve aprovação. No mérito, pugnou pela confirmação da antecipação dos efeitos da tutela.Juntou documentos de fls. 21-29. Decisão de fls. 31/34, deferindo a antecipação de tutela. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação às fls. 43-56, na qual alegou que, segundo o entendimento de STJ, não há direito líquido e certo para candidatos aprovados fora do número de vagas, principalmente pela ausência de demonstração da existência de cargos vagos e legalmente criados por lei.A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 68.Decisão de fl. 69, suspendendo a ação, em virtude do IRDR de nº 48.732/2016.Não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também o caso dos autos não diz respeito a Mandado de Segurança, Ação Popular, Improbidade Administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos e questões ambientais, isto firmado por ele em milhares de outros processos.É o breve relatório. Passo a decidir.Antes da análise do meritum causae, deve-se fazer um breve esclarecimento acerca da instauração do IRDR e a situação atual da jurisprudência da Corte Estadual.1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Importa observar que vários processos como este, cujo objeto é a nomeação para cargos de professores da educação básica, referente ao edital de nº 001/2009, na qual sofreram suspensão em virtude da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o número 48.732/2016, pelo Tribunal Pleno em 14 de dezembro de 2016. Desde então, todos os processos em trâmite neste Juízo tem sido suspensos, com fulcro na decisão do Eminente Relator e nos termos do art. 982 do CPC/2015. Ocorre que, conforme se extrai do art. 980, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esta suspensão cessa após decorrido o prazo de 1 (um) ano, salvo se houver decisão fundamentada em sentido contrário, ou seja, mantendo o sobrestamento, o que não ocorreu no caso.Desse modo, considerando que não há decisão essa decisão, após o decurso de um ano, tenho que a legislação não apenas autoriza como incita o Juízo a apreciar a matéria, sob pena de se eternizar um sem números de demandas que aguardam o desenrolar de um procedimento que, pelo menos em tese, deveria ter resolução mais rápida e eficaz, haja vista seu objetivo primordial ser exatamente a uniformização da jurisprudência e um estabelecimento mínimo de segurança jurídica.Não bastasse isso, o IRDR em questão foi julgado no sentido de firmar a tese de que inexiste direito à nomeação para cargo público decorrente de contratação temporária dado que isso não gera a criação de cargo público efetivo, contrariando todos os pleitos judiciais em tramitação cujo objetivo é exatamente essas nomeações.Em decorrência da tese firmada, eventuais recursos interposto não terão efeitos suspensivos, tendo em vista que não é possível suspender uma não ação, dado que o Estado do Maranhão não estava nomeando os candidatos, o que foi confirmado pela decisão e, portanto, o simples efeito suspensivo legal não tem o poder de determinara qualquer nomeação.Tudo isto para dizer que a decisão oriunda da Corte Estadual já se reveste de forte segurança jurídica, pois reflete pensamento do Tribunal local e, se ainda não possui o efeito vinculativo que a lei lhe impõe, a mim já é suficiente para proferir julgamento em casos idênticos, evitando o agravamento do já conhecido abarrotamento do acervo desta Unidade, que conta, atualmente, com mais 15.000 (quinze mil) processos. Pois bem. Disto isto. Passo à análise do mérito.2 - MÉRITOObservo que a controvérsia no caso em tela gira em torno da existência ou não de eventual preterição de candidatos excedentes em concurso para professor do Estado do Maranhão -Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos autores.É de se observar que não resta outro caminho a este Juízo a não ser decidir pela improcedência da presente demanda. Senão vejamos, no dia 13 de junho 2018, em julgamento realizado nos autos do IRDR nº 0008456-27.2016.8.10.0000/048732/2016, de Relatória do Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese, sobre o caso discutido neste bojo processual, de que os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, devido esse fato não criar cargo público efetivo a ser provido, conforme adiante se vê:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. CANDIDATOS EXCEDENTES EM CONCURSO PARA PROFESSOR DO ESTADO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO COMPROVADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA.I. Acontrovérsia gira em torno da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão - Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos excedentes.II. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato

aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu.III. Inconcebível a nomeação de um candidato classificado em concurso para provimento em cargo inexistente, pois a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não possui o condão de criar cargo público, atribuição conferida única e exclusivamente à lei formal.IV. Somente as contratações precárias, por serem ilegais, são capazes de caracterizar a preterição com potencial de converter a expectativa de direito, enquanto excedente em direito subjetivo à nomeação, enquanto que, presume-se que a contratação temporária por meio de processo seletivo meritório atenderam aos cânones normativos, além de em respeito ao princípio da deferência que há excepcional interesse público a demandar essa específica forma de investidura, razão por que, na falta de prova em contrário, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder.V. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal assentada por ocasião do julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, ficando a cargo do candidato a demonstração e comprovação do seu possível direito.VI. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido"ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que "os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido".(.) São Luís (MA), 13 de junho de 2018.DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.Relator para acórdão.VOTONa espécie, verifico que a controvérsia gira em torno da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão - Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos excedentes. O eminente relator Des. Paulo Sérgio Velten Pereira fixou que a tese jurídica a ser aplicada é a de que "os candidatos excedentes, em concurso público para professor de Estado, têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, independentemente da existência de cargo efetivo vago, em virtude da violação ao disposto no art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 6.915/97". E, por conseguinte, conheceu e negou provimento ambos os recursos, principal e adesivo, mantendo inalterada a sentença. Pois bem. Pedindo vênia, entendo que os candidatos excedentes não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame. Explico. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. Inconcebível, portanto, a nomeação de um candidato classificado em concurso para provimento em cargo inexistente, pois a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não possui o condão de criar cargo público, atribuição conferida única e exclusivamente à lei formal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: EMENTA - CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A simples existência de servidores comissionados e contratados por prazo determinado não serve para demonstrar per si a ocorrência de preterição de candidato aprovado como excedente em concurso público, exigindo-se, para tanto, a demonstração de que tais admissões ocorreram em desconformidade com os respectivos permissivos constitucionais. 2. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap no (a) AI 023639/2014, Rel. Desembargador (a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2017, DJe 14/07/2017).CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADA.1. A simples existência de servidores contratados por prazo determinado não serve para demonstrar per si a ocorrência de preterição de candidato aprovado como excedente em concurso público. 2. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0075672015, Rel. Desembargador (a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015).Registre-se que há uma distinção entre contratação temporária realizada mediante processo seletivo simplificado realizado no termos da lei que é o caso em questão, e a contratação precária, que é aquela feita sem qualquer tipo de processo seletivo em afronta aos princípios da legalidade e moralidade, configurando, no caso de candidato excedente em concurso público, uma preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Assim, somente as contratações precárias, por serem ilegais, são capazes de caracterizar a preterição com potencial de converter a expectativa de direito, enquanto excedente em direito subjetivo à nomeação, enquanto que, presume-se que a contratação temporária por meio de processo seletivo meritório atenderam aos cânones normativos, além de em respeito ao princípio da deferência que há excepcional interesse público a demandar essa específica forma de investidura, razão por que, na falta de prova em contrário, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal assentada por ocasião do julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, ficando a cargo do candidato a demonstração e comprovação do seu possível direito. Com efeito, três hipóteses excepcionais garantem o direito subjetivo a nomeação: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (previsão da Sumula 15, STF), e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, e ocorrer a preterição dos candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado

durante o período de validade do concurso, a ser demonstrado de forma cabal pelo candidato.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduzse na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 -RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016).Portanto, o que se verifica é que o STF já se manifestou e sedimentou seu entendimento sobre a questão em análise, devendo o mesmo ser seguido para o caso e pelas Cortes ordinárias, pois, muito embora, não possua efeito vinculante, o entendimento da Suprema Corte em julgamento de mérito de repercussão geral, deverá ser observado pelas instâncias inferiores sob pena do próprio STF cassar ou reformar liminarmente o acórdão contrário a orientação firmada. Destarte, não resta demonstrado pelos autores das ações que foram preteridos com o processo seletivo meritório ocorrido dentro do prazo de validade do concurso, uma vez que não foram criados novos cargos nem havia cargos vagos ocupados precariamente que comprovassem a inequívoca necessidade de nomeação dos excedentes.Diante do exposto, julgo o IRDR para fixar a tese jurídica de que "os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido".Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais maranhenses.É o voto.Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 13de junho de 2018. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Relator para acórdão.Assim sendo, considerando que a hipótese dos autos se amolda com perfeição à que deu causa ao julgamento acima descrito, ou seja, a parte autora alega ter sido preterida em razão de contratação temporária, realizada através de processo seletivo meritório, de acordo com entendimento firmado no IRDR/TJMA nº 0008456-27.2016.8.10.0000 não se pode

entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder. E por força do art. 985 do CPC/2015, deve-se proceder à aplicação da acenada tese jurídica firmada a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais maranhenses.E como decorrência do acatamento da decisão da Corte, a tutela antecipada anteriormente concedida fica sem efeito a partir da publicação desta sentença.3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Proc. nº 048732/2016) pelo Tribunal de Justiça Estadual, julgo improcedente os pedidos da autora, Ana Emilia Godinho de Sousa, declarando que o Estado do Maranhão, não tem obrigação legal de lhe nomear para o cargo de professor na Rede Estadual de Ensino, bem como revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada.Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que a causa não é complexa, a quantidade de atos processuais realizados e o julgamento antecipado da lide, sobrestando o pagamento até que cessem as causas que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição.Sem custas processuais.Sem remessa obrigatória.Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de novembro de 2019.Carlos Henrique Rodrigues VelosoJuiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 186270