Andamento do Processo n. 0006563-57.2000.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Terceira Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0006563-57.2000.8.10.0001 (65632000)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR PINHO FRANCA

ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ ( OAB 3806-MA )

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO ( OAB 9987-MA ) e CLAYTON MOLLER ( OAB 21483A-RS ) e CLAYTON MÖLLER ( OAB 21483-RS ) e LEONEL DE ARAÚJO LIMA NETO ( OAB 2700-MA ) e OSIRIS ANTINOLFI FILHO ( OAB 22189-RS )

PROCESSO Nº : 6563-57.2000.8.10.0001CLASSE : EMBARGOS DECLARATÓRIOSEMBARGANTE : JOSÉ DE RIBAMAR PINHO FRANÇAEMBARGADO : BANCO BRADESCO S/AD E C I S Ã O1. RELATÓRIOExaminados.Nestes autos, JOSÉ DE RIBAMAR PINHO FRANÇA, regularmente qualificado e por procurador legalmente constituído, apresenta Embargos Declaratórios à decisão de fls. 1063/1070, que rejeitou o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido por BANCO BRADESCO S/A.Para tanto, alega exclusivamente omissão existente no julgado, consistente na ausência de manifestação deste Juízo em relação à condenação da parte Impugnante (ora Embargada) ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da perda do incidente.Pugna, pois, pela integralização do julgado a fim de que seja sanada a omissão, e, assim, seja o Embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da Lei.Esse o fundamento do recurso.Tratando-se de Embargos Declaratórios com pedido de atribuição de efeito modificativo, foi determinada a intimação da parte Embargada (fl. 1078), a qual preferiu permanecer inerte.Vieram os autos à conclusão.É o sucinto relatório.2. FUNDAMENTAÇÃOAntes de adentrar à efetiva análise do presente recurso, conveniente trazer à baila irretocável decisão da lavra do Emin. Ministro Marco Aurélio Melo, que, ao apreciar recurso de Embargos de Declaração submetidos a sua jurisdição, assim se pronunciou:"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando

para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (AI 163047 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1995, DJ 08-03-1996 PP-06223 EMENT VOL-01819-04 PP-00828).De olho nessa lição, volvendo a questão de forma minuciosa, verifico que, efetivamente, razão assiste ao Embargante.Com efeito, o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", e "corrigir erro material".No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado "deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida", "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso", "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão", "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", "se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos", e "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015).Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: "Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão."(In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática - 1ª ed. - São Paulo: Ícone, p. 346, 2003).Em outro norte, é manifesto que, a priori, os embargos declaratórios não se mostram como instrumento apropriado à obtenção de uma reanálise da matéria de fundo a fim de conseguir uma posição mais favorável no processo. Mas, mesmo assim, doutrina e jurisprudência trazem pacíficas construções acerca do excepcional caráter modificativo dos Embargos Declaratórios, admitindo-os para reparar um equívoco ou contrariedade à norma.A excepcionalidade de imprimir efeito modificativo via Embargos Declaratórios é pacífica pelas Cortes Superiores, podendo-se inclusive parafrasear o festejado Min. Marco Aurélio Melo, ao ponderar que "a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais".Quanto à possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos Embargos Declaratórios, mister trazer à baila posição da Colenda Corte do STJ, verbis:"STJ-163327) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO.A moderna ciência processual admite a comunicação de efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, verificando-se manifesto equívoco e inexistindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro.Embargos acolhidos com efeito modificativo.(Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 358297/RS (2001/0070507-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 01.06.2004, unânime, DJ 13.09.2004)." (Grifei)Do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também emergem incisivos precedentes relativos ao tema, verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. 1 - (...). 2 - É lícito à parte, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos para provar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito apto a influir no julgamento da lide (art. 462 do CPC). 3 - Os embargos declaratórios podem ser acolhidos excepcionalmente com efeito infringente desde que a parte contrária seja intimada para manifestar-se, em respeito ao princípio do contraditório. 4 - Embargos acolhidos unanimemente. (TJMA - Ac. 38631/2002 - DJ - 0002222002 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - RAIMUNDO FREIRE CUTRIM)" (Grifei)Postos esses esclarecimentos iniciais, dirijo-me à questão de fundo.In casu, verifico que, de fato, realmente mostra-se presente uma das situações descritas linhas acima, caracterizadora do vício da omissão, qual seja, a ausência de manifestação judicial quanto ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da perda do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.Assim, impende seja sanada referida omissão!Em primeiro lugar, impõe-se destacar que houve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo Embargado.Pois bem. Como se sabe, no julgamento do Tema nº 408 (REsp 1134186/RS), à luz do CPC/1973, com base no art. 543-C do CPC/1973, o STJ estabeleceu que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", levando, inclusive, à edição do enunciado nº 519 de sua Súmula#.Entretanto, o fundamento determinante (ratio decidendi) do referido precedente foi superado por força do art. 827, § 2º, do CPC/2015#, que se aplica ao cumprimento de sentença (art. 513 do CPC)#, conforme entendimento doutrinário: "Na vigência do CPC-1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em recurso repetitivo, o entendimento de que somente cabiam honorários sucumbenciais no caso do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial. Para o STJ, não cabiam honorários na rejeição da impugnação, pois haveria aí apenas a rejeição de um incidente processual, mantendo-se os honorários já fixados, inicialmente, para o cumprimento da sentença. Tal entendimento haverá de ser superado com o atual CPC. Nos termos do seu art. 827, o juiz, ao despachar a petição inicial da execução fundada em título executivo extrajudicial, 'fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado'. Assim dispõe o § 2º do mesmo dispositivo: 'O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução'. Essa elevação do valor deve ocorrer não somente quando os embargos forem rejeitados, mas também quando inadmitidos. O art. 523, § 1 º, do CPC, que se refere ao cumprimento de sentença, contém disposição semelhante à do art. 827, dispondo que os honorários incidem, à razão de dez por cento, se não houver o pagamento no prazo de quinze dias. Não há, entretanto, dispositivo expresso que contenha, relativamente ao cumprimento de sentença, a mesma dicção do § 2º do art. 827, qual seja, a de permitir ao juiz elevar o valor dos honorários de advogado, em virtude da rejeição da impugnação. É razoável admitir que o art. 827, § 2º do CPC deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput, segundo o qual as normas relativas ao processo de execução fundado em título extrajudicial aplicam-se, no que couber, ao cumprimento de sentença. (...) Não há razão para distinguir uma hipótese da outra. A finalidade da majoração dos honorários é remunerar o trabalho adicional do advogado do exequente, além de decorrer da causalidade, consistente na resistência infundada do executado. Não há razão para se aplicar a norma à rejeição dos embargos à execução, e não a aplicar à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Como bem observa João Otávio Terceiro Neto B. de Albuquerque, 'a natureza jurídica distinta dos institutos não é motivo para se lhes dispensar tratamento diferenciado, no tocante aos honorários de sucumbência. Substancialmente, os embargos são uma defesa do executado, tal qual a impugnação ao cumprimento de sentença. Não existe, pois, qualquer motivo para que o regime dos honorários advocatícios seja diferente para cada uma das defesas do executado. A distinção é desarrazoada, ensejando a aplicação do art. 827, § 2º, à impugnação ao cumprimento de sentença.' Aliás, o § 13 do art. 85 do CPC, ao mencionar a fase de cumprimento de sentença, reforça a interpretação segundo a qual a rejeição da impugnação implica elevação da verba honorária, que passa, para todos os efeitos, a integrar o valor executado. Assim, acolhida a impugnação, há inversão dos honorários. Rejeitada que seja, deve haver majoração dos honorários devidos ao advogado do exequente, incialmente fixados em dez por cento, até o limite de vinte por cento do valor da execução, sem incidência sobre a multa do art. 523, § 1º, do CPC."# (Grifei)No mesmo sentido é o entendimento da melhor jurisprudência: "Direito Processual Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Observância dos valores apontados pela Central de Cálculos Judiciais. Existência de saldo devedor em favor dos exequentes e ausência de excesso de execução. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por aplicação analógica do art. 827, § 2º, do CPC/2015 (enunciado nº 450 do FPPC). Superação legislativa do fundamento determinante (ratio decidendi) do julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema nº 408 do STJ) e do enunciado nº 519 da Súmula do STJ, elaborados à luz do art. 543-C do CPC/1973, já revogado. Doutrina. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ - AI nº 0035795-38.2018.8.19.0000 - Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 28/11/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)"#(Grifei)"AGRAVO DE INSTRUMENTO 68704-36.2018.8.19.0000Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 08/05/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVELDireito Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão, referente à fixação dos honorários advocatícios. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por aplicação analógica do art. 827, § 2º, do CPC/2015 (enunciado nº 450 do FPPC). Superação legislativa do fundamento determinante (ratio decidendi) do julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema nº 408 do STJ) e do enunciado nº 519 da Súmula do STJ, elaborados à luz do art. 543-C do CPC/1973, já revogado. Doutrina e julgados desta e. Câmara. Integração do acórdão embargado, a fim de majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado do excesso de execução (arts. 827, § 2º, e 85, § 11, do CPC). Recurso a que se dá provimento. Data de Julgamento: 08/05/2019 -Data de Publicação: 09/05/2019" (Grifei)"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. Sendo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença cujo pagamento se dá mediante precatório, fixa-se honorários em favor do credor sobre o total impugnado. - AG 5028671-66.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 07/11/2018. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5003205-02.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA,

Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/02/2020)"(Grifei)E assim também se posicionou o Fórum Permanente de Processualistas Civis, ao elaborar o enunciado 450, que assim dispõe:"Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença."Da mesma maneira, deve-se reconhecer a omissão referente ao art. 85, § 11, do CPC, que prevê a majoração, em grau recursal, dos honorários devidos. Nessa esteira, a decisão recorrida deveria ter fixado honorários pela rejeição da impugnação, aplicando o art. 827, § 2º, do CPC, majorando os honorários inicialmente arbitrados para a fase de cumprimento de sentença (10%) até o máximo do teto (20%).Dessa forma, o valor dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença deve ser majorado, nos termos do art. 827, § 2º do CPC e do art. 85, § 11, do CPC. 3. DISPOSITIVOPOR TODO O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, imprimindo-lhes o especial efeito modificativo, para, em face da omissão constatada, fazer a integração do julgado, e, assim, majorar os honorários advocatícios em mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (que coincide com o proveito da impugnação), nos termos do art. 827, § 2º do CPC e do art. 85, § 11, do CPC.P.R.I.São Luís (MA), 06 de fevereiro de 2020.DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIMJuiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital Resp: 102137