Andamento do Processo n. 0140981-17.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TRF-2

22a Vara Federal

Boletim: 2020000012

Ordinária / Servidores Públicos

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0140981-17.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.140981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/06/2017 14:23

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

AUTOR: ELON SILVEIRA DUARTE

ADVOGADO: RJ166688 - TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)

Processo nº 0140981-17.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140981-0)

AUTOR: ELON SILVEIRA DUARTE

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)

D E C I S Ã O

Cuida-se de título judicial consubstanciado na concessão do auxílio-transporte ao autor desde a data do requerimento administrativo em 21 de julho de 2016, sendo ali fixado, para fins de cálculos dos atrasados, correção monetária pela variação do IPCA/E, desde quando devida cada parcela, consoante a Tabela de Ações Condenatórias em Geral constante do Manual de Orientação de Cálculos do CJF; e juros de mora a contar da citação, devendo ser fixado de acordo com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei nº 8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.

Iniciada a execução (fls. 241/245), a União apresentou impugnação, alegando que o título não possui liquidez, na medida em que os cálculos da exequente não foram instruídos com a comprovação dos valores recebidos e diferenças devidas, através da juntada de elementos que deveriam ser fornecidos pelo órgão pagador; bem como excesso à execução num valor de R$ 10.221,39 (dez mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), pois não houve aplicação do índice de IPCA-E, e não houve aplicação dos juros da poupança.

Intimada a exequente para resposta (fls. 261), ela alegou que a impugnação da União foi genérica, e que não há como aferir o excesso questionado pela executada.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, rejeito a alegação de que o título não possui liquidez, na medida em que, quando a sentenç a depende de meros c álc ulos, c omo no c aso, é desnec essária a apresentaç ão de doc umentos ou

fichas financeiras, seja por parte do exequente, da Administração Pública ou de terceiros, presumindo -se verdadeiros os cálculos do credor com as informações de que dispõe, caso a Fazenda Pública não traga as informações em seu poder que infirmem a regularidade dos cálculos.

Esse entendimento foi firmado pelo STJ no âmbito do REsp nº 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, com o julgamento do Tema nº 880.

A mesma regra se extrai da interpretação conjunta dos arts. 525, § 5º c/c 535, § 3º, ambos do CPC/15, presumindo-se corretos os cálculos do autor se não houver insurgência adequada pela Fazenda, inclusive com as informações que entende devida.

Outrossim, quanto à alegação de excesso à execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para feitura da conta, utilizando o valor base indicado pelo exequente (fls. 245/246), e os parâmetros de juros e atualização previstos no título judicial de fls. 129/137, isto é, para fins de cálculos dos atrasados, correção monetária pela variação do IPCA/E, desde quando devida cada parcela, consoante a Tabela de Ações Condenatórias em Geral constante do Manual de Orientação de Cálculos do CJF; e juros de mora a contar da citação, devendo ser fixado de acordo com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei nº 8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.

A contadoria judicial deverá realizar duas contas, uma para outubro de 2019 e outra para data da conta.

Com a vinda da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação. Prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020

Assinado eletronicamente

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Juiz Federal Titular

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista.