Andamento do Processo n. 00038970720168140003 - 17/02/2020 do TJPA

Comarca de Alenquer

Secretaria da Vara Única de Alenquer

requerimento, uma vez que a parte autora comprovou os atos constitutivos de seu direito, em consonância com o artigo 43, § 1º, alínea ¿b¿, Lei nº 8.213/91. Assim, conforme a redação contida no artigo 59, da lei nº 8.213/91, a autora é apta ao recebimento do benefício de auxílio doença pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme laudo pericial. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o pagamento em favor da requerente HELENA ROSENDO DA SILVA E SILVA o benefício de auxílio-doença por 120 dias, na forma do artigo 61 Lei n. 8.213/91 (devendo ser observado obrigatoriamente o artigo 33 do mesmo diploma legal), tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (18 de fevereiro de 2013), com correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97. Considerando que se encontra presentes os pressupostos da tutela antecipada, haja vista a verossimilhança das alegações conforme fundamentação retro, e o caráter alimentar do benefício, resultando no perigo de dano irreparável, CONCEDO DA TUTELA ANTECIPADA NESTA SENTENÇA, para determinar ao requerimento a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária. Condeno o requerido em honorários advocatícios em relação as parcelas vencidas, na forma da Súmula 111-STJ, cujo valor será arbitrado em liquidação de sentença por cálculos. Sem custas na forma da Lei. Dispenso o reexame necessário uma vez que o valor da condenação é inferior a 1 mil salários mínimos. P.R.I. Alenquer/PA, 13 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00038970720168140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Inquérito Policial em: 13/02/2020 AUTOR/VITIMA:APURACAO. DESPACHO 1. Vistas ao Ministério Público; 2. Cumpra-se. Alenquer/PA, 13 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00056215120138140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Procedimento Sumário em: 13/02/2020 REQUERENTE:ANTONIO WILLIANS PINTO FERREIRA Representante (s): OAB 17168 - JOAO DA COSTA FERREIRA FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ALENQUER-PREFEITURA MUNICIPAL Representante (s): OAB 15078 -MARJEAN DA SILVA MONTE (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO WILLINAS PINTO FERREIRA, qualificado, assistido de advogado, ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA, alegando ser credor da quantia de R$ 21.521,71 e R$ 4.304,34 à título de honorários de sucumbência. Intimado, o executado não apresentou embargos (fl. 112) DECIDO com preferência por se tratar de matéria de direito, sendo as verbas exequendas de natureza alimentar. Havendo título judicial transitado em julgado (fls. 88/89), e o requerido nada impugnado quanto aos cálculos inclusos no petitório, os quais aparentemente não são dotados de ilegitimidade, tenho por HOMOLOGAR por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 25.826,05, declarando extinto o processo, na forma do art. 795 c/c o art. 487, I, do CPC. Expeça-se o necessário para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Sem custas e honorários (nesta fase de cumprimento de sentença) na forma da lei. Após, arquive-se. P.R.I.C. Alenquer/PA, 13 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00067748020178140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 13/02/2020 REQUERENTE:ANTONIO LIMA DE MENEZES Representante (s): OAB 15815-A - NILTON GOMES CARNEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Vistos, etc; ANTONIO LIMA DE MENEZES, qualificada, ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário c/c tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, argumentando, em resumo: Que a parte autora é segurado da Previdência Social e encontra-se incapacitado para o labor. Por isso, em 20 de novembro de 2015, requereu a concessão do ¿auxíliodoença, mas o benefício foi negado, ante parecer contrário da perícia médica. Afirma que o INSS está errado, uma vez que, conforme o laudo médico que acompanha a exordial, o autor é portador de lombalgia crônica, sem resposta ao tratamento, estando impossibilitado de exercer suas atividades laborais. O autor comprova a qualidade de segurado especial através da declaração de Agente Comunitário de Saúde, onde relata que o autor vive na Comunidade Novo Horizonte, e pela ficha da Secretária Municipal de Saúde do Município de Alenquer, onde consta sua profissão de agricultor e que reside no PA novo Horizonte, zona rural do Município de Alenquer/PA. Esgotada a via administrativa, e tendo em vista os significativos e injustificáveis prejuízos que lhe foram causados pelo INSS ao negar-lhe o benefício previdenciário a quem tem direito, resolveu buscar tutela jurisdicional, no sentido de invalidar ou receber o

benefício de auxílio-doença, pois está incapacitado para o labor. Requereu a reconsideração do parecer médico, pleiteando a continuidade do benefício, contudo, o INSS indeferiu seu pleito, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Que a doença o incapacitou para o trabalho, em que pese a autarquia não reconheça a incapacidade. Requereu a procedência do pedido para fim de determinar que o réu aposente o autor por invalidez ou conceda o auxílio-doença a partir da data do requerimento (20/11/2015), condenando o INSS a pagar todas as parcelas vencidas, no valor de um salário mínimo. Juntou documentos. Recebida a inicial à fl. 18, o pedido liminar não foi apreciado, tendo sido determinada a realização de perícia na parte autora. Foi realizada perícia médica, fls. 30/31, no dia 03 de abril de 2017. Às fls. 34/38, a requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a ausência de incapacidade laborativa, ausência da qualidade de segurado e, ao final, a total improcedência do pedido. Às fls. 41/42, consta manifestação da parte autora retificando os termos da inicial. Às fls. 44/45, decisão exarada pela Justiça Federal declinando a competência daquele juízo para a Justiça Estadual. Decisão saneadora à fl. 54. Designada audiência de instrução e julgamento. À fl. 101, a parte requerida informou a ausência na audiência, esta foi realizada no dia 12 de dezembro de 2018, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO DE NAZARÉ MEDEIROS. A parte autora, por seu advogado, efetuou alegações finais oralmente aduzindo o autor tem laudo médico atestando a lombalgia, doença que o impossibilita de exercer as atividades habituais, requerendo a determinação da concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com pagamento dos retroativos. Às fls. 71/72, a parte requerida apresentou alegações finais aduzindo que a perícia médica concluiu que a parte autora não apresenta atualmente qualquer incapacidade que a impeça de buscar a sua própria subsistência, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação de correção monetária com a incidência dos índices legalmente previsto e juros de mora não cumulativos tão-somente a partir da data da citação válida, em percentual não superior a 6% ao ano. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Observo que o autor requereu a concessão do benefício 20 de novembro de 2015 (fl. 17), o qual foi indeferido (fl. 17), o que pressupõe o interesse de agir. É cediço ser ônus da parte autora a prova da condição de segurado (trabalhador rural: art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91). Contudo, não é necessário comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ou superior a 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, I da Lei n. 8213/91), uma vez que a concessão de auxilio doença e aposentadoria por invalidez aos segurados especiais independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, I da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; [...] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou Exige-se ainda da parte autora um mínimo de prova documental para servir de base à comprovação do serviço rurícola/produtora rural conforme a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a produção de prova testemunhal pode complementar o início de prova material trazida pelo pretendente. A propósito, colho da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA. Havendo início razoável de prova material, admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício... (STJ- REsp. n1.164.502/SP, rel. Min. José Arnaldo, p. DJU.29-06-1998). Outrossim, apesar da inovação trazida pela MP Nº 871 de 2019, que alterou a forma de comprovação a qualidade de segurado especial, que agora prevê que a comprovação será feita por meio dos documentos listados no artigo 106 da Lei nº 8.213, complementarmente aos documentos de autodeclaração e cadastro, nos termos dos artigos 38-A e 38-B da lei nº 8.213 e artigos 20 e 21 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019 do Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência, importante ressaltar que para os processos pendentes de análise, com data de requerimento até 17 de janeiro de 2019, preservam-se os procedimentos adotados até a publicação da MP nº 871, de 2019, conforme artigo 22 da Instrução Normativa nº 101. Assim, observo que o presente processo tem data de requerimento anterior à 17 de janeiro de 2019, motivo pelo qual os procedimentos adotados serão os vigentes antes da MP nº 871, de 2019. Ainda com relação ao início de prova documental. A autarquia requerida enumera alguns documentos que servem para tal fim no artigo 54 da Instrução Normativa nº 77/2015, vejamos: ¿Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o

exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111: I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; IV - certidão de tutela ou de curatela; V - procuração; VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII -comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; IX - ficha de associado em cooperativa; X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XI -comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI - carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX -comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII -publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV -registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.¿ Analisando o caso dos autos, verifica-se que a requerente instruiu seu pedido inicial com o cadastro do sistema de informação da atenção básica (fl. 16) e declaração de agente comunitário de saúde, na qual declarou que reside na comunidade PA Novo Horizonte. Contudo, não foram preenchidos os requisitos de início de prova material, uma vez que não consta a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Em audiência de instrução, observo que a parte requerente declarou que trabalhava como agricultor, mas que não conseguia mais trabalhar todos os dias em razão das dores nas costas. Outrossim, as testemunhas RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO DE NAZARÉ MEDEIROS, declararam que o requerente efetivamente exercia a atividade de agricultor. Por isto, entendo que o autor exercia atividades prevista no artigo 11, VII, ¿a¿ da Lei n. 8.213/91, mediante análise dos depoimentos e documentos colecionados nos autos. Passo a analisar o pedido de concessão de benefício. Verificando o laudo pericial de fls. 30/31, observo que a parte autora não se encontrava incapacitada permanentemente para sua ocupação habitual, conforme ¿item 7¿ da fl. 30, apesar de apresentar lombalgia. A expert atestou que ¿apesar da quantidade de danos, inexistem magnitudes que repercutam gerando incapacitação¿. Por sua vez, sabendo-se que a incapacidade para o trabalho somente compreende a atividade habitual, compete ser improcedente o pedido da concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 59 da Lei n. 8213/91, uma vez que o segurado não apresenta incapacidade para atividades habituais temporárias ou permanentes. ¿Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.¿ Neste sentido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. OCUPAÇÃO HABITUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. É devido o auxílio-doença, sem conversão em aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente de que o segurado está incapacitado apenas para sua ocupação habitual. (TRF-4 - AC: 167436320104049999 SC 0016743-63.2010.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 11/01/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/02/2011) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. No caso concreto: Laudo pericial (fls. 64/65): Doença incapacitante: perda auditiva bilateral progressiva neurossensorial de grau moderado a severo e déficit visual decorrente de rubéola. Documentos comprobatórios da condição de segurado (a) especial: CTPS cargo safrista 02/06/2003 a 13/10/2003. Prova testemunha: confirma a condição e lavrador do autor. Afirma que ele parou de trabalhar na roça em 2007 em razão do agravamento da doença (fls. 80/81) 3. A perícia concluiu pela incapacidade parcial de temporária da parte autora para atividades que exijam uso da audição e acuidade visual integral. Afirma a possibilidade de

tratamento com adaptação de aparelho auditivo e reabilitação fonoaudióloga com possibilidade de retorno ao mercado de trabalho. 4. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. 5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício - comprovação da qualidade de segurado especial da Previdência Social e, ainda, a incapacidade (parcial e definitiva ou total e temporária) para o exercício de atividade laboral - mostrou-se correta a sentença que reconheceu à parte autora o direito ao auxílio-doença. 6. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 7. Termo inicial conforme item a do voto. 8. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora arbitrados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando ficam reduzidos para 0,5% ao mês. 9. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 10. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 11. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 12. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 13. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas. Assim, considerando as provas juntadas aos autos, estou por indeferir o pedido. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da inicial, suspendendo, no entanto, a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. P.R.I. Alenquer/PA, 13 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00067920420178140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Procedimento Comum Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:ROZINILMA RIBEIRO PINTO Representante (s): OAB 8313 - REGIANE FURTADO LISBOA (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Vistos, etc; ROZINILMA RIBEIRO PINTO, qualificada, ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário c/c tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, argumentando, em resumo: Que vive e trabalha na Comunidade São José do Curumú, zona rural do Município de Alenquer/PA, há mais de 25 anos, sendo auxiliada por seu companheiro, Adamor Ribeiro Pinto. Segundo seu relato, reside em comunidade rural pertencente a seu avô, laborando no cultivo de produtos agrícolas diversos em terras da união (assentamento criado no ano de 2002), na qualidade de beneficiária do programa de reforma agrária da União. Que no ano de 2010 foi diagnosticada com ¿lombocitalgia irradiada para o membro inferior direito e discopatia lombar¿ (CID M 543), tendo sua capacidade laborativa comprometida desde então. A autora conseguiu lograr o benefício de auxílio doença, tendo o INSS deferido o pleito e concedido o benefício por cinco vezes desde o ano de 2010, com interrupções, até janeiro de 2016, conforme documento de fl. 48. Próximo a data estipulada pela autarquia, o autor, estando ainda incapacitado para o trabalho, efetuou novo requerimento de benefício com conclusão favorável (fls. 48/49). Todavia, foi negado, conforme requerimento de fl. 51, aduzindo inexistência de vínculos rurais. Requereu a reconsideração do parecer médico, pleiteando a continuidade do benefício, contudo, o INSS indeferiu seu pleito, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Que a doença o incapacitou para o trabalho, em que pese a autarquia não reconheça a incapacidade. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela para determinar que a autarquia ré implante o benefício previdenciário do auxílio doença e, finalmente, seja confirmada a tutela, sendo determinado o reestabelecimento, em definitivo, de benefício previdenciário. Juntou documentos. Recebida a inicial à fl. 55, bem como foi determinada a realização de perícia na autora. Foi realizada perícia médica, fls. 62/63, no dia 09 de março de 2017. Às fls. 66/67, a requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, a ausência de incapacidade laborativa, ausência da qualidade de segurado e, ao final, a total improcedência do pedido. Às fls. 76/77, decisão exarada pela Justiça Federal declinando a competência daquele juízo para a Justiça Estadual. Designada audiência de instrução e julgamento. À fl. 101, a parte requerida informou a ausência na audiência. Realizada audiência no dia 12 de dezembro de 2018, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas ELSIMONE RODRIGUES ALVES e ZIVALDO SENA DE CASTRO. A parte autora, por sua advogada, efetuou alegações finais oralmente requerendo a

determinação do reestabelecimento do benefício de auxílio-doença com pagamento dos retroativos. À fl. 107, a parte requerida apresentou alegações finais aduzindo que a perícia médica é posterior ao pedido administrativo, bem como a parte autora não efetuou novo pedido administrativo, não havendo pretensão resistida, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente requereu a concessão do benefício desde a data da perícia médica realizada no dia 03 de março de 2017. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de reestabelecimento de auxílio doença. Observo que a autora requereu a concessão do benefício 15 de fevereiro de 2016 (fl. 17), o qual foi indeferido (fl. 51), o que pressupõe o interesse de agir. É cediço ser ônus da parte autora a prova da condição de segurado (trabalhador rural: art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91). Contudo, não é necessário comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ou superior a 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, I da Lei n. 8213/91), uma vez que a concessão de auxilio doença e aposentadoria por invalidez aos segurados especiais independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, I da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; [...] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou Exige-se ainda da parte autora um mínimo de prova documental para servir de base à comprovação do serviço rurícola/produtora rural conforme a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a produção de prova testemunhal pode complementar o início de prova material trazida pelo pretendente. A propósito, colho da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA. Havendo início razoável de prova material, admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício... (STJ- REsp. n1.164.502/SP, rel. Min. José Arnaldo, p. DJU.29-06-1998). Outrossim, apesar da inovação trazida pela MP Nº 871 de 2019, que alterou a forma de comprovação a qualidade de segurado especial, que agora prevê que a comprovação será feita por meio dos documentos listados no artigo 106 da Lei nº 8.213, complementarmente aos documentos de autodeclaração e cadastro, nos termos dos artigos 38-A e 38-B da lei nº 8.213 e artigos 20 e 21 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019 do Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência, importante ressaltar que para os processos pendentes de análise, com data de requerimento até 17 de janeiro de 2019, preservam-se os procedimentos adotados até a publicação da MP nº 871, de 2019, conforme artigo 22 da Instrução Normativa nº 101. Assim, observo que o presente processo tem data de requerimento anterior à 17 de janeiro de 2019, motivo pelo qual os procedimentos adotados serão os vigentes antes da MP nº 871, de 2019. Ainda com relação ao início de prova documental. A autarquia requerida enumera alguns documentos que servem para tal fim no artigo 54 da Instrução Normativa nº 77/2015, vejamos: ¿Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111: I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; IV - certidão de tutela ou de curatela; V - procuração; VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII -comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; IX - ficha de associado em cooperativa; X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XI -comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI - carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX -comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII -publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV

registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.¿ Analisando o caso dos autos, verifica-se que a requerente instruiu seu pedido inicial com ficha de associação cooperativa (fl. 23), na qual também foi consignado sua profissão como agricultora, na carteira de identificação do sindicato dos trabalhadores rurais de Alenquer, na qual declarou que é agricultora (fl. 19), bem como no cadastro do sistema de informação da atenção básica (fl. 27). Logo, foram preenchidos os requisitos de início de prova material. Em audiência de instrução, observo que a requerente declarou que trabalhava como agricultora, mas que não conseguia mais trabalhar por sentir muitas dores há aproximadamente 6 anos. Outrossim, as testemunhas ELSIMONE RODRIGUES ALVES e ZIVALDO SENA DE CASTRO, declararam que a requerente efetivamente exercia a atividade de agricultora. Por isto, entendo que a parte autora exercia atividades prevista no artigo 11, VII, ¿a¿ da Lei n. 8.213/91, mediante análise dos depoimentos e documentos colecionados nos autos. Passo a analisar o pedido de concessão de benefício. Verificando o laudo pericial de fls. 62/63, observo que efetivamente a autora se encontrava incapacitada permanentemente para sua ocupação habitual, conforme ¿item 6, b¿ da fl. 63, por conta da LOMBOCIATALGIA. A expert fixou a data da incapacidade como sendo o dia 14.07.2016 (¿item 9¿ da fl. 63), estando a lesão consolidada. Por sua vez, sabendo-se que a incapacidade para o trabalho é permanente para a atividade habitual, compete ser total o pedido da concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença nos termos do artigo 59 da Lei n. 8213/91, tratando-se de incapacidade multiprofissional, conforme laudo de fl. 63. ¿Art. 59. O auxíliodoença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.¿ Neste sentido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. OCUPAÇÃO HABITUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. É devido o auxílio-doença, sem conversão em aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente de que o segurado está incapacitado apenas para sua ocupação habitual. (TRF-4 - AC: 167436320104049999 SC 0016743-63.2010.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 11/01/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/02/2011) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. No caso concreto: Laudo pericial (fls. 64/65): Doença incapacitante: perda auditiva bilateral progressiva neurossensorial de grau moderado a severo e déficit visual decorrente de rubéola. Documentos comprobatórios da condição de segurado (a) especial: CTPS cargo safrista 02/06/2003 a 13/10/2003. Prova testemunha: confirma a condição e lavrador do autor. Afirma que ele parou de trabalhar na roça em 2007 em razão do agravamento da doença (fls. 80/81) 3. A perícia concluiu pela incapacidade parcial de temporária da parte autora para atividades que exijam uso da audição e acuidade visual integral. Afirma a possibilidade de tratamento com adaptação de aparelho auditivo e reabilitação fonoaudióloga com possibilidade de retorno ao mercado de trabalho. 4. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. 5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício - comprovação da qualidade de segurado especial da Previdência Social e, ainda, a incapacidade (parcial e definitiva ou total e temporária) para o exercício de atividade laboral - mostrou-se correta a sentença que reconheceu à parte autora o direito ao auxíliodoença. 6. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 7. Termo inicial conforme item a do voto. 8. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora arbitrados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando ficam reduzidos para 0,5% ao mês. 9. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 10. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 11. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 12. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do

benefício. 13. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas. Entretanto, observo que o laudo pericial foi contundente em atestar que a doença incapacitou a parte autora para o exercício de atividade habitual permanentemente, tratando-se de incapacidade multiprofissional, a denotar que se trata de caso de invalidez, cabendo aqui a conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. Preceitua o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos da aposentadoria por invalidez: ¿Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1ºA concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança¿ Assim, havendo incapacidade total e temporária, concede-se o auxílio-doença até a recuperação do segurado. Se for total e definitiva, concede-se a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o laudo pericial de fls. 63/63 concluiu que a parte requerente é portadora de moléstia que a incapacita permanentemente para o trabalho habitual. Observo que a autora trabalha desde a juventude como agricultora, não tendo outro meio de subsistência a não ser a produção agrícola, de modo que mesmo que fosse reabilitada, não poderia voltar a exercer a atividade agrícola habitual para sua subsistência. Ademais, a parte autora está recebendo o benefício de auxílio doença desde o ano de 2010, demonstrando a natureza duradoura e permanente da doença LOMBOCIATALGIA. Assim sendo, evidente, na realização da perícia, a existência da situação de incapacidade total e permanente da parte autora, já que o fato probando se resume a questões técnicas alcançadas pelo meio de prova capaz de esclarecer a questão, de modo que estou por converter o presente procedimento em aposentadoria por invalidez. Já em relação ao termo inicial da concessão do benefício, observo que o laudo pericial fixou a data inicial da incapacidade para exercer a ocupação habitual como sendo o dia 14.07.2016, momento posterior ao pedido administrativo. Contudo, observo que a parte autora já era beneficiária do auxílio doença motivo pelo qual fixo o termo inicial como a data do requerimento administrativo, a saber, 15 de fevereiro de 2016. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) Assim, considerando as provas juntadas aos autos, estou por deferir o pedido, convertendo-o, no entanto, em aposentadoria por invalidez. Não havendo qualquer pagamento administrativo, conforme apontou o requerido após a data da cessação que ocorreu no dia 15 de janeiro de 2016 (fl. 48), estou por determinar o pagamento do benefício, desde o dia 15 de fevereiro de 2016, data do requerimento, uma vez que a parte autora comprovou os atos constitutivos de seu direito, em consonância com o artigo 43, § 1º, alínea ¿b¿, Lei nº 8.213/91. Assim, conforme a redação contida no artigo 42, da lei nº 8.213/91, a autora é apta ao recebimento da aposentadoria por invalidez. Esclareço que o período de 4 anos será estipulado em razão do laudo médico ter constatado incapacidade permanente multiprofissional. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo-o, no entanto, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZA para DETERMINAR ao requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o pagamento em favor da requerente ROZINILMA RIBEIRO PINTO o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 42 Lei n. 8.213/91 (devendo ser observado obrigatoriamente o artigo 33 do mesmo diploma legal), tendo como termo inicial a data do início (15 de fevereiro de 2016), com correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97. Considerando que se encontra presentes os pressupostos da tutela antecipada, haja vista a verossimilhança das alegações conforme fundamentação

retro, e o caráter alimentar do benefício, resultando no perigo de dano irreparável, CONCEDO DA TUTELA ANTECIPADA NESTA SENTENÇA, para determinar ao requerimento a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária. Condeno o requerido em honorários advocatícios em relação as parcelas vencidas, na forma da Súmula 111-STJ, cujo valor será arbitrado em liquidação de sentença por cálculos. Sem custas na forma da Lei. Dispenso o reexame necessário uma vez que o valor da condenação é inferior a 1 mil salários mínimos. P.R.I. Alenquer/PA, 13 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00101501120168140003 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o: Procedimento Comum Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:HYLDALIUS GLAUBER SOUSA DO VALLE Representante (s): OAB 23356 - ICARO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER. SENTENÇA Vistos, etc; Trata-se de ação ORDINÁRIA ajuizada por HYLDALIUS GLAUBER SOUSA DO VALLE em face de MUNICÍPIO DE ALENQUER nos seguintes termos: Que é servidor efetivo do requerido no cargo de motorista e foi cedido por meio da portaria nº 805/2008 foi cedido para a Delegacia de Polícia de Alenquer/PA no período de setembro de 2009 a março de 2014. Que estava lotado em ambiente perigoso, tendo que lidar por diversas vezes com pessoas envolvidas em crime, chegando a ser ameaçado. Aponta ainda que fazia horas extras em sua jornada de trabalho. Que também tem direito ao adicional noturno visto que era lotado muitas vezes no período noturno. Juntou documentos. Certidão de decurso de prazo para defesa, fl. 139. Decretada a revelia sem efeitos, fl. 140. A parte autora indicou não possuir provas à produzir, fl. 143. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. Analisando o mérito propriamente dito, observo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Primeiro, observo que apesar do requerente haver sido cedido informalmente para o Estado do Pará para laborar na Delegacia de Polícia local, o ônus da remuneração ficou a cargo da municipalidade requerida. Com isso, o requerente era ainda subordinado à municipalidade. A par disto, diante do princípio da hierarquia e da legalidade formal, a jornada extraordinária depende de autorização expressa do superior, não havendo demonstração de dita permissão nos autos pelo autor, na forma do artigo 373, I do CPC. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração" (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da ausência de situação excepcional para justificar o pagamento das horas extras, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1437103/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) Ademais disso, conforme os documentos de fls. 14 e 15 dos autos o autor era ocupante no período de 01.12.2009 a 25.03.2011 de cargo em COMISSÃO de assessor especial, restando, por isto, prejudicado o pleito de horas extras no período diante da percepção da gratificação. Em relação ao pedido de indenização por transporte, o autor não se desincumbiu de ônus probatório (artigo 373, I do CPC) para demonstrar de forma suficiente que utilizava seu próprio veículo para o labor, especialmente por haver cedido para o Estado do Pará, o qual notariamente possui viaturas próprias para o serviço policial. Quanto ao adicional de periculosidade, o requerente é ocupante do cargo de MOTORISTA e não demonstrou documentalmente qualquer desvio de função, notadamente aquele que enseje risco à sua segurança física, para possibilitar o pagamento do adicional previsto nos artigos 59º (sic), IV e 67º (sic) do RJU do Município de Alenquer/PA. Observo ainda que o autor anexou aos autos Boletim de Ocorrência Policial (fl. 43) produzido unilateralmente sem correlação com as atividades de seu cargo. O documento de fl. 44 igualmente foi produzido unilateralmente pelo autor e não foi corroborado por outras provas em juízo. Digo ainda que em relação às intimações de fls. 45/46, é dever de qualquer cidadão que presencia fato de interesse da justiça prestar declarações no foro próprio, não havendo indicação pelo autor do teor da informação prestada juízo. No mais, o documento de fl. 47 aponta que verdadeiramente o autor exercia a atividade de motorista, sem desvio de função. No mais, o labor noturno não foi demonstrado pelo autor na forma do artigo 373, I do CPC. Refiro ademais que as folhas de ponto de fl. 26 e ss. compreendem o período de novembro/14 em diante, ou seja, o lapso temporal em que o autor já não mais se encontrava lotado na Delegacia de Polícia de Alenquer, sem esquecer de não consta causa de pedir acerca de tal ponto (período) na exordial. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, julgando extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de

custas e despesas pendentes e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico corrigido da exordial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alenquer/PA, 13 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA

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