Andamento do Processo n. 00078719820198140083 - 17/02/2020 do TJPA

Comarca de Curralinho

Secretaria da Vara Única de Curralinho

MACHADO Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Processo nº: 0007671-91.2019.8.14.0083 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para 25 / 03 /2020 às 15:00 horas. Intimem-se o réu, através do advogado constituído via DJE. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expediente necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 14 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/02/2020 VITIMA:M. J. P. REU:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo: 0007871-98.2019.814.0083 DECISÃOMANDADO VISTOS. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GEREMIAS PEREIRA CARDOSO. Neste momento processual, constata-se que a inicial acusatória preenche as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse e justa causa - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o acusado, conforme qualificação que consta na denúncia, no endereço constante nos autos e/ou onde se encontrar custodiado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ademais, indaguese se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou, ainda, se requer o patrocínio da Defensoria Pública ou advogado dativo. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não constituir defensor, determino, desde logo, remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Para, núcleo responsável pelas comarcas do interior, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Não se fazendo presente Defensor Público, voltem conclusos os autos para designação de defensor dativo. P.R.I.C. Serve como mandado/ofício. Curralinho/PA, 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00089089720188140083 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 VITIMA:C. C. S. C. REU:DAVID DIAS PEREIRA Representante (s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0008908-97.2018.8.14.0083 DESPACHO R.H. Considerando o ofício de fl.126, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 12 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passouse a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo

calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

_______________________________________________ PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

_______________________________________________ PROCESSO: 00051715220198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ---- A??o: Guarda em: REQUERENTE: R. C. C. A. Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) REQUERENTE: B. S. A. A. Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) MENOR: A. M. D. A. REQUERIDO: A. J. D. S. PROCESSO: 00058046820168140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ---- A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: REQUERENTE: C. J. S. F. Representante (s):

OAB 2745 - ADALBERTO DA MOTA SOUTO (DEFENSOR) REQUERIDO: S. C. C.

RESENHA: 14/02/2020 A 14/02/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00001815220188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 14/02/2020 REQUERENTE:JOAO MORAES PASSINHO Representante (s): OAB 9273 - MAURILO TRINDADE DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ORIGINAL SA. Processo n.: 0000181-52.2018.8.14.0083 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de pretensão relativa à anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposto fraudulento empréstimo consignado junto ao INSS. A Lei 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a Lei 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, valor que norteia o CPC/2015. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito. Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também - e principalmente - para receber a petição inicial. Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. ), celeridade processual (CPC/2015, art. ) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i)) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou-se de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovado nos autos, bem como justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Anoto que o prazo de 30 dias se mostra razoável e condizente com as diligências a cargo da parte autora e esclarecimentos necessários. Quiçá o prazo de 15 dias não seja suficiente, daí por que, excepcionalmente, concedo o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.R.I.C. Curralinho - PA, 13 de Fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO:

00004419520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) . Processo n.: 0000441-95.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizouse de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual

fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de má-fé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivese, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004428020198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) . Processo n.: 0000442-80.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo

definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizouse de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na

jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de má-fé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivese, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004445020198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BGN BANCO CETELEM SA Representante (s): OAB 24039-A - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (ADVOGADO) . Processo n.: 0000444-50.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada,

constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizou-se de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a

documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de máfé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004618620198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 -NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) . Processo n.: 0000461-86.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos farse-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora

depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizou-se de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia

grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de máfé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004627120198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 -NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) . Processo n.: 0000462-71.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos farse-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizou-se de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir

prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos

termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de máfé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004635620198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 -NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) . Processo n.: 0000463-56.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos farse-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizou-se de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições

financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de máfé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao

que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004644120198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 60359 -NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) . Processo n.: 0000464-41.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos farse-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizou-se de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de

19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Todavia, mesmo instada a esclarecer qual das medidas administrativas teria sido tomada, a parte autora nada esclareceu e continuou tergiversando. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também para um juízo mínimo de plausibilidade, o que contamina a própria gênese da ação. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC depende de verossimilhança e, sobretudo, decisão judicial. Não é uma regra absoluta. Não pode a parte autora ficar se escusando da sua obrigação de juntar documentos e comprovar minimamente, ao menos de forma indiciária, a plausibilidade do direito, invocando simplesmente a regra prevista no CDC. Neste caso em específico, não há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor (e ao Judiciário) o ônus de instruir o processo. É assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova, além da verossimilhança (que, no caso, não há), exige decisão judicial prévia à sentença, o que, no caso, não ocorreu. Logo, é a parte autora que deve comprovar, de forma específica, de acordo com as afirmações relatadas na inicia, o fato constitutivo do seu direito. Não fosse isso, pela documentação juntada pela parte demandada, verifica-se que houve sim um contrato, pois consta documentação juntada pela parte ré que demonstra a contratação e a destinação de numerário em favor da parte autora o que, lamentavelmente, leva a crer que possa ter ocorrido nas afirmações da petição inicial a odiosa alteração da verdade dos fatos e, por via de consequência, litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Ora, se a parte autora afirma na inicial que nunca contratou o empréstimo, como explicar a documentação juntada pela instituição financeira? Inadvertidamente, a alegação da inicial não traduz a realidade e pode configurar, em tese, a alteração da verdade dos fatos, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, a instituição financeira demandada comprovou que houve a contratação. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nada havendo a parte autora a infirmar. Aliás, inadvertidamente, tanto a inicial, como as manifestações da parte autora são genéricas, e nada colaboram para a solução da controvérsia, como já referido. De fato, a parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que nada contratou, que a quantia não reverteu em seu favor, mas nada categórico foi levado a efeito, ou então postular (e custear) uma perícia grafotécnica (o que, lamentavelmente, não seria possível em sede de Juizado Especial), ou então - e sobretudo - impugnar especificamente os documentos juntados pelo Banco, o que não aconteceu. Vale salientar que o art. 14, § 3º, do CDC refere que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pode ser elidida se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Como demonstrado, o demandado comprovou que o defeito inexiste e o serviço foi prestado. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo junto à instituição financeira demandada, nada havendo para devolução, menos ainda eventual dano moral. Vale dizer, impositiva a rejeição do pedido de inexistência do débito e prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito e dano moral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda que exista, numa análise perfunctória, elementos para condenação em litigância de má-fé, o que implicaria em multa e condenação em custas e honorários advocatícios (a contrario sensu do art. 55 da Lei 9099/95), e muito embora já tenha assim decidido em outros processos, não vejo, nesta hipótese, a deslealdade processual (pressuposto para a configuração da litigância de máfé) acima da dúvida razoável. Daí por que, neste caso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé e, por via de consequência, não aplico as sanções e consectários respectivos, na medida em que não está caracterizada a inequívoca hipótese excepcional para o reconhecimento da sanção processual. Portanto, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro a Justiça Gratuita. Não há prova robusta ou meramente indiciária da condição de miserabilidade da parte autora. Ao que se infere, a autora litiga por meio de advogado particular e recebe benefício previdenciário. Em análise perfunctória, não está em situação de absoluta insuficiência de recursos, até porque inexiste prova concreta e alegação específica concernente a esta condição. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Curralinho (PA), 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00020111920198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 14/02/2020 REQUERENTE:MANOEL DAS GRACAS RODRIGUES DE PAULA Representante (s): OAB 26062 - HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0002011-19.2019.8.14.0083 DECISÃO R.H. Citese o requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judicial, que cumpra com o disposto na decisão de fl. 19, uma vez que os processos que versam sobre a mesma razão de pedir estão conclusos em Secretaria. Após, voltem-me conclusos. Expedientes Necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 11 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito | Página PROCESSO: 00022380920198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ALEX CALADO DE OLIVEIRA. Processo nº: 0002238-09.2019.8.14.0083 DESPACHO Recebi hoje. Considerando a certidão juntada à fl. retro, em se tratando de processo de réu preso, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública (Diretoria do Interior-Bélem/PA). Cumpra-se. Curralinho (PA), 13 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito | Página PROCESSO: 00054853220188140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Inquérito Policial em: 14/02/2020 AUTORIDADE POLICIAL:LUCAS MACHADO DE SALES INDICIADO:MARILDO DOS SANTOS OLIVEIRA Representante (s): OAB 14870 - MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES (ADVOGADO) INDICIADO:MARINALDO DE OLIVEIRA GOES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0005485-32.2018.8.14.0083 DESPACHO R.H. Considerando a manifestação de fl.49, determino o apensamento do presente feito aos autos do Processo de nº 0005505-23.2018.8.14.0083. Após, voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 11 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito PROCESSO: 00063719420198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Monitória em: 14/02/2020 REQUERENTE:CAMBUCI Representante (s): OAB 1618 - ELIAS PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 97954 - ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (ADVOGADO) OAB 10153 - ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO (ADVOGADO) REQUERIDO:MARCIO GUIMARAES DA SILVA ME. Processo nº 0006371-94.2019.8.14.0083 Vistos. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Conste do mandado que, nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Curralinho - PA, 12 de Fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00066126820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Busca e Apreensão em: 14/02/2020 REQUERENTE:ADMINISTRADORA CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Representante (s): OAB 18629-A - ROSANGELA DA ROSA CORREA (ADVOGADO) REQUERIDO:EDSON DE OLIVEIRA COSTA. Processo nº 0006612-68.2019.8.14.0083 Decisão interlocutória. Vistos. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em desfavor de EDSON DE OLIVEIRA COSTA, cujo objeto é o veículo descrito na inicial. O requerente sustenta e comprova (contrato, demonstrativo do débito, notificação do devedor, por AR) a inadimplência do requerido. É o breve relato. Decido. Inicialmente, vale salientar que trata-se de procedimento especial que é regido por regras próprias, de forma que incabível a designação de audiência de mediação e conciliação prévia (art. 334 do CPC). De mais a mais, deve-se salientar que o art. 1046, § 2º do CPC é categórico ao afirmar que permanecem em vigor as disposições de leis especiais, aplicando-se apenas supletivamente o CPC. Como a audiência de mediação e conciliação não está prevista na regra especial, não se afigura razoável sua designação prévia. Feitas tais considerações, seguindo o rito do Dec. 911/69, presentes os requisitos legais e considerando a documentação juntada, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial (MOTOCICLETA, MODELO: NXR 160 BROS, MARCA: HONDA, CHASSI 9C2KD1000JR103382, ANO FABRICAÇÃO: 2017, ANO MODELO: 2018, COR: BRANCA, PLACA: QEK8879, RENAVAN: 01134140794), devendo ser cumprida em qualquer local em que localizado o bem, independente de precatória (art. 3º, § 12º, do Dec. 911/69), destacando que, na oportunidade, o réu deverá entregar o bem junto com a documentação (art. 3º, § 14º, do Dec 911/69), sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno pelo juízo. Por ora, NOMEIO depositário fiel do mencionado bem o representante legal do requerente ou quem este indicar. LAVRE-SE o termo de

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