Andamento do Processo n. 0850475-03.2018.8.14.0301 - 17/02/2020 do TJPA

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Número do processo: 0850475-03.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: LIA DANIELA LAURIA Participação: ADVOGADO Nome: LIA DANIELA LAURIA OAB: 719PA Participação: EXECUTADO Nome: TAIS ANDREA LIMA JANOT ITO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR OAB: 001569/PA Participação: ADVOGADO Nome: GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO OAB: 7302PROCESSO Nº 0850475-03.2018.8.14.0301 EMBARGANTE/EXECUTADA: TAÍS ANDRÉA LIMA JANOT ITÓEMBARGADA/EXEQUENTE: LIA DANIELA LAURIAEMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença Cuidam-se de embargos à execução (ID. 12707055) opostos pela Executada, sob a alegação de nulidade da execução, eis que fundada em título ilíquido, além do não preenchimento dos requisitos legais (planilha de cálculos atualizada) e, também, sob a alegação de excesso de execução.Passo a decidir.Pois bem, nos termos do Enunciado 121(FONAJE), os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, são eles:a) Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) Manifesto excesso de execução;c) Erro de cálculo;d) Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.Aqui, o argumento principal é no sentido da inexequibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez (art. 917, inciso I, do CPC).E, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o contrato de honorários que se pretende executar, nestes autos, menciona em relação ao preço do serviço prestado pela Exequente à Executada, o seguinte:?PREÇO DOS SERVIÇOS: R$10.000,00 (dez mil reais) que será pago da seguinte forma: R$1.000,00 (Hum mil reais) em cheque nº 001009 do Banco Bradesco neste ato, e mais 09 parcelas de R$1.000,00 (Hum mil reais) que será paga todo dia 10 de cada mês, a começar em 10 de fevereiro de 2014.E ainda 5% do valor que a contratante vier a receber com sua meação na partilha dos bens, mesmo que por acordo extra-judicial.? (Grifei) No caso, fora firmado acordo extrajudicial, que devidamente homologado pelo juízo da 2ª Vara de Família de Belém (Processo nº 0007412-97.2014.8.14.0301), por meio do qual se observa que a Embargante/Executada adquiriu o imóvel localizado na Rua Boaventura da Silva nº 1664, Apto. 1802, CEP: 66.055-090, Reduto, Belém/PA, de forma onerosa, pelo valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), ou seja, não caberia, aqui, aplicar o percentual de 5% sobre o valor total do imóvel, eis que metade dele foi comprada, não tendo decorrido da meação.Observa-se, também, que a Embargada/Exequente atribuiu um valor aleatório ao bem imóvel supracitado (R$830.000,00), que diz ser o de mercado, mas nenhuma avaliação feita por profissional especializado foi juntada aos autos para corroborar tal afirmação. No mesmo sentido foram as avaliações feitas pela Embargada/Exequente em relação à sala comercial (R$170.000,00) e ao veículo (R$40.000,00).Portanto, é evidente que não existe liquidez no título, pois os valores, de fato, precisam ser apurados cuidadosamente, por profissional habilitado, no intuito de se evitar prejuízos às partes, pois os valores desses bens não devem ser superfaturados e, tampouco subvalorizados, mas refletir a realidade atual.Outrossim, importante frisar que, em sede de Juizados Especiais, não existe a possibilidade de se fazer esse tipo de avaliação, pois não há profissional habilitado para tanto, por isso, em casos assim, a parte exequente já traz aos autos, quando do ajuizamento, os valores de cada bem, com a sua respectiva comprovação.O processo de execução deve fundar-se em título cuja obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme determina o art. 783 do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado nulo (art. 803, inciso I, do CPC).POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Executada, para, reconhecendo a falta de liquidez do título executivo, declarar nula esta execução, nos termos do artigo 783 c/c artigo 803, inciso I, ambos do CPC, nos termos da fundamentação, extinguindo este processo de execução, nos termos do art. 924. Inciso I, do CPC.P. R. I. Belém (PA), 13 de fevereiro de 2020. ASSINADO DIGITALMENTE