Andamento do Processo n. 1002287-39.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP

São José do Rio Preto

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JORGE LUIZ ABDALLA BUASSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2020

Processo 1002287-39.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.B. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O documento de fls. 08, não comprova que o depósito foi realizado exclusivamente para satisfazer as necessidades da menor, no entanto comprova considerável movimentação financeira e, diante da profissão exercida pelo requerido junto a uma das maiores instituições financeiras do país, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A. C. (fls.07), à míngua de maiores elementos de convicção, em um (1) salário mínimo, devidos a partir da citação. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, e a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes) DETERMINO: a) a citação do requerido para comparecer à audiência de mediação e conciliação no dia 13 de abril de 2020, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, com a observância dos §§ 1º a 4º da sobredita norma. A referida audiência será conduzida por conciliador/mediador previamente cadastrado nesta Vara e nela não serão praticados atos de natureza processual que

não digam respeito diretamente à conciliação das partes; b) A advertência à parte citada de que: a) deverá comparecer à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público; b) comparecendo ela ou não à referida audiência, não sendo obtido acordo, o prazo de resposta de quinze dias começará a ser contado daquela data e a ausência de resposta implicará em revelia e a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. c) Obtido o acordo abra-se vista ao representante do Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para homologação; d) Não obtido o acordo: a) tendo havido oferta de resposta e se a parte requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 351) e voltem conclusos para análise das demais providências preliminares; b) não tendo havido oferta de resposta, abra-se vista ao representante do Ministério Público (se atuar no feito) e voltem conclusos. ARBITRO em R$ 75,10 (setenta e cinco reais e dez centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015, a serem depositados pela parte autora em 5 (cinco) dias na guia de depósito judicial. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ (http;//www.cnj.jus.br/ccmj/pages/externo/mediador/editarMediador. jsf), observados os artigos 86 (Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários) e 90, § 2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-a a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Intime-se também a parte autora. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha: Senha de acesso da parte ativa principal SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/ MANDADO E CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP)