Andamento do Processo n. 1005415-84.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2020

Processo 1005415-84.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -ONEIDA BORRI - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Consoante é cediço, a Lei 12.153/2009 determina que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (em razão do juízo), questões atinentes a tal tema podem e devem ser reconhecida ex officio, pelo magistrado. Nesse diapasão, destaque-se que a Fazenda Pública não tem foro privilegiado na comarca da capital ou em outra qualquer, vale dizer, goza de foro privativo apenas nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Pública, nas quais a competência territorial é fixada pelas regras processuais pertinentes. A respeito, vale mencionar acórdão proferido pelo Egrégio TJSP, nos autos do AI nº 611.240-513-00, contra igual decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Mandado de Segurança nº 133398/06): “...A agravada é o Estado, porém, não incide, em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que em seu inciso 1, determina: Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete processar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessadas na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Isso porque, em casos como este, onde os agravantes residem em comarca do interior, no caso em São José do Rio Preto, tem decidido esta Câmara pelo envio ou manutenção dos autos na própria Comarca, em detrimento da capital, pelos mesmos motivos esposados na decisão agravada, ou seja, não tem a Fazenda Pública foro privilegiado, gozando a mesma de foro privativo somente nas Comarcas em que encontram varas especializadas da Fazenda Pública, fixando-se a competência territorial pelos artigos 94 a 101. Saliente-se ainda que os agravantes já estão recebendo medicamentos para tratamento dos males da artrite reumatóide e que o presente mandado de segurança é apenas e tãosomente para reajustar a medicação. Se houvesse tanta urgência assim, no recebimento dos mesmos, não se teria interposto este recurso que só está a atrasar, ainda mais, o envio dos autos para a Comarca do interior. Logo, firmada a competência territorial da comarca de São José do Rio Preto devem os autos serem redistribuídos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, haja vista ser a Fazenda do Estado ré, nos autos do mandado de segurança. Por todo o exposto nega-se provimento ao recurso”. O Provimento 1.768/2010, do Colendo CSM, dispõe, em seu art. 2º: “Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas

para o julgamento.” Tem-se que os autores não domiciliados na capital, devem ajuizar a ação no foro de sua residência, até porque imaginar o contrário implicaria evidente afronta aos princípios constitucionais que preconizam a celeridade e eficácia da jurisdição, assim como violação ao princípio da razoabilidade, mormente no âmbito dos juizados especiais, na medida em que se tornaria inviável a manutenção do adequado funcionamento de tais juizados (que tem por norte a garantia da rápida tramitação de causas não complexas, promovendo a justiça com eficiência para os jurisdicionados) se fosse facultado ao autor promover o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital somente quatro varas do juizado da fazenda pública. Nesse sentido: “(...) De outra parte, há que se ressaltar que estabelecido eventual litisconsórcio facultativo, o valor da causa deve corresponder à soma das pretensões financeiras dos integrantes do pólo ativo e embora o Juizado Especial da Fazenda Pública tenha competência absoluta, só podem se valer dele os indivíduos residentes na Comarca onde ele está instalado. Na hipótese, os vários autores residem em cidades diversas do interior do Estado. Frise-se que o litisconsórcio facultativo multitudinário constituído por litisconsortes residentes em cidades distintas do Estado de São Paulo constitui a primeira razão a fundamentar o desacerto da r. Decisão combatida. Nesse mesmo passo, há que se considerar que o Juizado Especial é destinado às causas de menor complexidade, que permitem inclusive, a possibilidade conciliação com as Fazendas Públicas, contemplada pela presença de todos os litigantes para tal finalidade, o que, em virtude dos endereços dos autores, em cidades distintas, senão inviabilizado, resta ao menos dificultado ao extremo, tornando-se difícil a obtenção da celeridade processual, principal escopo idealizado pelos Juizados Especiais. Destarte, não se refuta aqui o entendimento do I. Dr. Juiz de Direito de que, de fato, o valor da causa serve para fixação da competência, contudo, forçoso admitir que o valor pretendido por cada litisconsorte deve ser somado para aferição da eventual competência do Juizado Especial (...)” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0279403-54.2011.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Agravante: MARILENE LOZANO JOANNITTI E OUTROS, Agravado : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Comarca : SÃO PAULO/CAPITAL - 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, julgamento aos 07 de fevereiro de 2012) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. P.R.I. - ADV: JOÃO PEDRO GODOI (OAB 209202/SP)