Andamento do Processo n. 1005444-37.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2020

Processo 1005444-37.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - PHYLIPE CORSINI MOURA - Vistos. 1. Diante dos argumentos alinhados na inicial e documentação apresentada, em juízo preliminar, verifica-se a presença do requisito da verossimilhança das alegações, tendo em vista que o autor demonstra ter apresentado recurso nos procedimentos administrativos em que recorre dos autos de infração nºs JR-A7-624767 e PM-B5-837656, e que, aparentemente, ainda não foram apreciados (fl. 14), de modo que não há decisão definitiva quanto ao mérito das autuações, a impedir o início das penalidades de cassação. Por seu turno, a urgência da medida decorre da possibilidade de execução das decisões, que cassaram o direito do autor de dirigir. Desse modo, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos das decisões, proferidas nos procedimentos administrativos nºs 35311/2019 e 35312/2019, que cassaram o direito de dirigir do autor, até decisão final dos recursos interpostos contra as infrações de trânsito que geraram referidas penalidades. 2. Serve esta decisão como ofício para ser retirado pela parte autora e encaminhado aos órgãos competentes, sendo comprovado o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA GAMA JURNO (OAB 235545/SP)