Andamento do Processo n. 1005924-15.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2020

Processo 1005924-15.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ALINE ANDRADE ROSA - Vistos. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, de plano e sem oitiva da Administração, verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, anotando-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 13.281/2016, determina que as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165-A, do referido Código, sejam aplicadas, caso a parte se recuse a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei, que permitam certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa no organismo. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp. jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)