Andamento do Processo n. 1011492-90.2019.8.26.0006 - 17/02/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO SANTINI ANTONIETTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAISA MENDES NEIX

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2020

Processo 1011492-90.2019.8.26.0006 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Cesar Lazaro da Silva - Deixo de receber o recurso em sentido estrito interposto, pois o recurso cabível contra a sentença que rejeita a queixa, em sede de Juizados Especiais Criminais, é a apelação, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.099/95. Aliás, dispõe expressamente o Enunciado 48 do FONAJE que “O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais”. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 207164/SP)