Andamento do Processo n. 2021342-38.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

2021342-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Aacd - Associacao de Assistencia A Crianca Deficiente - Agravado: Bardella S/A Indústrias Mecânicas (em recuperação judicial) - Agravado: Barefame Instalações Industriais Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Duraferro Industria e Comércio Ltda - A agravante aviou habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial das agravadas e, tendo formulado pedido de gratuidade, viu-o indeferido pela r. decisão recorrida de fls. 61 da origem. Inconformada, recorre a insistir na concessão da benesse, sustentando, em suma, que se trata de associação civil sem fins lucrativos e depende exclusivamente de doações, contribuições de associados e da venda de próteses e aparelhos ortopédicos, os atendimentos que faz, em sua maioria, não são cobrados e feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), servindo-se do valor obtido com os serviços particulares justamente para subsidiar os gratuitos. Fora isso, a justificar a crise por que passa, esclarece que, por problemas financeiros, teve de fechar, nos ano de 2015, duas unidades em São Paulo, em 2016, uma em Campina Grande e, em 2018, uma em Nova Iguaçu. É a breve síntese. Antes de indeferir o pleito de gratuidade, deve, o magistrado, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários. Esse o teor da segunda parte do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, diante da insuficiência da documentação exibida pela agravante, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os últimos balanços patrimoniais, além de outros documentos que demonstrem sua hipossuficiência, como extratos bancários, comprovantes de movimentações financeiras, de débitos ou declarações de imposto de renda. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se. Intime-se à contrariedade, dispensadas informações do Juízo. Colham-se manifestação da Administradora Judicial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Felipe Barboza da Rocha (OAB: 323013/SP) - Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/ SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) -