Andamento do Processo n. 2003165-26.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Criminal)

Despacho

2003165-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ubatuba - Paciente: Gustavo Henrique Ferreira Mendes - Impetrante: Ana Carolina Ungarette Pereira - Impetrante: Camila Tagliolato Salazar - Habeas Corpus nº 2003165-26.2020.8.26.0000 Comarca: Ubatuba Impetrante: doutora Ana Carolina Ungarette Pereira Paciente: Gustavo Henrique Ferreira Mendes Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Tratase de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Gustavo Henrique Ferreira Mendes, preso desde 1º.1.2020 por suposta prática dos delitos de roubo majorado e associação criminosa. Alega-se que o constrangimento ilegal de que está a padecer o paciente advém do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que torna sua prisão ilegal, diante do transcurso do prazo estabelecido no art. 46 do Código de Processo Penal. Requer-se, pois, a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas. O pleito de liminar foi indeferido (fls. 7/8) e as informações requisitadas foram juntadas aos autos (fls. 12/14). O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é no sentido de que se julgue prejudicado o “habeas corpus” (fls. 17/19). II - Fundamentação O exame do mérito do “habeas corpus” está, de fato, prejudicado. Extrai-se das informações complementares obtidas perante o sistema de gestão processual deste E. Tribunal, que, aos 20.1.2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente por infração aos arts. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, quatro vezes, e 288, parágrafo único, do Código Penal, não havendo mais se falar, portanto, em prisão ilegal. Assim, tendo em vista a cessação da suposta coação ilegal alegada na inicial, restou prejudicado o exame do mérito do presente “writ”, pela perda do objeto, por força do art. 659 do Código de Processo Penal. III - Conclusão Ante o exposto, julga-se prejudicado o “habeas corpus”. Arquive-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2020. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado (a) Tetsuzo

Namba - Advs: Ana Carolina Ungarette Pereira (OAB: 423748/SP) - Camila Tagliolato Salazar (OAB: 423803/SP) - 7º Andar