Andamento do Processo n. 0000861-84.2015.8.26.0252 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/02/2020 do TJSP

Ipauçu

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS SIMÃO BIANCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0070/2020

Processo 0000861-84.2015.8.26.0252 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contravenções Penais - Sami Wassouf - Vistos. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 03/1994 da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 380, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ), informo que, com base na pena imposta (sentença de fls. 229/235), o termo final da prescrição se dará em 11/06/2022. Anote-se. Arbitro os honorários ao defensor dativo do réu em 70% da tabela OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal com nossas homenagens. Int. - ADV: DOUGLAS TAVARES (OAB 379888/SP)