Andamento do Processo n. 0001027-63.2008.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/02/2020 do TJSP

Ipauçu

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS SIMÃO BIANCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0070/2020

Processo 0001027-63.2008.8.26.0252 (252.01.2008.001027) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - E.S. - Vistos. Eduardo Sebastião fora denunciado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decretolei 3688/41, no dia 11 de janeiro de 2008. Aceita a proposta de transação penal em 13/10/2008 (fls. 50). Oferecida a denúncia em 07/07/2009 (fls. 67). Recebida a denúncia em 25/11/2009, data em que o processo ficou suspenso condicionalmente. O feito voltou a tramitar normalmente em 25/10/10, ante a notícia de reiteração delitiva (fls. 83). Sentença condenatória a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime aberto substituída por restritiva de direitos proferida em 23/09/2014 (fls. 116) e transitada em julgado em 19/08/16 para o réu. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o crime pelo qual o sentenciado fora condenado tem pena máxima inferior a um ano e prazo prescricional de dois anos, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal, na redação anterior à lei 12.234/2010, vigente na data dos fatos. Tal lapso prescricional restou superado entre a data de revogação da suspensão condicional do processo pelo cometimento de novo delito (25/10/2010 - fls. 83) e a data da publicação da sentença condenatória (fls. 116 - 23/09/2014). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Eduardo Sebastião nos termos do artigo 107, IV, combinado com artigo 109, VI do Código Penal. Cancele-se o mandado de prisão anteriormente expedido. Com o trânsito, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RENATA BRANDINI FIGUEIRA (OAB 265472/SP)