Andamento do Processo n. 8303-02.2018.8.09.0113 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/02/2020 NR. NOTAS : 46 COMARCA DE NIQUELANDIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : CAMILO SCHUBERT LIMA

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NR. PROTOCOLO : 8303-02.2018.8.09.0113

AUTOS NR. : 48 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA

DESPACHO : ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A INICIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO LUCAS EDUARDO DE OL IVEIRA COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS PARA O CRIME TIPIFICADO

NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PASSO A DOSAGEM DA PENA, EM OBSER VANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL: A CULPABI LIDADE DO ACUSADO E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; OS

ANTECEDENTES SAO BONS CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FL. 40, EIS QUE NAO CONSTA SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM J ULGADO POR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE; SUA CONDUTA SOCIAL DEVE

SER CONSIDERADA COMO DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; NAO HA E LEMENTOS PARA AFERIR A SUA PERSONALIDADE, ENTENDENDO ESTE MAGISTR ADO QUE A APRECIACAO DE TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL REFOGE AO JUIZ O COGNOSCIVEL DO MAGISTRADO, CARECENDO DE LAUDO TECNICO PROPRIO; OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO I NERENTES AO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO PRATICADO; QUANTO AO COMPO RTAMENTO DA VITIMA, TEM-SE EM NADA COLABOROU PARA O CRIME, UMA VE Z QUE SE TRATA DE CRIME CONTRA A SEGURANCA PUBLICA. PARTINDO DESS ES APONTAMENTOS, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO NO MINIMO L EGAL, OU SEJA, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA , NOTADAMENTE DIANTE DA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, CA USAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E, AINDA, A SITUACAO FINANCEIRA DO S ENTENCIANDO, ESTABELECO O VALOR DA PENA DE MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS. DO RE GIME PRISIONAL E DA SUBSTITUICAO DA PENA: O REGIME INICIAL PARA O

CUMPRIMENTO DAS PENAS DE SEGREGACAO CORPORAL SERA O ABERTO NOS T ERMOS DO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44 E SEU 21, PARTE FINAL, DO CODEX PENAL, SUBSTITUO A PENA DE SEG REGACAO CORPORAL IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIS TENTES NA: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO A ENTID ADE BENEFICIADA SER DESIGNADA NA FASE DE EXECUCAO, ONDE DEVERA PE RMANECER A DISPOSICAO DA MESMA A RAZAO DE 8 (OITO) HORAS SEMANAIS , DURANTE O PRAZO DA PENA SUBSTITUIDA, EXERCENDO ATIVIDADES COMPA TIVEIS COM SUAS HABILIDADES PESSOAIS, A CRITERIO DA REFERIDA DIRE CAO; B) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARI O-MINIMO EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE NIQUELANDIA-GO. AD

VIRTA-SE O SENTENCIADO, ENTRETANTO, QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

DE QUALQUER DAS CONDICOES, O BENEFICIO SERA REVOGADO COM A CONSE QUENTE IMPOSICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISPOSICOES GERA IS: EM RAZAO DA PENA APLICADA E SUA SUBSTITUICAO NAO HA NECESSIDA DE DE RECOLHIMENTO DO ACUSADO AO CARCERE. COM FULCRO NO ARTIGO 25 , DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20032, DETERMINO QUE AS A RMAS E MUNICOES APREENDIDOS SEJAM ENCAMINHADOS AO COMANDO DO EXER CITO, PARA DESTRUICAO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HO RAS. CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIENCIA DO ACUSADO, ISENTO-O DO RECO LHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: 1 CUMPRA-SE O DISPOS TO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE A PRESENTE NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 2

ENCAMINHEM OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DA COND ENACAO PECUNIARIA. APOS, INTIMEM-SE O CONDENADO PARA EFETUAR O PA GAMENTO DA PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 50 DO CODIGO PE NAL); 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POL ITICOS; 5 FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 29 DE JANEIRO DE 2020. CAMILO SCHUBERT LIMA JUIZ DE DIREITO 1 ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, Q UANDO: (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) () 2O NA CONDENAC AO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A SUBSTITUICAO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; SE SUPERIOR A UM AN O, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUIDA POR UMA PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREI TOS. (INCLUIDO PELA LEI N 9.714, DE 1998) 2 ART. 25. AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTA DA AOS AUTOS, QUANDO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SER AO ENCAMINHADAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO P RAZO DE ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO

AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA D O REGULAMENTO DESTA LEI. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.886, DE 2019 )