Andamento do Processo n. 2-17.2017.8.09.0076 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/02/2020 NR. NOTAS : 33 COMARCA DE IPORA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NILTER VITORIO GERMANO JUIZ DE DIREITO : SAMUEL JOAO MARTINS

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NR. PROTOCOLO : 2-17.2017.8.09.0076

AUTOS NR. : 1 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALEXSANDRO DOS REIS CANDIDO

MESSIAS REIS ALVES RIBEIRO CRISLEY ALVES CAMARGOS ALEX ALVES MACHADO JULIO CESAR SILVA VITIMA : ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO

KAROLINE ARANTES OLIVEIRA CAMPOS ADV ACUS : 48988 GO - HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS

49038 GO - TAUÃ DE PAULA ROSA 12118 GO - CLAITON ALVES DOS SANTOS 38840 GO - IVON PIRES GONCALVES FILHO 34806 GO - KLEBER IONEY SILVA BARBOSA 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO 31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS 12305 GO - RUY SOARES BARBOSA 41314 GO - MARLY NUNES DA SILVA ADV VIT : 12305 GO - RUY SOARES BARBOSA

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PROCESSO: 2017000000 25 ACUSADOS: CRISLEY ALVES CAMARGO ALEX ALVES MACHADO MESSIAS REI S ALVES RIBEIRO JULIO CESAR SILVA AOS DOZE DIAS DO MES DE FEVEREI RO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, NESTA CIDADE E COMARCA DE IPORA, E STADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, A HORA DESIGNADA, NA SALA D AS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DR. SAMUEL JOAO

MARTINS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. SERGIO DE SOUSA COSTA, COMIGO ASSISTENTE AO SEU CARGO ABAIXO NOMINADA. APREGOADAS AS PARTES, P RESENTES OS DENUNCIADOS CRISLEY ALVES CAMARGO E ALEX ALVES MACHAD O, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, DR. KLEBER IONEI SILVA BARBOSA, OAB/ GO 34.806. PRESENTE O ACUSADO JULIO CESAR SILVA, ACOMPANHADO DE A DVOGADO, DR. HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS, OAB/GO 48.988. PRESENTE O ACUSADO MESSIAS REIS ALVES RIBEIRO, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, DR . TAUA DE PAULA ROSA, OAB/GO 49.038. ABERTA A AUDIENCIA, O MINIST ERIO PÚBLICO INSISTIU NA OITIVA DAS VITIMAS. AS DEFESAS SOLICITAR AM QUE SEJA AVALIADA A MATERIA RELACIONADA A PRESCRIÇÃO REFERENTE

AO CRIME DE AMEACA. FEITO ISSO, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SE GUINTE DECISAO:TRATA-SE DE APURACAO DE CRIME DO ARTIGO 147, DO CO DIGO PENAL E DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. NESTA ASSENTADA OS A CUSADOS SOLICITAM A APRECIACAO DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO

A CRIME DE AMEACA. E DOS AUTOS QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14 .03.2017, CONFORME DECISAO PROFERIDA EM AUDIENCIA, TERMO JUNTADO

AS FLS. 315/316. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NAO FOI SUSPENSO OU INTERR OMPIDO DESDE A REFERIDA DATA. TRATANDO-SE DE CRIME DE AMEACA, A P RESCRICAO OCORRE NO LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRES) ANOS, ARTIGO 109,

INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. VEJO QUE SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, RESTANDO SOMENTE O TEMPO DE 01 (UM) MES E 02 (DOIS) DIAS PARA SUA

FINALIZACAO. COMO SE PODE VERIFICAR DO PROCESSO, NECESSARIA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO A DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA EXPE DIDA AS FLS. 530/531, QUE SEQUER FOI DESPACHADA PELO JUÍZO DEPREC ADO. ASSIM PARA UMA EFETIVIDADE DO PROCESSO DEVERIA ESTE ATO DEPR ECADO RETORNAR ANTES DO FIM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MESMO QUE SE TENHA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V EDANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ENTENDO QUE

NESTE CASO TAL RECONHECIMENTO E A MEDIDA MAIS ADEQUADA. SE ESTA DIANTE DE UM CONFRONTO DE PRINCIPIOS. TEM-SE A OBRIGACAO ESTATAL DE APURAR E CONCLUIR O PROCESSO PENAL. NO CONTRAPONTO, TEM-SE O P RINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA UTILIDADE DO PROCESSO,

QUE VEDAM AO PODER PÚBLICO REALIZAR GASTOS DESNECESSARIOS OU MAN TER APURACAO DE CRIME QUE NAO ALCANCARA QUALQUER UTILIDADE PARA O

FIM QUE SE DESTINA. NESTE CASO, NAO E ADEQUADO QUE SE CONTINUEM NA APURACAO CRIMINAL, SABENDO-SE DE ANTE MAO QUE NAO HAVERA PRAZO

SUFICIENTE PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO ANTES OCORRENCIA DA PRE SCRICAO. SE FARA MOVIMENTAR A MAQUINA JUDICIÁRIA, DESPERDICANDO R ECURSO DOS CONTRIBUINTES COM UM PROCEDIMENTO QUE SE SABE QUE RESU LTARA EM RECONHECIMENTO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE. NESTA SITUAC AO, MUITO MAIS ADEQUADO E POUPAR O ERARIO E POSSIBILITAR QUE OUTR OS PROCESSOS SEJAM ANALISADOS. SENDO ASSIM, PROPORCIONAL A ESTE C ASO A MITIGACAO DA VEDACAO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUA L E DA OBRIGACAO DE APURACAO DELITIVA, PRESTIGIANDO O PRINCIPIO D A UTILIDADE PROCESSUAL. PORTANTO, DEIXO DE SEGUIR COM A APURACAO DO CRIME DE AMEACA, RECONHECO A IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO EM CONC LUIR A APURACAO DELITIVA. ASSIM SENDO, RECONHECO A IMPOSSIBILIDAD E DE APURACAO DELITIVA E DE FORMA ANTECIPADA JULGO EXTINTA A PUNI BILIDADE DE CRISLEY ALVES CAMARGO, ALEX ALVES MACHADO, MESSIAS RE IS ALVES RIBEIRO E JULIO CESAR SILVA, COM RELACAO A SUPOSTA PRATI CA DO CRIME DE AMEACA, FORTE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. QUA NTO A PESSOA DE ALEXSSANDRO DOS REIS CANDIDO, HAVENDO A SUSPENSAO

PROCESSUAL E DA PRESCRIÇÃO CONFORME DECISAO DE FL. 315, SUA PESS OA NAO E ATINGIDA PELA DECISAO DE EXTINCAO. FICA MANTIDA A APURAC AO DELITIVA QUANTO A PRATICO DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 COM R ELACAO A DENUNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE CRISLEY ALVES CAMARGO, ALEX ALVES MACHADO E JULIO CESAR SILVA. APOS, O MINISTÉRIO PUBLIC O FOI QUESTIONADO QUANTO A NECESSIDADE DAS OITIVAS DAS VITIMAS, M ENCIONOU SUA NECESSIDADE, INFORMANDO QUE ESTAS SERIAM TESTEMUNHAS

QUANTO A PRATICA DO CRIME AINDA EM APURACAO. OS ADVOGADOS DOS AC USADOS SOLICITARAM A REALIZACAO DOS INTERROGATORIOS NESTA DATA, O

QUE FOI DEFERIDO. SEQUENCIALMENTE, OS REUS CRISLEY, ALEX E JULIO FORAM INTERROGADOS, CONFORME MIDIA EM ANEXO. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: OFICIE-SE AO JUÍZO DE MONTIVI DIU-GO SOLICITANDO INFORMACOES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRE CATORIA EXPEDIDA AS FLS. 530/531. RETORNANDO O ATO DEPRECADO, OUC A-SE AS PARTES NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SOBRE EVENT UAIS DILIGENCIAS. NADA SENDO REQUERIDO, OPORTUNIZE MEMORIAIS NA F ORMA DO ARTIGO 403, 3, DO CPP. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O MM . JUIZ QUE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO, QUE APOS LIDO E ACHADO CO NFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, __________ (ANA LIVIA MOREI RA SARDINHA) QUE O DIGITEI. SAMUEL JOAO MARTINS SERGIO DE SOUSA C OSTA JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADO: ACUSADO: ADVOG ADO: ACUSADO: ADVOGADO: ACUSADO: ACUSADO: