Andamento do Processo n. 0018028-04.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

Campinas

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIO BRAUN JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0137/2020

Processo 0018028-04.2019.8.26.0114 (processo principal 1030833-40.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condomínio Edifício Porto do Eixo - Janete Aparecida da Silva Barros - Vistos. Não é possível a penhora sobre o direito de propriedade do imóvel em questão. É que a parte executada não é proprietária, posto que o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de mútuo contraído para a aquisição do mesmo. No entanto, é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil. Diante disso, defiro a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao imóvel. Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de registro. Expeça-se certidão para registro, que deverá ser providenciado pela parte exequente, em cinco dias, a contar da sua disponibilização nos autos digitais. Oficie-se ao credor fiduciário para as seguintes finalidades: (1) ciência acerca da presente decisão; (2) para que informe a este Juízo, em cinco dias, a existência de débitos pendentes em decorrência do contrato de mútuo, garantido pela alienação fiduciária do imóvel, assim como o seu montante. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão da matrícula do imóvel constante dos autos. No mais, após decorrido o prazo do aviso derecebimento de fl. 96 e não havendo manifestação por parte da executada, desde logo fica autorizada, depois do preenchimento do devido formulário, a expedição de guia em favor do exequente, para

que possa esse levantar os valores bloqueados às fls. 73/74. Intime-se. - ADV: EDUARDO GRAZIANI DONATTI (OAB 253255/ SP), MARCIO LUIS ANDRADE (OAB 110666/SP)