Andamento do Processo n. 1000456-49.2019.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP

Catanduva

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE BORTOTTI PEREIRA DUARTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0097/2020

Processo 1000456-49.2019.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.C.G.M. - A.C.M. - - M.C.V.M. -Vistos. Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por L.L.C.G.M., representada por sua genitora, em face de A.C.M. e M.C.V.M. (avós paternos). Decisão de fls. 20/21 deferiu a gratuidade da justiça à demandante e indeferiu a fixação provisória de alimentos à Autora. Citada, a parte ofertou contestação às fls. 62/72, após tentativa infrutífera de acordo. Houve réplica às fls. 86/90. Decisão de fls. 97/99 determinou a especificação de provas. Certidão de fls. 106 apontou a inércia da autora. Parecer do MP às fls. 110/111. É o Relatório. Decido. O pedido é improcedente. O artigo 1.696 do Código Civil preceitua que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. A análise do referido dispositivo legal, em cotejo com o que dispõe o artigo 1.698 do

mesmo Código, permite concluir que a responsabilidade alimentar dos ascendentes é sucessiva e complementar, vejamos: Art. 1.698 - Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Assim, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos na falta dos pais, ou se estes não estiverem em condições de suportar o encargo. Neste sentido, corrobora a súmula 596 do STJ: A obrigação alimentar dos avós tem naturezacomplementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Assim também caminha a jurisprudência da E. Corte Paulista: Ação de alimentos avoengos - Incidência do enunciado da Súmula n. 596 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de assunção do encargo alimentar pelos genitores - Ausência de prova cabal e idônea quanto à inviabilidade econômica-financeira dos pais em prover o sustento da filha menor - Impontualidade do pai no pagamento das prestações alimentares que não justifica a imposição da obrigação aos avós - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000609-95.2017.8.26.0219; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) No caso em tela, como bem apontou o representante do Ministério Público, a parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de seus genitores de arcarem com os alimentos, nem de demonstrar a possibilidade dos réus de prestar-lhes, silenciando inclusive quando lhe conferida tal oportunidade (fls. 106). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, ônus cuja exigibilidade fica suspensa, ante a justiça gratuita concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL FRANCO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 215107/SP), MARIA CECÍLIA GERDULO CASTAGNARO (OAB 363701/SP), BRUNA DE PAULA BARBOSA (OAB 400642/SP)