Andamento do Processo n. 0004458-16.2018.8.26.0136 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

Catanduva

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO STABEL DE CARVALHO HANNOUN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE BORTOTTI PEREIRA DUARTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0155/2020

Processo 0004458-16.2018.8.26.0136 (processo principal 3002046-37.2013.8.26.0136) - Cumprimento de sentença -Revisão - L.V.R.C. - L.M.C. - Vistos. Fls.116: Com vistas à tentativa de localização da parte ré/executada, determino a expedição de ofício a operadora de telefonia: OI conforme solicitado. Adotando-se o entendimento majoritário da jurisprudência, vislumbrase a possibilidade de penhora do PIS e FGTS depositado em favor da parte executada em casos de execução de alimentos, ante a ausência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ - INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTIGIO CONSTITUCIONAL 1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF. 2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada. 3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. 4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. 5. Recurso ordinário não provido (STJ - RMS: 26540 SP 2008/0053849-0, Relator:

Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2008). Nestes termos, DEFIRO o arresto de valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada, por se tratar de execução de dívida alimentar. Expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal, solicitando informe a existência de saldo de titularidade da parte executada (constar toda sua qualificação) em conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Em caso positivo, proceda a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo e processo, junto ao Banco do Brasil, agência nº 1761-1, a título de penhora, de quantia suficiente para a satisfação do crédito aqui executado. Antes, porem, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada de débito, em cinco dias. Intime-se. - ADV: DALTON NUNES SOARES (OAB 228554/SP)