Andamento do Processo n. 1003956-56.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

Guarujá

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDER QUIRINO DA SILVA BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0056/2020

Processo 1003956-56.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matins Filho - BANCO VOLKSWAGEN S/A - 1. Relato. MARTINS FILHO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação ordinária em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando, em suma, que financiou junto ao requerido, em 60 parcelas fixas de R$ 834,43, o veículo discriminado na inicial. Entretanto, praticou a instituição financeira diversas ilegalidades, tais como a cobrança abusiva de juros e encargos, bem como das tarifas de cadastro e emitente. Pediu, assim, a revisão do contrato, bem como a restituição dos valores pagos a maior. O demandado, citado, ofereceu contestação, refutando a pretensão de mérito do demandante e requerendo a revogação da gratuidade que lhe foi concedida. Houve réplica. 2. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Implementou a inicial todos os requisitos legais, inexistindo inépcia ou carência. Não comprovou também o requerido a mudança da condição econômica da parte demandante, razão pela qual não há ensejo para a revogação da gratuidade. No mérito, está fora de dúvida de que à instituição ré não pode ser aplicado o Decreto nº 22.626/33, no tocante à limitação dos juros, dentro dos patamares constitucionais conhecidos. Isso porque o demandado, no âmbito do dilatado conceito preconizado pelo artigo 17 da Lei nº 4.595/64, em harmonia com o que estatui o anterior artigo , inciso V, compõe o Sistema Financeiro Nacional, de modo que lhe é permitida a contratação e a consequente aplicação de juros mensais superiores àqueles tidos como oficiais, sendo livre a sua pactuação, em consonância com os que são praticados à época pelo mercado financeiro. Existe, assim, para o banco, a reclamada liberdade para a fixação desses juros, inexistindo patamar máximo ou obrigatoriedade de limitação de lucro a determinado percentual sobre o custo da captação, o que, aliás, já foi pacificado diante da recente edição da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Desta forma, não se pode cogitar da submissão do requerido, uma instituição financeira regularizada, aos limites impostos pela Lei de Usura, conforme se tem decidido: “JUROS - Mútuo bancário - Contrato de abertura de crédito - Conta corrente - Cheque especial - Taxa de juros - Limitação. No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).” (STJ - REsp nº 182.266-RS - Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 10.11.98, DJU 22.02.99 - grifei) “JUROS - Limitação - Contrato bancário (cheque especial). Não se aplica o limite do Decreto nº 22.626/33, quanto às operações realizadas por instituições bancárias. Súmula 596 do STF.” (STJ - REsp nº 142.751-RS - Rel. Min. Nilson Naves, DJU 24.05.99 grifei) Identicamente, também já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que nos contratos bancários firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Especificamente: “PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS LEI DE USURA INAPLICABILIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36 PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POSSIBILIDADE QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL INACUMULATIVIDADE SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARTILHA IRRETOCÁVEL DESPROVIMENTO 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. Precedente (RESP 334.267/RS, dentre outros). 2 - A eg. Segunda seção deste tribunal superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, hipótese ocorrente in casu, conforme contrato juntado aos autos. Precedente (RESP 603.643/RS). 3 - Igualmente, pacificado no âmbito da eg. Segunda seção desta corte o entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratórios e com a multa contratual. Precedente (AGRG RESP 712.801/RS). 4 - Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a partilha fixada. 5 - Agravo regimental desprovido.”

(STJ AGRESP 200501017631 (761358 RS) 4ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini DJU 17.10.2005 p. 00314) Neste sentido específico, se manifestou ainda o E. Tribunal de Justiça deste Estado, ao julgar a apelação de nº 7.262.605-2, ocasião em que se consignou: “O magistrado reconheceu a legalidade da prática de capitalização de juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em momento posterior ao advento da Medida Provisória nº 1 963-17/2000, com expressa previsão de sua incidência, daí o inconformismo. A decisão não merece reparos, pois o contrato foi celebrado em 25 de novembro de 2 002, ou seja, após a introdução do dispositivo permissivo contido na MP 1 963-17, que autoriza a incidência de juros capitalizados, e diante da expressa previsão contratual (cláusula 41), não há que se falar na impossibilidade da prática de capitalização de juros” Vale ainda destacar ter o STF, recentemente, a partir do julgamento do RE 592377, declarado constitucional a medida provisória acima citada. Ademais, mesmo se fossem desprezados tais argumentos, seria imperiosa a incidência do primado do pacta sunt servanda. Com efeito, ninguém obrigou o autor a procurar a instituição financeira, contratando com ela. Se o fez, foi voluntariamente, de modo que também foi livre a estipulação prévia dos encargos e garantia, não existindo ensejo para que queira descumprir aquilo que, expressamente, se obrigara em momento precedente. Vale frisar ainda que as parcelas mensais foram estabelecidas em valores mensais e fixos, sendo pouco crível que o demandante não tenha mensurado a conveniência ou não da contratação. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade na utilização da Tabela “Price”, vez que permitida aplicação deste sistema de amortização no contrato objeto da lide. Nesse sentido, é o que já decidido em: “Processo: APL 00032467720128260456 SP 0003246-77.2012.8.26.0456. Orgão Julgador12ª Câmara de Direito Privado: Publicação19/06/2017. Julgamento19 de Junho de 2017. Relator: Cerqueira Leite. Ementa: Contrato Financiamento para a compra de veículo Ação revisional de contrato Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência Recurso da autora que versa sobre ilegalidade da Tabela Price, indevida capitalização mensal de juros e anatocismo Tabela Price - Sistema de amortização do principal que não presume capitalização de juros Capitalização inocorrente no mútuo de valor fixo e taxa de juros prefixada Autorização, ademais, pela Lei n. 10.931/04, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário - Capitalização prevista na estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos Súmula n. 541 do Col. STJ Recurso desprovido.” “Processo: APL 00009710520148260063 SP 0000971-05.2014.8.26.0063. Orgão Julgador12ª Câmara de Direito Privado: Publicação07/06/2017. Julgamento7 de Junho de 2017. Relator: Cerqueira Leite. Ementa: Contrato Financiamento para a compra de motocicleta Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito Sentença de improcedência Recurso do autor que versa sobre cerceamento de prova pericial-contábil, incidência do Código de Defesa do Consumidor, ilegalidade da Tabela Price, indevida capitalização mensal de juros e anatocismo Cerceamento de provas afastado - Tabela Price - Sistema de amortização do principal que não presume capitalização de juros Capitalização inocorrente no mútuo de valor fixo e taxa de juros prefixada Autorização, ademais, pela Medida Provisória n. 1.963-17/2000, perenizada com a EC n. 32/2001 Presunção de constitucionalidade até o julgamento da ADI n. n. 2.316/DF pelo Col. STF Súmula n. 539 do Col. STJ - Capitalização prevista na estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos Súmula n. 541 do Col. STJ Abusividade nas taxas de juros que imprescinde de prova cabal Resolução n. 1.064/85 do Banco Central sobre a livre pactuação Recurso desprovido.” Não há ensejo, ainda, para a declaração de nulidade da tarifa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de acordo com o que foi decidido pelo STJ, no REsp de nº 1.251.331/RS, editado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Súmula nº 566 do STJ). O mesmo se diga em relação à tarifa de registro de contrato/despesa do emitente, uma vez que, no julgamento recente do REsp 1.578.533 (tema 958 do STJ), foi fixada, em recurso repetitivo da controvérsia, a sua validade, como se vê: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j. 28/11/2018). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.Pela sucumbência, arcará o demandante com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária, ora fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa , na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. PICGuaruja, 12 de fevereiro de 2020. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MILTON DOTA JUNIOR (OAB 437001/SP)