Andamento do Processo n. 1017410-71.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

Guarulhos

Cível

4ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA SOARES DE ALBUQUERQUE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CÉLIA DE ALMEIDA MARINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0143/2020

Processo 1017410-71.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.O.R.S. e outros -J.R.S. - Clara Ortega Rubes dos Santos, Iara Ortega Rubes dos Santos, Barbara Ortega Rubes dos Santos e Iris Ortega Rubes dos Santos, representadas pela genitora, propuseram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS CC REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS contra José Renato dos Santos, aduzindo, em síntese, que tem 04 filhos comuns menores de idade com o requerido. Afirma que o réu abandonou o lar conjugal em 17/05/2015, deixando as menores sob a guarda de fato à genitora. Pretende a regulamentação das visitas, bem como a fixação de alimentos. Assim, requer a procedência dos pedidos. Com a inicial foram juntados os documentos (fls. 07/25). Concedido os benefícios da justiça gratuita aos autores, arbitrado os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos liquidos e 60% do salário mínimo em caso de desemprego, determinada a citação do réu (fls. 38/39). Réu citado por hora certa (fls. 93), não apresentou defesa (fls. 96). Nomeada Curadora Especial ao réu, apresentou contestação por negativa geral (fls. 100/101). Deferido o pedido para pesquisas via Infojud, bem como concedido prazo para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecendo se pretendem o julgamento antecipado da lide (fls. 121/122). Pela curadora especial, foi dito que concorda com o julgamento antecipado da lide (fls. 128). Decurso de prazo para a parte autora (fls. 129). Respostas dos oficios (fls. 130/133). Intimada a parte autora, quedou-se inerte. Declarada encerrada a instrução processual (fls. 136). O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos (fls. 139/141). RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior dilação probatória. A ação é procedente em parte. DAS VISITAS Em conformidade com o art. 1.589do Código Civil: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê- los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. Deste modo, considerando a idade das infantes, inexistindo nos autos impugnação por parte da réu, acolho o regime de visitas sugerido pela genitora: finais de semana alternados quando deverá retirar as menores da residência materna às 10:00 horas do sábado, devolvendo-as às 18:00 horas do domingo; as menores passarão o Dia dos Pais com o pai; Dia das Mães com a mãe; nas festividades de final de ano, as menores ficarão, nos anos

pares, no Natal com a mãe (véspera e dia festivo) e no Ano Novo (véspera e dia festivo) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. DOS ALIMENTOS Consoante preciosa lição do insigne Orlando Gomes “alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si” (Curso de Direito de Família, p. 427). Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald conceituam alimentos como “o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual” (Direito das Famílias, Lumin Iuris Editora, edição 2008). Não se pode olvidar que os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas dos alimentandos, atingindo todo o necessário para sua formação física e moral, devendo incluir lazer, moradia, transporte. Nesse diapasão: “ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido”. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado - TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho). A parte autora comprovou o vínculo de parentesco com o requerido (fls. 12 e 14), bem como a menoridade, pelo que a obrigação decorre do poder familiar (artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 229 da Constituição Federal), sendo prescindível a prova da necessidade, que apenas é exigível quando a obrigação alimentar decorre unicamente do parentesco (artigo 1.696 do Código Civil), como ensina Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. VI, pg. 482/482, 4ª ed, 2007). Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Tem-se que a necessidade é incontroversa, eis que são crianças/adolescentes, com idades entre (14, 12 e 11 anos), com demanda por vestuário, alimentação, saúde, educação e moradia, precisando dos pais para sobreviver, eis que não tem meios de prover seu próprio sustento. Passo, então a analisar os elementos constantes dos autos para apurar o justo equilíbrio entre a necessidade do menor e a possibilidade do pai. No caso, a parte autora aduz que o réu é empresário, trabalha como vigilante em shopping, recebendo mensalmente, a média de R$ 4.000,00, requerendo a fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do varão, no caso de emprego e em 02 salários mínimos, para o caso de desemprego, o que à míngua de outros elementos. Verifica-se, que não foi provado a capacidade contributiva do réu e embora as necessidades das menores sejam presumidas, a obrigação de prestar alimentos deve se concretizar dentro das possibilidades do alimentante, situação desconhecida nos autos, nada justificando a fixação em valor pleiteado na inicial. Assim, torno definitivo o fixado provisoriamente. A fixação dos alimentos inicialmente em porcentagem dos seus salários é a forma mais adequada, mas sem informação acerca da fonte de renda do requerido, fixa-se nas duas formas. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação para: a) fixar as visitas de J. R. dos S. às menores em finais de semana alternados, quando deverá retirar as menores da residência materna às 10:00 horas do sábado, devolvendo-as às 18:00 horas do domingo; as menores passarão o Dia dos Pais com o pai; Dia das Mães com a mãe; nas festividades de final de ano, as menores ficarão, nos anos pares, no Natal com a mãe (véspera e dia festivo) e no Ano Novo (véspera e dia festivo) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. b) condeno o requerido J. R. dos S., a pagar às requerentes C. O.R. dos S., I. O. R. dos S., e I. O. R. dos S., a partir da citação, a importância que correspondente à 33% (trinta e três por cento), dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, 60% (sessenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal das autoras. A conta corrente deverá ser informada pela representante legal diretamente à empregadora. O requerido arcará com o pagamento das custas e honorários do advogado, em 10% (dez por cento) sobre a anuidade da verba alimentar mínima, com acessórios a partir desta data. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: REGINA MARCIA DE FREITAS (OAB 94698/SP), DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP)