Andamento do Processo n. 0746993-79.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Juizados Especiais Cíveis de Brasília

6º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0746993-79.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS. A: GERSICA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF61606 - ELISETE DOS SANTOS MONTEIRO. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: CE0017314A - WILSON BELCHIOR. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746993-79.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, GERSICA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento no qual a primeira autora afirma que adquiriu um veículo com financiamento fornecido pela ré, garantido por alienação fiduciária; que, após ficar inadimplente, houve busca e apreensão do veículo; que purgou a mora e quitou as parcelas vincendas, sendo o veículo restituído em 17/10/2018, após a quitação integral do contrato; que buscou presentear sua filha, a segunda autora, com um novo veículo, dando como entrada aquele financiado pela ré; que, quando o novo veículo já estava em posse da segunda autora, receberam uma ligação da agência de veículos solicitando a devolução do bem, uma vez que o gravame inserido pela ré ainda estava ativo; que o contrato foi desfeito e que tal situação causou enorme frustração; que, em contato com a ré, foi informada de que o veículo não estava quitado e que o nome da primeira autora estava inscrito no SPC; que recebeu cobrança por parte da assessoria da ré; que, após diversas diligências, o nome da primeira autora foi retirado do SPC, mas que isso não é suficiente para reparar os prejuízos sofridos; que deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; que houve a perda da chance da segunda autora de adquirir o veículo pretendido, sofrendo prejuízo material decorrente da desvalorização do veículo dado como entrada; que ambas sofreram danos morais. Pedem a baixa do gravame, restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, compensação por danos morais e indenização por danos materiais. A parte ré argui preliminar de ausência de interesse processual em razão na ausência de reclamação prévia junto aos seus canais de atendimento. No mérito, afirma que a demora ou a ausência para promover a baixa do gravame do veículo não se enquadra nas situações que extrapolam o mero contratempo/aborrecimento do cotidiano; que após a baixa do gravame é necessário que o proprietário do veículo efetue a emissão documento do (DUT/CRV) sem reserva de domínio, no prazo de 30 dias; que não é cabível a concessão da justiça gratuita; que agiu de boa-fé; que não há dano moral a ser indenizado. Pede o acolhimento da preliminar e, caso ultrapassada, a improcedência do pedido. Réplica no ID 54313827. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a reclamação prévia junto aos canais de atendimento da ré não é condição de procedibilidade da ação, até mesmo em razão do mandamento constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito ainda a impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a ré não demonstrou que as autoras possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. DO MÉRITO A relação entre as partes regulase pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e daquele diploma. Destaco ainda que a segunda autora se enquadra como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. DA BAIXA DO GRAVAME Em primeiro lugar, importante esclarecer que os documentos trazidos pela autora são suficientes para demonstrar a quitação do contrato, conforme IDs 49775059 a 49775259. Ademais, a quitação do contrato não foi impugnada especificamente pela ré na defesa, o que torna o fato presumidamente verdadeiro, na forma do art. 341, caput, do CPC. Assim, quitado o contrato, a propriedade resolúvel resolve-se em favor do devedor, que, então, passa a ser considerado proprietário perfeito, pleno titular de todos os direitos inerentes à esta condição (usar, gozar e dispor), conforme arts. 1.359 e 1.228 do Código Civil. Daí decorre que está o antigo proprietário fiduciário obrigado a baixar o gravame, sob pena de cometer ao ilícito, por restringir indevidamente os poderes do proprietário. Tal baixa deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN. No caso dos autos, a quitação ocorreu em setembro de 2018 (id 49775135), sendo o veículo restituído à primeira autora em seguida, ID 49775259. Portanto, incumbia à ré a baixa do gravame no prazo legal, o que não ocorreu, conforme documento de ID 55548231, que demonstra que a baixa ocorreu apenas em 10/06/2019. Portanto, a despeito da ausência de obediência o prazo regulamentar, certo é que o cancelamento da restrição ocorreu antes mesmo da propositura desta ação, o que importa improcedência do pedido cominatório. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável (Precedente: Acórdão n.858348, 20140111183266APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 149). O erro justificável disposto na lei deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal. No caso, a cobrança de ID 49775467 foi indevida, ante a inexistência de débito pendente. No entanto, não houve o pagamento do valor cobrado, o que afasta o direito à repetição do indébito. DO DANO MORAL Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento. Trata-se de importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas compatíveis com a lealdade e a confiança e 2) O caráter protetivo do CDC, que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, no caso o consumidor, pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante é o fornecedor. É ele que detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é submetido o consumidor, o qual não tem qualquer ingerência sobre o processo de fornecimento do serviço. Em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, ?de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.? (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. É certo que a simples demora para retirada do gravame não causa dano moral. Ocorre que, na hipótese dos autos, a primeira autora realizou diversos contatos para a solução do problema, tanto que o nome dela foi retirado do SPC de forma voluntária pela ré. No entanto, os problemas não se resumem à manutenção da inscrição por mais tempo do que o legalmente admitido, uma vez que ambas as autoras foram submetidas a enorme frustração com o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo, fato este que, além de não impugnado pela ré, está demonstrado no ID 55548233. O despreparo da empresa requerida com a Política Nacional de Defesa dos Consumidores restou evidente no caso analisado. Foram 9 (nove) meses até a baixa do gravame, daí derivadas as consequências já mencionadas nesta sentença. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.