Andamento do Processo n. 8010202-17.2015.8.11.0025 - 17/02/2020 do TJMT

Comarcas

segunda Entrância

Comarca de Juína

Juizado Especial Cível e Criminal

Decisão Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 8010202-17.2015.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PINHEIRO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES OAB - MT0003749A (ADVOGADO (A))

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO OAB - MT0013427A-A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO OAB - MT0018441A (ADVOGADO (A))

GILMAR DA CRUZ E SOUZA OAB - MT0003543A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

FABIO PETENGILL

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA Processo nº 8010202-17.2015.8.11.0014 Exequente: Maria de Lourdes Pinheiro Executado: GMAC Administradora de Consórcio Ltda V I S T O S, O executado insurge nos autos alegando nulidade da intimação da sentença, sob o argumento que no decurso da lide o escritório Manoel Archanjo Advogados Associados substabeleceu os poderes a si outorgados, sem reservas, ao então procurador Dr. Adahilton de Oliveira Pinho – OAB/MT nº 15.182-A – ID. 10888320. Ocorre que, não houve a regular substituição dos representantes processuais junto ao sistema PJe, continuando, assim, todas as intimações sendo realizadas na pessoa dos antigos advogados Gilmar da Cruz e Souza e Jessica Edwirges Nogueira Ribeiro. O feito teve seu regular prosseguimento e diante da ausência do executado, houve a constrição de valores em suas contas bancárias, o que, de fato, evidencia a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgado. Com efeito, é manifesta a nulidade processual, conforme a previsão do § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Nesse sentido, é a orientação da Corte Superior: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. ART. 236, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.2.2001; e AgRg nos EREsp 36.319 / GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 08/05/1995, p. 12.272. 2. É omisso o acórdão que deixa de apontar a ocorrência de nulidade absoluta. 3. Em se tratando de nulidade absoluta o prejuízo se presume, não havendo que se falar em investigação de fatos que possa caracterizar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Caso em que a Corte de origem publicou a pauta de julgamento em nome do advogado substabelecente e não em nome do advogado substabelecido, em processo onde houve o substabelecimento sem reservas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade dos acórdãos proferidos pela Corte de Origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com a correta intimação das partes. (EDcl no REsp 901.915/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) Deste modo, havendo substabelecimento sem reserva de poderes, é obrigatória a publicação dos atos processuais em nome do novo patrono para terem validade. Sendo assim e porque evidenciada a falha do sistema judiciário que acarretou prejuízos ao demandado, ACOLHO o pedido formulado pelo réu e DECLARO NULOS todos os atos praticados após a sentença. Por consequência, determino o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado. Consigne-se, outrossim, que o prazo para o devedor interpor recurso contra a sentença iniciará a partir da intimação desta decisão. Sem prejuízo, oriento a Secretaria para se atente à

necessidade de sempre manter atualizado o cadastro dos procurados constituídos pelas partes nos autos, evitando-se a reiteração de tais nulidades. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.