Andamento do Processo n. 5458572.06.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.13/2020

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 05/03/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 07:24:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5458572.06.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SIMONE DE ASSIS TAVARES MONTEIRO

POLO PASSIVO : RESIDENCIAL ELDORADO EMP. IMOB LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SIMONE DE ASSIS TAVARES MONTEIRO

ADVG. PARTE : 18096 GO - WANDERSON FERREIRA

PARTE INTIMADA : RENIS FRANCO MONTEIRO

ADVG. PARTE : 18096 GO - WANDERSON FERREIRA

PARTE INTIMADA : RESIDENCIAL ELDORADO EMP. IMOB LTDA

ADVG. PARTE : 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5458572.06.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTES: SIMONE DE ASSIS TAVARES MONTEIRO E OUTRO

AGRAVADO: RESIDENCIAL ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES – Juiz Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do autor/agravado, fixando aos réus/agravantes o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel e autorizando, em caso de não cumprimento, a expedição de respectivo mandado reintegratório.

Infere-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº. 1103, Diamante II, localizado na Avenida Turim, Qd. 13, Setor Residencial Eldorado, Goiânia, Goiás, dado em garantia, por alienação fiduciária, à ora agravada.

Ocorre que, inadimplidas algumas parcelas do ajuste, a agravada deu início ao procedimento extrajudicial de execução do imóvel dado em garantia. Verifica-se da certidão do imóvel, aliás, que ela já se consolidou na propriedade do bem (desde 19/1 0/18).

Por meio da decisão fustigada, o Julgador de 1º grau deferiu o pedido liminar veiculado na ação de reintegração de posse (ajuizada em 10/04/19).

Nas razões deste recurso, no entanto, os réus/agravantes pugnam pela reforma da decisão, alegando, em suma, que não foram notificados pessoalmente, na forma exigida pelo art. 26, §§ 1º e , da Lei nº. 9.514/97, visto que ao diligenciar no endereço, o Oficial do cartório atestou que os agravantes não residiam no local, contudo, lá mantêm residência, tanto que foram citados para os termos da ação, sem maiores dificuldades, no respectivo endereço.

Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, “Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. Os parágrafos seguintes regulamentam o procedimento para constituição do devedor em mora. Vejamos, verbis:

“Art. 26 - § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º […]

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante , ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

o

§ 3 -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se

o

subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

[...] o o

§ 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o

oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. [...]”

Em verdade, quando se trata de procedimento extrajudicial regido pela Lei n. 9.514/97, a jurisprudência majoritária entende que, comprovada a tentativa frustrada de notificação pessoal da devedora, mediante certidão cartorária, indicando encontrarse em local incerto e não sabido, escorreita a posterior intimação por edital, cumpridos os requisitos legais exigidos para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, da Lei nº. 9.514/97.

Como constou da decisão liminar, de um lado, o Oficial cartorário certificou que os agravantes não mais residiam no endereço do contrato, e por isso, foram notificados por edital; de outro, porém, a agravante Simone foi citada, para os termos da ação de reintegração de posse, pessoalmente, no mesmo endereço que consta do contrato.

De modo que, a meu sentir, necessário um exame aprofundado da questão, inclusive com ampla incursão probatória, quiçá com a oitiva dos porteiros e do oficial cartório, para verificar a efetiva correção do procedimento de intimação dos devedores para a purgação da mora, segundo as exigências impostas pelo art. 26 da Lei n. 9.514/97.

Sendo assim, não é possível afirmar, pelo menos por ora, que houve esbulho por parte deles, requisito indispensável à concessão da liminar possessória.

Nesse sentido, mutatis mutandis, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. É o caso de deferir-se a tutela de urgência de natureza cautelar, porquanto, in casu, há elementos a evidenciar a probabilidade do direito que se busca, em última análise, tutelar, conquanto, a notificação para purgar a mora, efetivada por edital, conflita com o conjunto de elementos que encerra endereço conhecido e necessidade de notificação pessoal, havendo, outrossim, risco ao resultado útil do processo na hipótese de sobreviver a

transferência do imóvel para terceiro arrematante, o que apresenta-se iminente, eis que já consolidada a propriedade ao agente financiador e realizados os leilões. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº. 5325335-41.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018)

Deveras, as questões levantadas neste agravo, que certamente virão a ser suscitadas em sede de contestação, serão objeto de análise acurada em sentença, após ampla dilação probatória.

Entretanto, neste momento processual, à luz dos elementos acostados aos autos, não vislumbro justificativa legal para concessão da medida liminar requestada na inicial (reintegração de posse), pelo que se faz aconselhável sua revogação, máxime por se revelar extremamente gravosa aos ora agravantes .

Esclareça-se, por fim, que esgotar a matéria em sede de agravo de instrumento implicaria verdadeira supressão de instância, o que não pode ser admitido.

Ao teor do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, em reforma à decisão objurgada, indeferir o pedido liminar de reintegração de posse.

É como voto.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2020.

SIVAL GUERRA PIRES

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª

Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA e o Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão.

PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ CARLOS MENDONÇA.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2020.

SIVAL GUERRA PIRES

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. LEI N. 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE

EXECUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRÁTICA DE ESBULHO. ANÁLISE SUPERFICIAL DO TEMA. DECISÃO REFORMADA. 1 . Quando se trata de procedimento extrajudicial de execução regido pela Lei n. 9.514/97, a jurisprudência majoritária entende que comprovada a tentativa frustrada de notificação pessoal da devedora, mediante certidão cartorária, indicando encontrar-se em local incerto e não sabido, escorreita a posterior intimação por edital, cumpridos os requisitos legais exigidos para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, da Lei nº. 9.514/97.

2. Ante a discussão relativa à regularidade do procedimento expropriatório extrajudicial, havendo dúvida sobre a regularidade de tal procedimento, caracterizada situação evidenciadora de indícios de inocorrência de esbulho por parte dos recorrentes, mostra-se viável a concessão da liminar possessória. Agravo de instrumento provido.