Andamento do Processo n. 5070026.14.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.13/2020

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 05/03/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 13/02/2020 15:57:40

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5070026.14.2020.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA APARECIDA BARBORA

POLO PASSIVO : IRANEIDE MARTINS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA BARBORA

ADVG. PARTE : 41255 DF - LAYNARA CORREA DE SOUZA

PARTE INTIMADA : JOAO LUIZ BARBOSA

ADVG. PARTE : 41255 DF - LAYNARA CORREA DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Marcus da Costa Ferreira

5ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070026.14.2020.8.09.0000

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BARBOSA e OUTRO

AGRAVADO: IRANEIDE MARTINS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SÚMULA Nº. 25 DO TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA APARECIDA BARBOSA e JOÃO LUIZ BARBOSA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Dr. Felipe Levi Jales Soares (evento 12 dos autos originários, protocolo n.

5662812.35.2019.8.09.0168), que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça e autorizou o parcelamento das custas nos autos da ação de Reintegração de Posse proposta em face de IRANEIDE MARTINS .

Em suas razões recursais (evento 1), aduz a parte Agravante, em síntese, não estar em condições de arcar com as despesas do processo, razão pela qual entende fazer jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Argui ter apresentado documentos que demonstram sua situação econômica desfavorável, alegando que está passando por dificuldades financeiras, estando a primeira autora desempregada e o segundo autor possui renda comprovada de R$ 1.380,21 (um mil trezentos e oitenta reais e vinte e um centavo).

Afirma que “ainda que o valor das custas processuais de R$ 3.873,72 (três mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), fosse dividido em 05 (cinco) parcelas conforme consta em decisão agravada, o valor de cada parcela ficaria em R$ 774,74 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), valor esse, que corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) da sua renda mensal familiar, ficando de forma inviável os Agravantes pagarem as custas processuais e se sustentarem mensalmente com apenas essa renda”.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.

Ausente o preparo em razão da natureza do pedido.

É o breve relato.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

De plano, ressalto que a matéria posta em discussão no presente recurso encontra-se amparada no enunciado da Súmula nº 25, aprovada pela Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, na sessão de 19/09/2016, nos termos seguintes: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, razão pela qual consigno ser possível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, a, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, o Enunciado 81 do FPPC, elucida que “por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.”.

Saliente-se que, por não ter sido angularizada a relação processual na primeira instância, tona-se desnecessária a apresentação de contrarrazões.

Importante salientar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo.

Em conformidade com o disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.

No plano infraconstitucional, o novo Código de Processo Civil firmou as condições para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revogando parte da Lei n.º 1.060/50 que, até então, estabelecia as normas sobre o assunto, passando a dispor em seus artigos 98, caput, e 99, caput, §§ 2º e , que:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Como se vê, para a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa física, bastaria, a princípio, a simples afirmação da parte sobre sua pobreza, que gozaria de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferido o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais.

Ponderadas tais premissas, na hipótese em estudo, ao revés do entendimento manifestado pelo juízo de primeiro grau, constata-se que a documentação apresentada pelos autoreSAgravantes corrobora com a presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil.

Com efeito, em que pese a opinião do magistrado quanto as condições dos recorrentes promoverem o pagamento das custas, observa-se que trata-se de valor considerável de R$ 3.873,72 (três mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).

Observa-se ainda, que a parte agravante apresentou documentos comprobatórios da renda familiar que condizem com suas alegações.

Assim, por ora, justifica-se a concessão do benefício ao recorrente, porquanto não há substratos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos dispostos no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, impende destacar a provisoriedade do benefício em questão, uma vez que poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso demonstrado estar suprida a necessidade declarada, ou sendo rebatida mediante prova em contrário produzida pela parte ex adversa após sua integração à lide.

Não destoa deste entendimento a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa física não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado. 2. De acordo com o § 3º do artigo 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. 3. Os beneplácitos da assistência judiciária gratuita podem ser revogados a qualquer momento, com o advento de melhora financeira da parte beneficiada, o que, deve ser demonstrado pela agravada. 4. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 173170-31.2016.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe nº 2.185 de 10/01/2017).

Saliente-se, por oportuno, que o benefício da gratuidade da justiça estende-se à remuneração do conciliador/mediador, conforme verifica-se pelo Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018, nos seguintes termos:

Art. 1º A remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários: (...)

Nesse mesmo pensar, o § 2º do artigo da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, assegura a gratuidade da mediação aos necessitados, in verbis:

Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

(…)

§ 2º. Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DESPESAS COM CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL. 1. A pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeiras as alegações firmadas por pessoa natural. 2. O § 2º do artigo da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, assegura a gratuidade da mediação aos necessitados. 3. O Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018, deste egrégio Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a remuneração do conciliador ou mediador judicial estabelece que nos processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador será paga pelo Estado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5557398.67.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019, DJe de 07/01/2020)

Desse modo, forte nesse robusto arcabouço técnico, havendo expressa regulamentação sobre o tema, estendendo o benefício, ora concedido, à remuneração do mediador/conciliador.

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral, abrangendo também a remuneração do conciliador/mediador.

Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA

Relator