Andamento do Processo n. 0480501-73.2005.8.21.5001 - 17/02/2020 do TJRS

Foro Regional

Foro Regional - 2ª Vara Cível

2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 119/2020

001/1.05.0048050-1 (CNJ 0480501-73.2005.8.21.5001) - BANCO DO BRASIL S A (PP. RICARDO LOPES GODOY 86106A/RS) E SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (PP. JOSE LUIS ZANCANARO 22543/RS E JOSE PEDRO DA BROI 22459/RS) X PAO E CIA LTDA, MARIA SELMA ALVES DE SOUZA E MARA REGINA ALVES DE SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO RETRO, UMA VEZ QUE FEREM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO. NÃO PODE O JUIZ, ARBITRARIAMENTE, CONDENAR UMA PESSOA, POR SER DEVEDORA EM UM PROCESSO DE EXECUÇÃO, A NÃO PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. TAL PEDIDO TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ATUAL,

NÃO SENDO OPONÍVEL AO CIDADÃO QUALQUER REGULAMENTAÇÃO QUE TOLHA SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART. 5º, DA CF/88. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. VISTA AO AUTOR DO OFÍCIO JUNTADO.