Andamento do Processo n. 0000181-15.2019.5.07.0034 - Rorsum - 17/02/2020 do TRT-7

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000181-15.2019.5.07.0034

Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

JULIANA DE ABREU ADVOGADO (OAB: 13463/CE) TEIXEIRA

RECORRIDO IRISMAR GIRAO DE LIMA DAVID VALENTE FACO ADVOGADO (OAB: 17071/CE)

PERITO JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA EMENTA DISPENSADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO

Relatório dispensado por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o presente recurso ordinário.

2. MÉRITO 2.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se o reclamado em face da decisão que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, além da incidência dos reflexos em todas as verbas rescisórias. Alega a ausência de verificação das condições insalubres de trabalho da obreira, além de fornecer os equipamentos de proteção e as instruções devidas para o exercício salutar de suas atividades. ante a neutralização desses agentes, pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual, impugnando o laudo pericial. Analisa-se.

Sabe-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, para que se possa averiguar a existência ou não de agente insalubre, faz-se necessária a realização de perícia, com fulcro no art. 195 da CLT. Cediço, por outro lado, que o magistrado não está adstrito ao parecer técnico, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). No caso vertente, reputa-se acertado o acolhimento da conclusão do laudo pericial no sentido da existência de agente insalubre no exercício da função de auxiliar de produção.

Com efeito, arrematou, o documento técnico (ID.35f4971), acerca da caracterização do calor e ruído no local de trabalho da reclamante, "in verbis":

"ANEXO 03 - Exposição ao Calor, é de nosso parecer que EXISTE INSALUBRIDADE, nas atividades realizadas pelo reclamante como Auxiliar de Produção, assegurando ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente

a:20 (vinte) por cento, para insalubridade de grau médio.

ANEXO 01 - Exposição à Ruído contínuo ou intermitente, é de

nosso parecer que NÃO EXISTE INSALUBRIDADE, nas atividades realizadas pelo reclamante como Auxiliar de Produção."

Em verdade, não logra prosperar a mera alegação de inconsistências no laudo pericial tendo em vista que o parecer foi elaborado por profissional regularmente nomeado pelo Juiz e legalmente habilitado para tanto.

Em sede de esclarecimentos à impugnação ao documento técnico, o experto demonstrou de forma clara o método utilizado para avaliar as atividades exercida pelo reclamante verificando exceder os limites de tolerância, quanto ao agente calor, por se tratar de um trabalho contínuo.

Portanto, verificado que os elementos constantes nos autos apontam para a existência de agente insalubre: calor acima dos limites de tolerância constante na Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), e que o fornecimento de EPI's não neutralizava a insalubridade imposta ao obreiro, há de ser mantida a sentença de origem quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos, "verbis":

"Alegou autora que trabalhava no setor de fabricação de biscoitos, ambiente fechado, onde funcionavam muitas máquinas e fornos de alta temperatura, de modo que o local de trabalho era

extremamente quente, com calor acima do limite de tolerância e com elevado índice de ruído.

Afirmou ainda que a própria empresa reconheceu a existência da insalubridade ao iniciar o pagamento do adicional aos trabalhadores a partir de julho de 2018.

De outra banda, a reclamada em sede de contestação afirmou que a autora, na realização de suas funções na empresa de auxiliar de produção não tinha contato com ambiente insalubre, que todos os empregados sempre fazem uso de Equipamento de Proteção Individual. Inclusive, como é acostado, consta a assinatura da autora quando do recebimento dos equipamentos protetivos, conforme ficha de EPI em anexo.

Afirmou também que:

" Ainda, no final do ano de 2016, no intuito de realizar ainda mais melhorias para o ambiente de trabalho, a empresa reclamada implantou um novo sistema de resfriamento composto por diversos equipamentos.

Veja-se que o PPRA de 2017-2018 evidencia ainda mais tal melhoria, uma vez que quando da sua confecção, todos esses equipamentos para aumentar o conforto térmico do ambiente estavam em pleno e conjunto funcionamento.

Entretanto, a partir de maio de 2018 começou a ser necessária a realização de manutenções preventivas e corretivas dos referidos equipamentos, motivo pelo qual alguns deles precisavam ser desligados, o que elevava, por consequência, o aumento da temperatura no local de trabalho, motivo pelo qual, quando da confecção do PPRA de 2018, as condições de temperatura do ambiente estavam diversas dos anos anteriores, ficando um pouco acima do limite previsto no anexo 3 da NR 15 o que fez com que a empresa implantasse o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados do setor, a partir do referido período. "ID. 5a43135 - Pág. 6

Realizada perícia para apuração de insalubridade, concluiu o perito:"Diante do exposto no presente laudo pericial com base na análise das atividades e condições de trabalho dos reclamantes e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ANEXO 03 -Exposição ao Calor, é de nosso parecer que EXISTE INSALUBRIDADE, nas atividades realizadas pelo reclamante como Auxiliar de Produção, assegurando ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 20 (vinte) por cento, para insalubridade de grau médio.

e ANEXO 01 - Exposição à Ruído contínuo ou intermitente, é de nosso parecer que NÃO EXISTE INSALUBRIDADE, nas atividades realizadas pelo reclamante como Auxiliar de Produção. "ID. 1b47a63 - Pág. 16.

A reclamada impugnou o laudo pericial afirmando que o Expert se equivoca gravemente ao se posicionar quanto ao agente físico calor, onde se faz imperioso impugnar as alegações periciais, pois existe uma metodologia específica necessária à realização de Avaliações da Exposição Ocupacional ao Calor, no caso a NR15, anexo 3 e a NHO 06 da FUNDACENTRO. ID. 5ac0e32 - Pág. 2. Apesar de não ser absoluta a força probante do laudo pericial, uma vez que não vincula o julgador, nos termos do art. 479 do CPC, a desconstituição da prova técnica exige elementos de prova convincentes em contrário às conclusões periciais e não constam elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial.

Quanto à alegação de uso de EPI para neutralizar o contato direto dos funcionários com agentes químicos e altas/baixas temperaturas aos quais estão submetidos, tem-se que para o risco ruído, houve a netralização, conforme constou no laudo pericial, no entanto, o risco físico calor, a forma correta de prevenção é o EPC - equipamento de proteção coletiva.

O perito observou para a realização do laudo o anexo 3 da NR 15, que traz o critério IBUTG. Tendo o legislador infraconstitucional delegado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a função de regulamentar esta matéria (art. 190, CLT), o laudo pericial seguiu a legislação pertinente, não havendo razão para invalidá-lo.

Assim, com base no exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, de fevereiro de 2014 até o encerramento do contrato, 27/03/2018, com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 do período, 13º salário do período e FGTS mais 40% do período.

O STF julgou procedente a reclamação 6245 para cassar a súmula 228 do TST"apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido". De acordo com o STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo enquanto o artigo 192 da CLT não for considerado inconstitucional."

Nada a reformar na sentença.

2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com base, nos seguintes termos:

"Tendo em vista que a autora sucumbiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante no percentual de 10% sobre o valor de condenação".

A reclamada, em seu recurso, sustenta que mesmo os beneficiários de Justiça Gratuita respondem pelo pagamento de honorários advocatícios, conforme disciplinado pelo art. 791-A da CLT.

Merece ser mantida a decisão.

Com a reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, que teve vigência a partir de 11/11/2017, foi acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 791-A, que vaticina:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

No caso dos autos, verificado que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido inicial, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante art. 86, parágrafo único, do CPC, que determina que a parte adversa responda por inteiro pelas despesas e pelos honorários. No tocante aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono da reclamante, deve ser mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação arbitrado em sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado do obreiro, conforme critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT.

2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA.

A Lei nº 13.467/17 incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT, dispondo expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

No caso dos autos, verifica-se que a reclamante logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica por meio da declaração colacionada aos autos (ID. 453137c), firmada pela própria interessada, a qual se reveste de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, confira-

se:

"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal."

Aplicável ao Processo do Trabalho, outrossim, o art. 99, § 3º, do CPC subsidiário, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Portanto, tendo em vista a declaração que dos autos consta, prova da condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e diante da ausência de elementos capazes de infirmar a veracidade das afirmações da declarante, cumpre manter a decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça.

2.4. DOS JUROS DE MORA.

Defende, a recorrente, com base no art. 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, que "uma vez realizada a integral garantia da execução, não há falar em aplicação de juros moratórios a partir daquela ocorrência, até o dia em que a parte autora tiver liberado seu credito."

Sem razão.

O cômputo dos juros de mora segue os ditames do art. 883, da CLT, e art. 39 da Lei n 8.177/91, que dita:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes á TRD acumulada no periodo compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serio acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mas, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação."

Nesse sentido, o c.TST pacificou o entendimento de que a mera garantia do juízo não impede a incidência de juros e correção monetária por não consubstanciar efetivo pagamento do débito, confira-se:

"[...]. DEPOSITO RECURSAL.GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . Sustentam as empresas que o deposito para garantia do juízo desonera o devedor dos juros de mora e da correção monetária. Indicam violação dos arts. , IV, da Lei nº 6.830/80 e 5º, II, da Constituição Federal. Transcrevem um aresto para confronto de teses. Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de juros de mora e correção monetária, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Nesse contexto, resta superada a tese recursal de que o termo final seria a data em que realizado o depósito recursal. Precedentes específicos. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 799006420095060021, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3º Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Recurso improvido.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO E.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (presidente), Maria José Girão e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 14 de fevereiro de 2020.

ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO

Diretor de Secretaria