Andamento do Processo n. 0010828-28.2018.5.03.0095 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-3

Vara do Trabalho de Santa Luzia

Processo Nº ATOrd-0010828-28.2018.5.03.0095

AUTOR FLAVIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ

ADVOGADO VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB: 153975/MG)

AUTOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES

ADVOGADO VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB: 153975/MG)

AUTOR JOENIO PAULO SILVEIRA SANTOS

ADVOGADO VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB: 153975/MG)

AUTOR MATHEUS MOREIRA VIANA

ADVOGADO VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB: 153975/MG)

AUTOR EDNILSON CONCEICAO FREITAS

ADVOGADO VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB: 153975/MG)

AUTOR ADAO GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB: 153975/MG)

RÉU EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB: 111202/MG)

RÉU DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

RÉU J & F TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAO GONCALVES DA SILVA

- EDNILSON CONCEICAO FREITAS

- EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA - FLAVIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ

- JOENIO PAULO SILVEIRA SANTOS

- LEONARDO GONCALVES RODRIGUES

- MATHEUS MOREIRA VIANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

I-RELATÓRIO ADAO GONÇALVES DA SILVA, ALAN DE JESUS DA SILVA, EDNILSON CONCEIÇÃO FREITAS, EDUARDO PAULO DE OLIVEIRA, FLAVIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ, JOAO BATISTA PEREIRA, JOENIO PAULO SILVEIRA SANTOS, LEONARDO GONÇALVES RODRIGUES, LUCIANO ACACIO SILVEIRA,

MATHEUS MOREIRA VIANA , devidamente qualificados, ajuízam, em 20.07.18, Ação Trabalhista em face de J&F; TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA., EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA (ECB), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) , igualmente qualificadas, apresentando os pleitos da inicial. Atribuem à causa o valor de R$ 132.961,04 e juntam documentos.

Audiência em ID cea74f0, à qual estiveram ausentes, de modo injustificado, ALAN DE JESUS DA SILVA, EDUARDO PAULO DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA PEREIRA, LUCIANO ACACIO SILVEIRA. Por consequência, é exarada decisão de arquivamento do feito, no particular, com fincas no art. 844, CLT. A sessão é redesignada em razão da não comprovação do aperfeiçoamento da notificação da 1ª Ré e da notificação irregular do 3º Réu.

Nova audiência inicial à qual comparecem, inconciliados, os Autores e a 2ª Ré. Ausente, justificadamente, por se tratar de autarquia federal, o 3º Réu. Não é apresentada justificativa para a ausência da 1ª Ré. São recebidas as defesas escritas da 2ª Ré e do 3º Réu.

Manifesta-se a parte autora sobre a contestação e os documentos.

Audiência de instrução, fl. 392, ocasião em que são colhidas as provas orais. A 1ª Ré e o 3º Réu não comparecem. Encerrada a instrução, as partes presentes apresentam razões finais remissivas e permanecem inconciliadas.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO DA 1ª RÉ

Devidamente informada da demanda, a parte ré não comparece à

audiência, da qual foi notificada, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato.

Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844 da CLT.

A parte ré não se faz presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia da 1ª Ré.

Entretanto, cabe frisar que a confissão não abrange questões de direito e pode ser afastada por prova produzida anteriormente ao seu reconhecimento.

Igualmente, diante da hipótese de litisconsórcio passivo, incide a norma art. 345, I do CPC, tendo em vista que, via de regra, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos (art. 117, CPC). Em outros termos, a conduta de um não prejudica a situação processual do outro, possuindo, ambos, direito ao exercício individual do contraditório e da ampla defesa.

Nesses termos, passo à análise dos pleitos trazidos pela parte autora.

CONFISSÃO - 3º RÉU

Pelo que se depreende das normas constantes nos artigos 849 e 852-C, CLT, as audiências devem ser realizadas, em regra, em sessão única.

Contudo, é certo que o aumento da complexidade das demandas trabalhistas, notadamente, daquelas submetidas ao rito ordinário, deu ensejo à prática geral de fracionamento da audiência em, pelo menos, duas sessões, normalmente denominadas de inicial e instrutória.

As normas postas, no âmbito processual trabalhista, dão solução e preveem consequência para a ausência das partes à audiência una (artigos 843 e 844, CLT) e à audiência inicial.

Desse modo, coube à jurisprudência, por meio da Súmula 74, C. TST, que possui substrato na legislação processual civil (§ 1º, do art. 385, CPC), dar resposta a essa situação imprevista. Se a parte não se fizer presente à sessão em prosseguimento, na qual deveria depor, será considerada confessa quanto à matéria fática, se com essa cominação tiver sido intimada. A jurisprudência equipara a ausência à recusa em depor.

Conforme se depreende da ata de audiência inicial, bem como da petição de fl. 375, o 3o reclamado estava ciente da audiência de instrução designada. Sua contumácia, nos termos da Súmula 74, item I, do C. TST, importa em seu desfavor no reconhecimento da confissão ficta quanto à matéria fática, sendo esta somente afastável em caso de existência de outras provas que a elidam ou que os fatos narrados ultrapassem os limites da razoabilidade e do bom senso comum ou contrariem normas legais.

Contudo, ante a oferta de defesa e da produção de provas documentais, acrescido ao fato de que a 2ª Ré se fez presente e participou da coleta das provas orais, não identifico prejuízo atribuível ao 3º Réu, por força dos artigos 117 e 345, I, CPC.

Segue-se, portanto, na análise do conjunto das provas produzidas.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

O 3º Réu suscita preliminar de incompetência em razão da matéria, sob o argumento de que entre ele e os Autores nunca houve relação jurídica de emprego e, pelo fato de se constituir em pessoa jurídica de direito público federal, seria da Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente demanda (art. 109, I, CR/88).

Entretanto, a tese jurídica não prospera, na medida em que, em que pese ser incontroverso que os Autores não foram empregados do 3º Réu, os pleitos direcionados a este possuem fundamento no ato de ter sido beneficiário da prestação de serviços, a partir de relação de emprego firmada em contexto de subempreitada, nos termos do art. 114, I, CR/88.

Rejeito, portanto, a preliminar eriçada pelo 3º Réu.

INÉPCIA DA INICIAL

A norma do art. 322 e 324, CPC, quando interpretada de maneira lógica pela doutrina e pela jurisprudência, aponta no sentido de que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (em sua

qualidade e quantidade).

Prescreve a norma do inciso III, do art. 319, CPC, que o autor da ação deve apresentar, também, os fatos e os fundamentos jurídicos em que se alicerça sua pretensão, ou seja, a causa de pedir.

A consequência jurídica para a inobservância dessas formalidades é o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do inciso I, do art. 330, do CPC, e da Súmula 263, do C. TST.

Por outro lado, cabe dizer que as normas processuais trabalhistas são pouco mais flexíveis, já que a regra do art. 840, § 1º, CLT, exige apenas breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido deles decorrentes.

A interseção entre as normas reside na necessidade de se narrarem os fatos e de se apresentar o pedido, acompanhado de seu fundamento jurídico, o qual não se confunde com capitulação, mas com a repercussão jurídica das ocorrências fáticas.

O fundamento dessas normas é, em primeiro lugar, impedir que o Juízo profira julgamento além, aquém ou fora do que foi pedido, o que ensejaria reconhecimento de nulidade da decisão; em segundo lugar, identificar a ação proposta, para fins de litispendência, coisa julgada e perempção; e, em terceiro lugar, permitir à parte ré o pleno exercício da sua garantia de ampla defesa.

No caso em apreço, os Autores não apresentam causa de pedir e, a rigor, pedido para que a parte ré seja condenada em pagamento de multa do art. 477, § 8º, CLT, em que pese tenham inserido a rubrica e os valores nas planilhas que acompanham a inicial.

Não se valendo a exordial da melhor técnica, prosseguir no julgamento de mérito sobre ser ou não devida a parcela seria violar o princípio da inércia da jurisdição, além das garantias processuais das Rés.

Acolho a preliminar e extingo o feito, sem resolução do mérito, por inépcia, no particular.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte autora na petição inicial.

Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade do tomador dos serviços pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento.

Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada.

RESCISÃO INDIRETA

O princípio da continuidade da relação de emprego, alicerçado na presunção de que o trabalhador necessita de sua remuneração para garantir a sua própria subsistência e a de sua família, comporta exceções, dentre as quais se encontra a dispensa indireta (art. 483, caput, alíneas e parágrafos, CLT).

No caso em apreço, a parte autora busca pronunciamento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, no intuito de ver decretada a extinção da relação de emprego mantida com a parte ré, por dispensa indireta (art. 483, d, CLT). Segundo argumenta, foram violadas as normas jurídicas que disciplinam o pagamento de salários, os recolhimentos de FGTS.

Os autores trabalharam de 02.01.2018 ou 02.02.18 ou 19.02.2018 a 16.03.18, conforme ajuste celebrado nos autos n. 0010373-

63.2018.5.03.0095, ocasião em que a 1ª Ré se comprometeu a promover a anotação de data de saída nas carteiras de trabalho.

Na presente demanda, não são carreados aos autos comprovantes de pagamento de salário e de depósitos de FGTS. Na mesma linha, pela revelia da 1ª Ré e pelo conteúdo genérico das defesas da 2ª e do 3º Réus (art. 341, caput, CPC), em confronto com a data de saída anotada em CTPS, tenho como verídica a narrativa de que, a partir de 16.03.18, a 1ª Ré, sem qualquer explanação aos trabalhadores, desmobilizou o seu canteiro de obras, negando-lhes a prestação dos serviços.

Delineada a questão fática, incidente a norma do art. 483, d, CLT, e procedente o pleito de decretação de dispensa indireta.

PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO

Em razão da prejudicialidade da matéria, a questão será analisada após o enfrentamento acerca da dispensa.

Dessa forma, considerando o ajuizamento da ação em 20.07.18 e a duração dos contratos entre janeiro/fevereiro de 2018 e março de 2018, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.

PARCELAS RESILITÓRIAS

Evidente o fim do contrato e não demonstrados os respectivos adimplementos, procedem os pleitos de condenação em pagamento de salários em atraso, saldo de salário, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3, do seguinte modo:

Para os trabalhadores com contratos de 02.01.18 a 16.03.18, ADAO G. DA SILVA, FLAVIO A. DE SOUZA CRUZ, LEONARDO G. RODRIGUES, MATHEUS MOREIRA VIANA:

- salários em atraso, correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018;

- saldo de salário, correspondentes aos 16 dias trabalhados no mês de março de 2018;

- salários do período do aviso prévio, correspondente a 30 dias (art. 487, § 1º, CLT);

- gratificações natalinas, correspondente a 4/12 avos, ano de 2018 (art. , § 2º, Lei 4.090/62);

- férias acrescidas de 1/3, correspondente a 3/12 avos, aos de 2018/2019 (art. 146, parágrafo único, CLT).

Para o trabalhador com contrato de 02.02.18 a 16.03.18, EDNILSON C. FREITAS:

- salários em atraso, correspondentes aos meses de fevereiro (dias trabalhados);

- saldo de salário, correspondentes aos 16 dias trabalhados no mês de março de 2018;

- salários do período do aviso prévio, correspondente a 30 dias (art. 487, § 1º, CLT);

- gratificações natalinas, correspondente a 3/12 avos, ano de 2018 (art. , § 2º, Lei 4.090/62);

- férias acrescidas de 1/3, correspondente a 3/12 avos, aos de 2018/2019 (art. 146, parágrafo único, CLT).

Enfim, para JOENIO PAULO S. SANTOS, que teve contrato mantido de 19.02.18 a 16.03.18:

- salários em atraso, correspondentes aos meses de fevereiro (dias trabalhados);

- saldo de salário, correspondentes aos 16 dias trabalhados no mês de março de 2018;

- salários do período do aviso prévio, correspondente a 30 dias (art. 487, § 1º, CLT);

- gratificações natalinas, correspondente a 2/12 avos, ano de 2018 (art. , § 2º, Lei 4.090/62);

- férias acrescidas de 1/3, correspondente a 2/12 avos, aos de 2018/2019 (art. 146, parágrafo único, CLT).

FGTS COM 40%

Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos foram realizados.

Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todos os contratos, consideradas a remuneração real da parte autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão.

O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Os danos morais se constituem no dano injusto provocado em violação da dignidade da vítima e, ainda que não seja capaz de retornar a realidade fática ao estado anterior, constitui-se em forma de compensação pela lesão sofrida.

Todavia, o atraso nos procedimentos resilitórios, como pagamento de parcelas e anotação de data de saída em CTPS, notadamente no contexto de reconhecimento de dispensa indireta, embora de indiscutível ilicitude, não gera o efeito de vilipendiar bem jurídico tão caro como a dignidade dos Autores.

Tratam-se de irregularidades cujos efeitos não ultrapassam os limites da esfera jurídica patrimonial das vítimas, para o que a ordem jurídica estabelece as reações de incidência de juros e

correção monetária, assim como da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso.

Por essas razões, improcede o pleito de condenação em pagamento de compensação por danos morais.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RÉ

Os Autores narram que a 1ª e a 2ª Rés estabeleceram contrato de subempreitada e, por intermédio dele, esta foi beneficiária da prestação de serviços, razão pela qual, com fincas no art. 455, CLT, pretendem a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª Ré.

A 2ª Ré, por sua vez, sustenta sua defesa no fato de não ter sido celebrado contrato de subempreitada e que os Autores não chegaram a desenvolver atividades, justamente, em razão da negligência da 1ª Ré para promover as diligências necessárias ao aperfeiçoamento do negócio jurídico.

Em que pese o contrato de subempreitada encartado com a inicial não conter assinatura dos contratantes, do confronto com a prova documental produzida, passa a ser tomado pelo Juízo como indício, hábil a fundamentar o acolhimento do pleito inicial.

Vejamos a prova testemunhal:

Que foi contratado pela 1a. reclamada; que trabalhou durante 01 mês e 10 dias, mas não sabe informar a data exata; que acredita que foi este ano; que exerceu a função de Servente, fazendo serviços gerais; que trabalhava na Rodovia 381, cada dia em um local; que a obra em que estavam trabalhando era da 2a. reclamada; que recebia ordens dos fiscais da 2a. reclamada; que indagado sobre os nomes dos fiscais o depoente disse que não se recorda pois cada dia era um diferente". Nada mais.

Enfim, pelo que consta do documento de folha 315, consubstanciada em declaração exarada por representante da 2ª Ré, é certo que foi celebrado contrato desta com o 3º Réu.

Procede, portanto, o pleito de declaração de responsabilidade subsidiária, da 2ª Ré, pelas parcelas objeto de condenação, nos termos do art. 455, CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 3º RÉU

Incontroverso que a relação jurídica entre as Rés era estabelecida a partir da posição dos sujeitos dono da obra (3º Réu), empreiteiro principal (2ª Ré) e subempreiteira (1ª Ré), é certo que não há coerência jurídica para se aplicar o entendimento consolidado na Súmula 331, TST, ou a norma que prevê responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos contratos de terceirização.

Tratando-se de empreitada, nos exatos termos da OJ 191, SDI-I, TST, e não sendo o 3º Réu pessoa jurídica de direito privado que explore atividade de construção civil, não há que se falar em responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da subempreiteira:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SDI - I DO TST. Conforme entendimento da SDI-I do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo- TST-IRRR-190-

53.2015.5.03.0090, o dono da obra que celebra contrato de empreitada de obras civis responde subsidiariamente quando incorrer em culpa in eligendo e por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, verbis:"4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011365-

36.2015.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 07/06/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)

Improcede, portanto.

JUSTIÇA GRATUITA

Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária, observado o IPCA-E, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme Súmula 381, do C. TST, e os juros serão nos termos da Súmula 200, do TST e do art. 39, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação.

Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros

moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400, SDI-I, TST).

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO

Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, a, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema S) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região).

Também a partir do que prescreve o art. 195, I, a, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior.

III-DISPOSITIVO

ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ADAO GONÇALVES DA SILVA, EDNILSON CONCEIÇÃO FREITAS, FLAVIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ, JOENIO PAULO SILVEIRA SANTOS, LEONARDO GONÇALVES RODRIGUIES, MATHEUS MOREIRA VIANA, movem em face de J&F; TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA., EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA (ECB), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) , nos termos da fundamentação, que integram este dispositivo:

- julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à condenação em pagamento de multa do art. 477, § 8º, CLT, por inépcia da inicial, no particular;

- rejeito as demais preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas; - julgo parcialmente procedentes os pedidos para decretar a dispensa indireta da parte autora, na data de 16.03.18 e condenar a ré no pagamento de salários em atraso, saldo de salário, salários do período do aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e depósitos de FGTS com 40%;

- declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, pelas parcelas objeto de condenação; e

- julgo improcedentes os demais pleitos, notadamente, o de responsabilidade subsidiária do 3º Réu, pelas parcelas objeto de condenação.

Proferida a sentença, eventual interesse dos autos no recebimento dos valores devidos deverá ser registrado por meio de execução provisória. Entretanto, nesse contexto, a antecipação dos efeitos da tutela não seria mais eficaz que a sentença, em si, na medida em que os atos executórios seriam interrompidos, de todo modo, com a penhora. Nesses termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão.

A correção monetária, observado o IPCA-E, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme Súmula 381, do C. TST, e os juros serão nos termos da Súmula 200, do TST e do art. 39, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação.

Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda.

Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91.

Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88.

Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 20.000,00, observado o disposto na Portaria MF n. 582, de 11.12.13 e na Portaria PGF n. 839, de 13.12.13, deixo de proceder à intimação da União.

Diante da procedência parcial, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte ré, e honorários de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos, CLT, OJ 384, SDI-I, TST).

Custas, pela 1ª e 2ª Rés, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

Nada mais.

Assinatura

SANTA LUZIA, 16 de Fevereiro de 2020.

ANGELA MARIA LOBATO GARIOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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